DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.077/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0019-19, SDJ2J13, FRMEV03890702025, 606-82; SCM1C68, FRMEV03700002025, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, TQP8A19, FRMEV03558582025, 606-82; TQP6E79, FRMEV03738192025, 606-82; TQP6E79, FRMEV03763142025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0003-58, TKR8D42, FRMEV03895052025, 606-82; MAGNO MAIA CARDOSO, .847.816-, DBL4I83, FRMEV03741872025, 606- 82; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83, BDX7E00, FRMEV03587462025, 606-82; AXJ9167, FRMEV03675182025, 606-82; TAM1B13, FRMEV03859252025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JAZ0I67, FRMEV03907632025, 606-82; MAICO ALEX STORCK LIZZONI, .623.901-*, AXO6971, FRMEV03690852025, 606-82; MAGNO CARVALHO DE CAMARGO, .014.961-, QCT4E56, FRMEV03701502025, 606-82; MAGRAO DIAGNOSTICO ELETRICO LTDA, 36.547.250/0001-93, ABV4E04, FRMEV03699962025, 606- 82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, MLS8448, FRMEV03750502025, 606-82; MAB LOG LTDA, 26.686.663/0001-03, HUG5864, FRMEV03761122025, 606-82; MAICKON FERREIRA CONTABILIDADE E TRANSPORTES, 24.917.580/0001-44, RXT7F74, FRMEV03860612025, 606-82; RYD5J69, FRMEV03867082025, 606-82; JAISON GABRIEL SPAK, .695.199-, JQA1H43, FRMEV03778922025, 606-82; JAMJOY VIACAO LTDA , 02.190.197/0001-02, ROY5J47, FRMEV03771912025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.078/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO DE MATOS, .294.139-*, OAZ5E18, FRMEV03564632025, 606-82; MARCELO BRUNO ALVES, .365.716-, HJI0270, FRMEV03558222025, 606-82; MARCELINO MAIA CARDOSO, .157.126-, NZN7A46, FRMEV03741862025, 606-82; MARCELO DE OLIVEIRA, .415.419-*, MBV4F56, FRMEV03582722025, 606-82; MARCELO CARNEIRO MARTINS, .207.539-, RYF3J96, FRMEV03903062025, 606-82; MARCELO DAL BOSCO CHAVES, .208.620-, IRI1A28, FRMEV03663152025, 606-82; MARCELINO E BENATTI LTDA, 13.227.789/0001-60, RHC2B31, FRMEV03673552025, 606-82; MA R C E LO BENDO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 19.438.377/0001-55, GJY1B92, FRMEV03677352025, 606-82; MARCELO CHUVES, .839.999-*, GGN9F34, FRMEV03684422025, 606-82; MARCELO DE MORAES, .461.298-, BTA5189, FRMEV03688912025, 606-82; MA R C E LO DONNABELLA, .294.366-, PVE1H75, FRMEV03670902025, 606-82; MARCELO DE OLIVEIRA DIAS, 21.549.866/0001-26, PKJ8G11, FRMEV03701052025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS KLEIN, 07.723.167/0001-20, OKE5A80, FRMEV03698232025, 606-82; MARCELA SERUTE CASAGRANDE, .543.647-*, MQA6C42, FRMEV03708052025, 606-82; M A R C E LO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, RYH9F81, FRMEV03709622025, 606-82; MARCELO BARROS ASSIS, 17.490.763/0001-60, OQV2G28, FRMEV03739882025, 606-82; OQV2G28, FRMEV03764092025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS CARDOSO, .109.361-, NPM3659, FRMEV03757372025, 606-82; MARCELO DA ROCHA COUTO, 44.161.918/0001-98, JCA6E45, FRMEV03863662025, 606-82; MARCELO DELLA FLORA, .657.369-, QJS9F69, FRMEV03783522025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.083/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS ANTONIO