DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNARO COMERCIO DE MADEIRAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 47.831.858/0001-61, TAM6G82, FRMEV03892712025, 606-82; MUNICIPIO DE GRAMADO XAVIER, 94.577.509/0001-45, JBL8D26, FRMEV03562392025, 606-82; MUNDO DOS FERROS DISTRIBUIDORA DE FERROS E ACO LTDA, 07.852.534/0001-95, RMB2E49, FRMEV03904802025, 606-82; MUMBAI BUSINESS ADMINISTRACAO E TRANSPORTES LTDA , 57.391.725/0001-75, SEB3D90, FRMEV03738682025, 606-82; SEB3D90, FRMEV03671092025, 606-82; MULTIFORCA TRANSPORTES LTDA, 09.424.780/0001-71, OVC2F11, FRMEV03599192025, 606-82; MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30, AWR1F70, FRMEV03671082025, 606-82; MUNDO FORTALEZA LTDA, 47.249.294/0001-53, QBU2B01, FRMEV03683752025, 606-82; MUNICIPIO DE ARARANGUA , 82.911.249/0001-13, RYK7D22, FRMEV03689002025, 606-82; MUNDO ARAXA CONF EC CO ES LTDA, 50.027.183/0002-98, PRE6B70, FRMEV03666652025, 606-82; MUNDIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.633.099/0001-12, RLD1I35, FRMEV03701242025, 606-82; MUNICIPIO DE FONTOURA XAVIER, 87.612.768/0001-02, JBP2J77, FRMEV03694302025, 606-82; MULTICARGAS LTDA, 04.974.172/0001-17, OST5524, FRMEV03708312025, 606-82; MULTIAGRO TRADE LTDA, 38.213.233/0001-45, QCE6H18, FRMEV03709792025, 606-82; QCE6H18, FRMEV03709822025, 606-82; MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO, 18.675.900/0001-02, CUB4A14, FRMEV03705202025, 606- 82; MS BRAZ REMOCOES LTDA, 20.879.901/0001-02, MLD1D43, FRMEV03758322025, 606- 82; MULTILIXO REMOCOES DE LIXO LTDA, 01.382.443/0001-57, DYW1A46, FRMEV03753022025, 606-82; MULTI TEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 19.826.977/0001-90, EGJ2G09, FRMEV03866612025, 606-82; MUNICIPIO DE BALNEARIO BARRA DO SUL, 95.954.509/0001-80, RYC7E25, FRMEV03869042025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.134/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, JDE3J37, FRMEV03894052025, 606-82; RYG0I08, FRMEV03597922025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, RDX3E33, FRMEV03734462025, 606-82; RYE0B10, FRMEV03742372025, 606-82; REA3J33, FRMEV03866062025, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJZ7660, FRMEV03904832025, 606-82; N.C. TRANSPORTES LTDA, 08.102.628/0001-00, KAL8348, FRMEV03736432025, 606- 82; MV TRANSPORTES LTDA, 38.063.638/0001-44, PMU8F68, FRMEV03673322025, 606-82; OLD6D97, FRMEV03763542025, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, JBY3F29, FRMEV03673072025, 606-82; TQO9B25, FRMEV03862602025, 606-82; N&P TRANSPORTES LTDA, 11.446.977/0001-53, QXB9816, FRMEV03678832025, 606-82; MV TRANSPORTES LTDA, 04.603.792/0001-40, QLL6774, FRMEV03681482025, 606-82; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0092-10, TMH1F05, FRMEV03692742025, 606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, JAU0J45, FRMEV03740162025, 606-82; N G ROCHA, 22.572.421/0001-20, RYS2F76, FRMEV03742982025, 606-82; N. F SILVA LTDA, 55.606.817/0001-08, OBQ2B78, FRMEV03750632025, 606-82; MYROMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PET E JARDINAGEM LTDA, 80.995.020/0001-89, MLE0028, FRMEV03752772025, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, BCN2D71, FRMEV03753302025, 606- 82; N. D. MONTEIRO TRANSPORTES LTDA, 