DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-27, JAG2E46, FRMEV03892052025, 606-82; JDM8F54, FRMEV03598782025, 606-82; JAY0H98, FRMEV03650812025, 606-82; MAURILIO PIZZOL, .286.177-*, RQP5I94, FRMEV03558642025, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, ESL5C22, FRMEV03902692025, 606-82; MAURICIO SANTOS KRUL, .885.659-, MKP5F69, FRMEV03602272025, 606-82; MATEUS EUGENIO SILVA KRIGER, 37.206.918/0001-00, GKO7I15, FRMEV03668472025, 606-82; MAURICIO WILBERT, .754.929-, MGM4H06, FRMEV03666962025, 606-82; MAURICIO STELLE, .563.879- *, AVB3964, FRMEV03684372025, 606-82; AWF1B31, FRMEV03715132025, 606-82; MAURICIO GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21, TQU4A50, FRMEV03605572025, 606-82; MAURO GRAPEGGIA LTDA, 18.413.701/0001-18, CNR2483, FRMEV03605832025, 606-82; MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, .775.200-, MKQ4G40, FRMEV03715732025, 606- 82; MATEUS CORDEIRO DA FONSECA, .103.976-, CUA6A49, FRMEV03709502025, 606-82; MAURICIO ROBSON DA SILVA, .743.356-*, MTB7J10, FRMEV03764672025, 606-82; MAURICIO B GOMES TRANSPORTES LTDA, 24.795.434/0001-93, MLJ1B65, FRMEV03861202025, 606-82; MAURILIO TRANSPORTES LEAL LTDA, 13.220.964/0001-97, QYE9792, FRMEV03861252025, 606-82; MAURICIO - REFORMAS DE CARRETAS LTDA, 52.646.840/0001-20, IUW7D31, FRMEV03775922025, 606-82; MAURICIO CARVALHO DE SOUZA, .821.929-, BBF6F68, FRMEV03863192025, 606-82; MAURO CESAR MARCULINO, .523.289-, MID7120, FRMEV03770172025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.118/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEKANAUTO OFICINA MECANICA LTDA, 89.442.156/0001-36, JCK7E11, FRMEV03558032025, 606-82; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0001-27, SHI6D47, FRMEV03895322025, 606-82; MEIRYELEM GOMES MALTA, .044.986-*, LTL5G27, FRMEV03736562025, 606-82; MEGASUL TRANSPORTE LTDA , 17.213.234/0001-10, IUA8794, FRMEV03674652025, 606-82; MEGATON ICAMENTO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 22.534.163/0001-97, HBZ5J33, FRMEV03690082025, 606-82; HBZ5J33, FRMEV03759452025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001- 20, RXR9J04, FRMEV03697982025, 606-82; RYE7C11, FRMEV03708672025, 606-82; RAE5G64, FRMEV03710552025, 606-82; RXT6H33, FRMEV03711682025, 606-82; R DW 8 A 9 3 , FRMEV03748752025, 606-82; RDW8A93, FRMEV03748782025, 606-82; RDW8A93, FRMEV03748792025, 606-82; RDW8A93, FRMEV03748902025, 606-82; RXR9J54, FRMEV03776592025, 606-82; MEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.680.229/0002-59, HMV4600, FRMEV03700452025, 606-82; MELATO E SILVA COMERCIO DE METAIS E ACESSORIOS LTDA, 11.164.280/0001-90, RDS5A72, FRMEV03702302025, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA , 04.108.923/0001-12, HIV3H71, FRMEV03748712025, 606-82; MEGGA INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA, 12.440.461/0001-64, QJS6403, FRMEV03862622025, 606-82; RDW3C15, FRMEV03869202025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.120/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MCJ COMERCIO DE PECAS LTDA, 40.579.087/0001-18, AFR0J32, FRMEV03738602025, 606-82; OBK6G36, FRMEV03745572025, 606-82; AFR1D94, FRMEV03747462025, 606-82; MCP TRANSPORTES LTDA, 31.162.413/0001-04, JCX1I60, FRMEV03746372025, 606-82; MCLAREM TRANSPORTES LTDA, 16.510.220/0001-03, SWG5F98, FRMEV03598982025, 