GHELLERE, .046.800-*, ISQ1H21, FRMEV03561912025, 606-82; MARCOS ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA, 05.564.736/0001-06, SJM0J10, FRMEV03899222025, 606-82; MARCOS ANTONIO BALDUINO, .540.506-, NJG1G71, FRMEV03591592025, 606-82; MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, .998.306-, OLG 3 G 9 7 , FRMEV03606742025, 606-82; MARCOS ADRIANO DE RE, .954.219-*, OKH0G19, FRMEV03671202025, 606-82; MARCOS ANTONIO GASPARELLI, .635.549-, TAX3H33, FRMEV03670572025, 606-82; MARCOS ANTONIO BORBA TRANSPORTES, 14.878.622/0001- 21, MDB4725, FRMEV03676452025, 606-82; AWP3I37, FRMEV03743012025, 606-82; MARCOS ANTONIO LEAL GUINCHO, 13.962.769/0001-32, FFQ2H65, FRMEV03688802025, 606-82; MARCOS CEZAR FELBER BRUN, .222.271-, GCQ1G36, FRMEV03693852025, 606-82; MARCOS AURELIO RODRIGUES DE SOUZA, .181.646-*, TCD6H64, FRMEV03702612025, 606-82; MARCOS ANTONIO FERREIRA JUNIOR, .231.996-, OBL3E26, FRMEV03708572025, 606-82; MARCOS AURELIO DE ANDRADE SILVA, .626.405-, IAF3D49, FRMEV03715222025, 606-82; MARCOS ALVES GONCALV ES , .663.685-*, FWY6F86, FRMEV03744712025, 606-82; FWY6F86, FRMEV03744762025, 606-82; MARCOS ANTONIO PEDOT, .773.920-, TQS3D82, FRMEV03750072025, 606- 82; MARCOS ANTONIO ACCO, .776.209-, QBN4230, FRMEV03751542025, 606-82; MARCOS ANTONIO MARTINS CARDOSO, .034.406-*, GWI4C22, FRMEV03761632025, 606-82; MARCOS ALBERTO DOMINGOS MEDEIROS, .837.329-, MEL5H02, FRMEV03777102025, 606-82; MARCOS ALEXANDRE MANTOANI MARTINI, .249.159-, DGB2G77, FRMEV03861892025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.091/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA QUITERIA CORREIA DA SILVA, .634.664-*, JSS0H52, FRMEV03895092025, 606-82; MARIANE DA CONCEICAO FERREIRA BORGES, .770.655- , NYT6H98, FRMEV03892972025, 606-82; MARIA LUCIA DA SILVA JARDIM LTDA, 07.335.455/0001-07, RAQ3G04, FRMEV03582572025, 606-82; MARIA LOZETE MAC H A D O, 02.509.132/0001-79, IMD4037, FRMEV03603402025, 606-82; MARIA MARCIA DA SILVA , .249.348-, DEU7F08, FRMEV03900772025, 606-82; MARIA MIRIA SANTOS OLIVEIRA, .506.845-*, PPV6E94, FRMEV03901902025, 606-82; MARIA RITA BISPO DOS SANTOS, .223.805-, BAP3E16, FRMEV03901122025, 606-82; MARIA NILDE TUR LTDA, 59.244.065/0001-25, INK7B18, FRMEV03670292025, 606-82; MARIA HELENA FACIOLI, .296.140-, IVU1H69, FRMEV03666632025, 606-82; MARIA RENILDA DA SILVA, .895.385-*, DTC7E33, FRMEV03678072025, 606-82; MARIA LOPES, .342.319-, AJY7D89, FRMEV03684202025, 606-82; MARIA JOSE DE ANDRADE E SILVA, .965.809-, MKA1D94, FRMEV03690192025, 606-82; MARIA MACEDO OAO LTDA, 13.752.498/0001-90, HJA3A94, FRMEV03694872025, 606-82; MARIA HELENA CARNEIRO DE ALMEIDA, .270.788-*, ORA9I79, FRMEV03696432025, 606-82; MARIA DAS GRACAS LOPES DE OLIVEIRA, .060.194-, RDL3B22, FRMEV03712182025, 606- 82; MARIA DONIZETE MOREIRA, .294.006-, BSG2F88, FRMEV03714482025, 606-82; MARIA MADALENA ALAMINO MENDES XAVIER, 12.577.246/0001-00, IYM0D83, FRMEV03743042025, 606-82; MARIA ROSILENE GERTLER, 02.375.447/0001-70, MMJ3048, FRMEV03758482025, 606-82; MARIA LEONIA DE ARAUJO VASCONCELOS, .843.288-*, PEJ2J46, FRMEV03766272025, 606-82; MARIA LUCIA SILVA, .884.616-*, LRO0F92, FRMEV03785152025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração