DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030400149 149 Nº 42, quarta-feira, 4 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.921/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, JDB3E80, FRMEV00390362026, 606-82; MME8D55, FRMEV00459272026, 606-82; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, SHG5I76, FRMEV00397702026, 606-82; TRANSPORTES CARRA LTDA, 49.932.303/0001-31, JBM6H34, FRMEV00401162026, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RXZ3J00, FRMEV00404442026, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDK7J02, FRMEV00410352026, 606-82; BDI6I88, FRMEV00425482026, 606-82; BDI8J98, FRMEV00434002026, 606-82; TBU6F04, FRMEV00449082026, 606-82; TAX0F76, FRMEV00448152026, 606-82; BDI7H99, FRMEV00455742026, 606-82; BEF4D36, FRMEV00478672026, 606-82; TRANSPORT ES BRASIPINUS LTDA, 14.246.278/0001-58, FVH4E84, FRMEV00415642026, 606-82; TRANSPORTES BOEMEL LTDA, 44.170.531/0001-06, TPM8D15, FRMEV00421172026, 606-82; TRANSPORTES BOA PARADA LTDA, 04.688.276/0001-65, RXY6B48, FRMEV00427032026, 606-82; TRANSPORTES CANARINHO S.A., 00.274.729/0001-56, QJT6G76, FRMEV00433612026, 606-82; TRANSPORTES CAUS LTDA, 60.354.128/0001-85, QIB7C86, FRMEV00438842026, 606-82; TRANSPORTES BRISTOT LTDA, 19.375.748/0001-05, RXS9F45, FRMEV00451562026, 606-82; TRANSPORTES BORNHAUSEN LTDA, 49.515.803/0001-78, SXL8D76, FRMEV00459682026, 606-82; TRANSPORTES CANARINHO S.A., 00.274.729/0004- 07, JCH5J41, FRMEV00459962026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.924/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS CACULA ZANCHETT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.537.637/0004- 76, EBW6I91, FRMEV03562422025, 606-82; EBW6I91, FRMEV03708882025, 606-82; TRACO FORTE CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.936.637/0001-73, RYB2G81, FRMEV03735662025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, SET6C00, FRMEV03898122025, 606-82; TBT1C00, FRMEV03599402025, 606-82; TBT1C70, FRMEV03763492025, 606-82; TRANS ANACLETO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.038.672/0001-38, UAS3E58, FRMEV03899832025, 606-82; TRANCIM TRANSPO R T ES LTDA, 02.551.325/0001-98, RKZ6D63, FRMEV03905252025, 606-82; RYQ4F64, FRMEV03861732025, 606-82; RXN8E51, FRMEV03862232025, 606-82; TRANS - GASPARELLO TRANSPORTES LTDA, 15.726.723/0001-40, BCL9662, FRMEV03736812025, 606-82; TRANS BARZOTTO LTDA, 32.066.927/0001-10, RAW1D10, FRMEV03667072025, 606-82; TRAFEGAR TRANSPORTES LTDA, 23.718.626/0001-33, RSB6D82, FRMEV03684012025, 606-82; RYR5J93, FRMEV03761902025, 606-82; TRANS BAGAGE LTDA, 26.640.044/0001-70, MIK5C70, FRMEV03699872025, 606-82; TRANS ALVIM EXPR ES S O RODOVIARIO LTDA, 12.461.435/0001-12, PVS7I36, FRMEV03714572025, 606-82; TRANPORTES AJE LTDA, 73.392.045/0001-22, JAR9B33, FRMEV03744542025, 606-82; JAR9B32, FRMEV03744772025, 606-82; TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 81.632.200/0001-69, RYZ5D64, FRMEV03752932025, 606-82; TR ZIMERMANN LTDA , 48.463.685/0001-39, IOU9I58, FRMEV03870892025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.925/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JBP1H24, FRMEV00393402026, 606-82; JCP9C38, FRMEV00410782026, 606-82; JCP9C39, FRMEV00421682026, 606-82; JBN0J26, FRMEV00426912026, 606-82; JDL5C13, FRMEV00440752026, 606-82; TQY4J36, FRMEV00442462026, 606-82; JCU0A64, FRMEV00451872026, 606-82; JCO3F17, FRMEV00459292026, 606-82; TQY5I74, FRMEV00469502026, 606-82; TRANSPORTES AGROCOSTA LTDA, 26.006.032/0001-98, JCN5E62, FRMEV00408082026, 606-82; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-36, SXN4H68, FRMEV00419532026, 606-82; RXX4F36, FRMEV00468192026, 606-82; SXN4I38, FRMEV00470702026, 606-82; RLC5E87, FRMEV00475532026, 606-82; TRANSPORTES ALDO LTDA, 22.220.041/0001-26, IUG3I62, FRMEV00422522026, 606-82; TRANSPORTES AKP LTD, 01.930.496/0001-65, IZL5J84, FRMEV00429482026, 606-82; JDI9A73, FRMEV00472132026, 606-82; TRANSPORTE VANDER SOUZA LTDA, 57.833.164/0001-17, MFE4F33, FRMEV00432382026, 606-82; TRANSPORTE SANTOS E ANTUNES LTDA, 43.451.923/0001-72, IQN1508, FRMEV00444422026, 606-82; TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 88.637.798/0001-28, FJC4F75, FRMEV00471592026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.934/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWU5J49, FRMEV03899662025, 606-82; SVX5F37, FRMEV03900192025, 606-82; TLY5C03, FRMEV03746982025, 606-82; TLY5C03, FRMEV03747012025, 606-82; TMA2H11, FRMEV03855622025, 606-82; FWM1I24, FRMEV03765262025, 606-82; TONIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., 04.399.837/0001-06, JBY0F47, FRMEV03904822025, 606-82; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JDK2H25, FRMEV03600642025, 606-82; JDN7G73, FRMEV03709222025, 606-82; JBX6D31, FRMEV03710112025, 606-82; JBX6D31, FRMEV03745442025, 606-82; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, GBL8I83, FRMEV03664682025, 606-82; TOQUE DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 27.341.838/0001-03, HIM8143, FRMEV03720342025, 606-82; TONIOLO PRE MOLDA D O S LTDA, 80.432.883/0001-48, QHC7I68, FRMEV03746022025, 606-82; QHC7I68, FRMEV03766082025, 606-82; TONI CENTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 84.303.122/0001-47, MME1971, FRMEV03753522025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0002-32, RXZ0B32, FRMEV03760372025, 606-82; SXC5E69, FRMEV03770082025, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RLN6C90, FRMEV03765542025, 606-82; RYC2C07, FRMEV03785532025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.935/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0014-60, TLM0J33, FRMEV00376892026, 606-82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0002-12, IZN9F39, FRMEV00389002026, 606-82; TRANSPORTES BEHENCK LTDA, 23.866.664/0001-33, IVP3B13, FRMEV00392682026, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYK2I89, FRMEV00396972026, 606-82; RYL3B20,