19.153.031/0001-00, JCQ7D49, FRMEV03862432025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.145/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEXX LOCACAO E SERVICOS LTDA, 33.707.999/0001-62, AWG5E51, FRMEV03562692025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYY9F91, FRMEV03673592025, 606-82; SXG0I46, FRMEV03683382025, 606-82; SXG0G76, FRMEV03769112025, 606-82; NEW PET DISTRIBUIDORA LTDA, 26.529.942/0001-55, QIZ5048, FRMEV03679182025, 606-82; QIZ5048, FRMEV03756742025, 606-82; NEW LIFE LTDA, 39.618.841/0001-00, OBC8C03, FRMEV03686632025, 606-82; NICOLAI TRANSPORTES LTDA, 07.309.855/0001-48, CUB4B44, FRMEV03686802025, 606-82; NEW PARTNER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.233.925/0001-02, QIW4I60, FRMEV03698632025, 606-82; NG PROMOCOES LTDA , 17.811.850/0001-72, ETQ9E10, FRMEV03700772025, 606-82; NGB RECUPERACAO E COMERCIO DE METAIS LTDA., 23.390.249/0001-56, GAZ0B74, FRMEV03696162025, 606- 82; NICLESIO FERRASSO, 10.896.756/0001-14, QII9D82, FRMEV03700822025, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, QTR6D97, FRMEV03706932025, 606-82; MKC1E40, FRMEV03751252025, 606-82; NICO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 62.082.623/0001-08, FYD7972, FRMEV03712442025, 606-82; NEW OBRAS CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA, 53.442.890/0001-58, QJY0A93, FRMEV03866392025, 606-82; NE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 00.084.048/0001-25, MJA3731, FRMEV03769652025, 606-82; NH TRANSPORTES LTDA, 28.472.126/0001-88, DVT9A06, FRMEV03869992025, 606-82; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, *.439.834-, PLY1H10, FRMEV03771092025, 606-82; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO LTDA, 02.060.633/0001- 10, RCO6D32, FRMEV03771642025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.151/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCW7B08, FRMEV03896222025, 606-82; JCF9A50, FRMEV03744062025, 606-82; TQO7C55, FRMEV03673212025, 606-82; JDC8I62, FRMEV03673012025, 606-82; JAR3A24, FRMEV03700662025, 606-82; TQO7C47, FRMEV03701742025, 606-82; RIU1I49, FRMEV03703432025, 606-82; JCY8A47, FRMEV03707242025, 606-82; IYQ1I11, FRMEV03741012025, 606-82; TQR9I16, FRMEV03743172025, 606-82; TQR9I16, FRMEV03748852025, 606-82; TQR9I16, FRMEV03705732025, 606-82; JBX0C32, FRMEV03862982025, 606-82; JBG8H83, FRMEV03866042025, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, CUD4H88, FRMEV03587152025, 606-82; CUD4H88, FRMEV03745592025, 606-82; CUD4H88, FRMEV03665722025, 606-82; OQO8E00, FRMEV03684002025, 606-82; QBM6C37, FRMEV03706372025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLF3A81, FRMEV03753852025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.158/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBT1G66, FRMEV03730422025, 606-82; JBW4D03, FRMEV03680082025, 606-82; JBL2E66, FRMEV03689872025, 606-82; JBO8C80, FRMEV03691882025, 606-82; JBO8C80, FRMEV03695342025, 606-82; JCT2E44, FRMEV03699632025, 606-82; JCS1C93, FRMEV03703452025, 606-82; JBW4D02, FRMEV03711782025, 606-82; TQP8E53, FRMEV03713552025, 606-82; JDA1F36, FRMEV03739192025, 606-82; TQQ3H25, FRMEV03751262025, 606-82; JBW6H65, FRMEV03750652025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR5B36, FRMEV03737212025, 606- 82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, DEY2D44, FRMEV03690632025, 606-82; SWA2H35, FRMEV03715092025, 606-82; SUV2A72,