DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.127/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MM TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 62.762.237/0001-67, MFH3E34, FRMEV03893302025, 606-82; MOACIR DEVIGILI, .027.479-, IVP0D34, FRMEV03734122025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001- 70, SES6G46, FRMEV03734582025, 606-82; MMCR LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE LTDA, 32.605.142/0001-79, TGV8A19, FRMEV03896622025, 606-82; MND TRANSPORTES LTDA, 02.736.602/0001-37, IZT4B50, FRMEV03897972025, 606-82; MOACYR BRUNETTA, .652.329-*, SPL3G81, FRMEV03743942025, 606-82; SPL3G81, FRMEV03715332025, 606-82; MM3 COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA, 08.294.213/0001-85, CUB3649, FRMEV03602982025, 606-82; JKA1516, FRMEV03604062025, 606-82; MOCHON TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.331.381/0001-30, EWU9560, FRMEV03672342025, 606-82; MLG HERMES TRANSPORTE LTDA, 20.995.024/0001-35, SXT5E93, FRMEV03667562025, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, SPG2D70, FRMEV03670192025, 606-82; BYP9H15, FRMEV03675022025, 606-82; OBF1A93, FRMEV03751782025, 606-82; ML GARCIA TRANSPORTES LTDA, 62.511.285/0001-82, MMK5J23, FRMEV03698992025, 606-82; MNS- COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 00.248.877/0001-04, FUM5B53, FRMEV03714132025, 606-82; MOCELIN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38, RXU6B68, FRMEV03714032025, 606-82; MMR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 37.594.825/0001-91, TPP4F54, FRMEV03740772025, 606-82; MOACIR DAMBROZ, 03.134.065/0001-18, RLJ8A22, FRMEV03748952025, 606-82; ML & P TRANSPORTES LTDA, 08.639.305/0001-50, JAC 4 F 7 9 , FRMEV03867022025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.128/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, TCF4J57, FRMEV03730622025, 606-82; TDP4H79, FRMEV03678932025, 606-82; SIF5A59, FRMEV03604722025, 606-82; TDP4H38, FRMEV03700962025, 606-82; QUL0255, FRMEV03707992025, 606-82; TCV4D56, FRMEV03868222025, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, QHV7C73, FRMEV03734832025, 606-82; QHV7C73, FRMEV03667862025, 606-82; MLF5E92, FRMEV03692782025, 606-82; MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, JCR5E96, FRMEV03670862025, 606-82; JCR5E96, FRMEV03672232025, 606-82; MORAES DE MENEZES & ARAUJO PEDROSO LTDA, 08.286.521/0001-69, OBQ5725, FRMEV03670172025, 606-82; MOREIRA ARTIGOS DE DECORACAO LTDA, 34.459.094/0001-83, JCX8F89, FRMEV03695512025, 606-82; MORAES & CASTRO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.656.203/0001-05, QQS7B14, FRMEV03704022025, 606-82; MONTE SIAO ROLIM TRANSPORTES LTDA, 55.792.400/0001-79, OVK2F18, FRMEV03707412025, 606-82; MOREIRA & CIA LTDA, 00.732.812/0001-21, QCK0C65, FRMEV03712472025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JBP0J06, FRMEV03752282025, 606-82; MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-86, RYF9E77, FRMEV03758812025, 606-82; AXF4F99, FRMEV03782942025, 606-82; MONISUL TRANSPORTES LTDA, 16.900.507/0001-31, MJT8C51, FRMEV03868742025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.129/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MINERACAO SAO JUDAS LTDA, 43.363.381/0005-00, AWA8054, FRMEV03733692025, 606-82; MIRELA SANTOS LEMOS, .897.258-, EZL9E31, FRMEV03733302025, 606-82; MISSIAGGIA TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACO ES LTDA, 90.122.540/0001-30, ILW4J77, FRMEV03558932025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXN5H53, FRMEV03905542025, 606-82; MINGOTTETRANSPORTES TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA, 52.871.835/0001-10, BAT3E30, FRMEV03743962025, 606-82; MISLENE CRISTINA DA SILVA, .082.006-, PUZ9C42, FRMEV03742312025, 606-82; PUZ9C42, FRMEV03740962025, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, .016.109-*, FPA4A98, FRMEV03601942025, 606-82; MIRIAM PEREIRA MADRUGA RODRIGUES TRANSPORTES, 22.792.561/0001-03, EJV0A10, FRMEV03675632025, 606-82; MINERIOS FERREIRA LTDA, 08.234.078/0001-82, IVO2G08, FRMEV03681212025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, TLI4B05, FRMEV03688372025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, SXB6F33, FRMEV03704582025, 606-82; RLP0E43, FRMEV03705502025, 606-82; QIW4I28, FRMEV03751122025, 606-82; MISAEL FRANCISCO DE BRITO, .399.346-, HJL9H40, FRMEV03696222025, 606-82; MITRA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 22.633.579/0002-43, PLI8070, FRMEV03700572025, 606-82; MINERADORA VALE DAS GARCAS LTDA., 08.189.881/0001-42, SYP3H89, FRMEV03741282025, 606-82; MINERAFUNDI COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 08.414.861/0001-28, HDI7I84, FRMEV03747392025, 606-82; MISSOES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 34.931.424/0001- 91, RLO0I03, FRMEV03782862025, 606-82; MITRA DA DIOCESE DE SAO JOSE DOS PINHAIS, 08.782.380/0001-75, BCF3273, FRMEV03868932025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.130/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOTOSHOW DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA MOTOS E MOTOCICLETAS LTDA, 10.765.251/0006-25, RHC6E30, FRMEV03893082025, 606-82; MOURICASTRO TRANSPORTE E LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA, 07.415.091/0001-75, IWV4D89, FRMEV03564422025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03738372025, 606-82; SXV9C02, FRMEV03663522025, 606-82; RJV3B52, FRMEV03757852025, 606-82; MOTA LOGISTICA CARGAS E DESCARGAS LTDA, 49.983.753/0001-53, MLB9H58, FRMEV03738342025, 606-82; MOURA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.080.538/0001-68, RNI7F45, FRMEV03739042025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, HKF6I30, FRMEV03600512025, 606-82; CRY7G63, FRMEV03600832025, 606-82; MORIA TRANSPORTES LTDA, 22.934.032/0001-05, LLM6E33, FRMEV03666422025, 606-82; LLM6E33, FRMEV03695492025, 606-82; MORETTO E LIMA LTDA, 34.276.905/0001-00, SQA5D07, FRMEV03697372025, 606-82; SPG4E63, FRMEV03700902025, 606-82; MOYSES ANTONIO BOCCHI, .600.309-, SFL5H70, FRMEV03695092025, 606-82; SFL5H70, FRMEV03711842025, 606-82; MPA LOGISTICA , TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 42.468.068/0001-40, CUD6I78, FRMEV03760262025, 606- 82; MP ENDO TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 58.837.049/0001-83, HUD3B34, FRMEV03861772025, 606-82; MORGANNA LOGISTICA LTDA, 51.768.918/0001-16, ISA7G18, FRMEV03772412025, 606-82; MOSCHEN & MOSCHEN LTDA, 14.757.820/0001-37, MJA 8 E 3 4 , FRMEV03867512025, 606-82; ITD0420, FRMEV03867522025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.133/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de