606-82; TJJ0D02, FRMEV03772222025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRR5A55, FRMEV03670622025, 606-82; RRR5A35, FRMEV03683122025, 606-82; RRR1D85, FRMEV03683132025, 606-82; RAS7I44, FRMEV03683142025, 606-82; QCR0C44, FRMEV03665942025, 606-82; MECANICA E TRANSPORTES GRILLO LTDA, 14.503.435/0001- 63, SFC6B62, FRMEV03691182025, 606-82; MD3 TRANSPORTES LTDA, 45.892.848/0001-00, JDJ2G58, FRMEV03700132025, 606-82; MD EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 05.422.187/0001-35, SOC9I78, FRMEV03710842025, 606-82; MD MATERIAIS DE CONSTRUCOES DE BARBACENA LTDA, 12.761.640/0001-01, QOO1B44, FRMEV03711072025, 606-82; MDONAY COM. E TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 17.624.514/0001-10, SLJ6C27, FRMEV03741132025, 606-82; MCR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09, REA3E93, FRMEV03697852025, 606-82; MECANICA J.A. PECAS MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA, 42.018.962/0001-18, NAT0H54, FRMEV03765812025, 606-82; MCN TRANSPORTE E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 07.620.879/0004-66, JBK6H94, FRMEV03867142025, 606-82; MCX ESTRUTURA E LOGISTICA LTDA, 34.447.271/0001-01, OQZ5F47, FRMEV03869142025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.122/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MINAS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 13.047.681/0001-95, TIG8F41, FRMEV03741772025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXI9I97, FRMEV03605052025, 606-82; RYK7F62, FRMEV03620952025, 606-82; RLI7J65, FRMEV03683902025, 606-82; RYL4E13, FRMEV03683922025, 606-82; SXN5H03, FRMEV03684752025, 606-82; SXN5H53, FRMEV03686862025, 606-82; RLI7J65, FRMEV03687252025, 606-82; SXN5G03, FRMEV03697522025, 606-82; SXN5G43, FRMEV03667452025, 606-82; SXD9C23, FRMEV03672662025, 606-82; RYL4E13, FRMEV03703262025, 606-82; MILTON ROGERIO FRONZA, .075.469-, AOT0440, FRMEV03667442025, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, NLE8D78, FRMEV03673482025, 606-82; MINERACAO MATTAR LTDA, 12.569.643/0001-30, TXE0J72, FRMEV03681902025, 606-82; MILTON RICARDO VARJAO SILVA, .029.548-, PDR8B68, FRMEV03695952025, 606-82; MINAS NORTE & SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.810.637/0001-56, HLL0A50, FRMEV03696902025, 606-82; HLL0A50, FRMEV03699942025, 606-82; MINAS CAL LOGISTICA LTDA, 06.189.437/0003-63, OXF2B62, FRMEV03739202025, 606-82; OXF2B62, FRMEV03739212025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.126/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, SIQ6G99, FRMEV03561382025, 606-82; TXE7I93, FRMEV03597692025, 606-82; TDU5D84, FRMEV03677882025, 606-82; TCD0J90, FRMEV03745802025, 606-82; TCD0J90, FRMEV03745812025, 606-82; TDU5D84, FRMEV03745982025, 606-82; SIQ6G99, FRMEV03746032025, 606-82; SHH9C79, FRMEV03763032025, 606-82; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZE9G30, FRMEV03893062025, 606-82; QZW1J10, FRMEV03750432025, 606-82; QZY8I31, FRMEV03750442025, 606-82; MERICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.251.122/0001- 37, JDG9B47, FRMEV03585312025, 606-82; MILENA LORAINE FERREIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 26.722.063/0001-45, ATV2J28, FRMEV03900152025, 606-82; MILE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 21.962.726/0001-85, SXC0J06, FRMEV03537902025, 606-82; MIKAEL TRANSPORTES LTDA, 50.379.946/0001-89, IVX7H81, FRMEV03689152025,