DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.767/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HORIZONTE J. R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CZA2F60, FRMEV03730642025, 606-82; CZA2E90, FRMEV03708892025, 606-82; HORIZONTE LTDA, 27.702.609/0001-69, MFU0D70, FRMEV03742602025, 606-82; prm9e60, FRMEV03902302025, 606-82; PRM9E60, FRMEV03683812025, 606-82; HMAX LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.301.625/0001-63, SHG7G86, FRMEV03597702025, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, QJB6C97, FRMEV03905702025, 606-82; AWJ4E84, FRMEV03714532025, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RYF8I71, FRMEV03605292025, 606-82; QIH5371, FRMEV03673542025, 606-82; QIH5371, FRMEV03676082025, 606-82; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, QYN4B95, FRMEV03599172025, 606-82; QYN4C95, FRMEV03771232025, 606-82; HM SAO MANUEL TRANSPORTES LTDA, 05.636.994/0001-50, TMI3I14, FRMEV03680762025, 606-82; TMI3I14, FRMEV03773452025, 606-82; HONORIOS BROTHERS INVESTIMENTOS EM PARTICIPACOES S.A., 28.970.562/0001-87, AHE9E46, FRMEV03698032025, 606-82; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0004-40, RJF5H66, FRMEV03712542025, 606-82; HOMERO FRANZEN ERBES, .003.600-, JAD4H91, FRMEV03748552025, 606-82; HM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.453.256/0001-33, RNT9B82, FRMEV03767472025, 606-82; HITOR DANIEL ALMEIDA DA SILVA, .598.011-, NUD8187, FRMEV03776282025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.769/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, BCF4954, FRMEV03734422025, 606-82; SEY1C46, FRMEV03736572025, 606-82; TBR4E90, FRMEV03606052025, 606-82; SEY1E05, FRMEV03667962025, 606-82; SEU7J87, FRMEV03667162025, 606-82; TBO8G32, FRMEV03689492025, 606-82; SEY8H75, FRMEV03691832025, 606-82; RHR4I56, FRMEV03747882025, 606-82; SFF4E50, FRMEV03750982025, 606-82; SEY1C51, FRMEV03748102025, 606-82; SFF4G50, FRMEV03748092025, 606-82; SFF4G01, FRMEV03755182025, 606-82; SEY8H76, FRMEV03765672025, 606-82; SEY8H56, FRMEV03765902025, 606-82; SFF4E32, FRMEV03766092025, 606-82; SEU3F03, FRMEV03763462025, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV03742152025, 606-82; QJR3D26, FRMEV03677942025, 606-82; QJR3D26, FRMEV03701802025, 606-82; QJR5A69, FRMEV03770382025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.770/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOVELOZ EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 61.690.945/0001-77, IUO2F44, FRMEV00406452026, 606-82; IUO2F44, FRMEV00454962026, 606-82; RODOVIARIO CTNC LTDA, 10.427.996/0001-70, QWR2J90, FRMEV00407572026, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, JDA6D98, FRMEV00418542026, 606-82; JBF4D62, FRMEV00446122026, 606-82; JBF4D62, FRMEV00453392026, 606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, TCG1D94, FRMEV00424392026, 606-82; SYG9B64, FRMEV00426492026, 606-82; SYG9B64, FRMEV00456102026, 606-82; RODOVIARIA GRAVATAENSE LTDA, 07.803.353/0001-79, RBI6A59, FRMEV00429262026, 606-82; RODOVIARIO NOVA ERA LTDA, 93.919.884/0001-63, IZT8G51, FRMEV00444132026, 606-82; IZT8G74, FRMEV00473922026, 606-82; RODOVIARIO CANAA LTDA, 32.062.329/0001-73, CUM0D53, FRMEV00451752026, 606-82; RODOVIARIO CONFIANCA LTDA, 02.799.488/0001-94, QTQ8D74, FRMEV00457052026, 606-82; RODOVIARIO DIPLOMATA LTDA, 93.693.208/0001-14, IKJ0366, FRMEV00461682026, 606-82; RODOVIARIO BEDIN LIMITADA, 43.025.774/0001-80, TQU2G77, FRMEV00465722026, 606-82; RODOTRIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 72.373.277/0001-70, RAB2E27, FRMEV00471072026, 606- 82; RODOVIARIO SARTRA LTDA, 04.271.910/0001-60, TBP7G71, FRMEV00474682026, 606- 82; RODOVIARIO MIO LTDA, 01.775.074/0001-62, JCB7B48, FRMEV00475952026, 606-82; RODOUNIAO TRANSPORTES LTDA, 12.955.128/0002-79, MIB2C15, FRMEV00477102026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.772/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RS TELECOM LTDA, 07.266.363/0001-12, SFA1E27, FRMEV00378452026, 606-82; RTC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.247.387/0001-50, JAW4A29, FRMEV00395842026, 606-82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, MLX4C95, FRMEV00405312026, 606-82; MIE6H40, FRMEV00438482026, 606-82; RTM TRANSP O R T ES LTDA, 15.308.905/0001-09, RLD9B32, FRMEV00410242026, 606-82; RXN2G22, FRMEV00412052026, 606-82; RPJ FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, 27.526.108/0001-79, RYE0H38, FRMEV00424752026, 606-82; SXB8A07, FRMEV00425152026, 606-82; SXB8A07, FRMEV00457022026, 606-82; ROZIDELMA DE S.G. BRITO LTDA, 16.885.283/0001-36, RRY2C51, FRMEV00426552026, 606-82; RR MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 07.305.939/0001-03, QQK0A69, FRMEV00426992026, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0002-06, RYF1G18, FRMEV00409152026, 606-82; RS ENERGIA E AUTOMACAO LTDA, 46.647.982/0001-09, JAY5F24, FRMEV00430282026, 606-82; RS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 35.087.385/0001-50, QPA3J78, FRMEV00435602026, 606-82; RTALAYER LOGISTICA LTDA, 20.764.317/0001-01, IYU9H38, FRMEV00452492026, 606-82; RP EXPRESS E SERVICOS LTDA, 31.883.778/0001-10, TXT6J00, FRMEV00457282026, 606-82; RP TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 17.610.422/0001-81, RXY7F69, FRMEV00464392026, 606-82; RS SERVICOS DE GUINCHOS E LOCACOES LTDA, 59.664.066/0001-29, DGB8D47, FRMEV00465552026, 606-82; RS TRANSPORTES E SOLUCOES LTDA, 32.164.117/0001-05, AXJ5I73, FRMEV00472602026, 606- 82; RS TRANSPORTES MIRADOURO LTDA, 37.603.872/0001-54, TXY0G21, FRMEV00474422026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.773/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento