DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030400161 161 Nº 42, quarta-feira, 4 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; QLS ALIMENTOS LTDA, 08.085.901/0001-35, QHZ0A39, FRMEV03890102025, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 20.822.118/0001-02, RYA8G80, FRMEV03731462025, 606-82; PURA BENCAO TRANSPORTES LTDA, 54.438.113/0001-00, MTX5F97, FRMEV03894382025, 606-82; MTX5F97, FRMEV03869802025, 606-82; QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, QJI4064, FRMEV03734922025, 606-82; QJI4064, FRMEV03669752025, 606-82; RYL0B95, FRMEV03669862025, 606-82; PROS DAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 00.473.359/0001- 86, MKJ5A20, FRMEV03894892025, 606-82; PROSPECT SECURITIZADORA S/A, 23.187.233/0001-40, RHH3I81, FRMEV03896102025, 606-82; PROLISER PRODUTOS DE LIMPEZA FERNANDES LTDA, 02.422.496/0001-17, EJZ0C76, FRMEV03738512025, 606-82; PYROZZAR INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA., 45.480.860/0001-08, ESP5A95, FRMEV03744152025, 606-82; QUALITA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 18.170.533/0001-87, TBA6H96, FRMEV03670282025, 606-82; PSH MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 31.017.653/0001-07, QIC3G91, FRMEV03692162025, 606-82; PWR HOLDING LTDA, 56.960.932/0001-30, PBN1F86, FRMEV03681822025, 606-82; PSG TRANSPORTES LTDA, 03.335.560/0001-95, IVI6G87, FRMEV03699912025, 606-82; PSS TRANSPORTES LTDA, 51.666.778/0001-75, JAD7F08, FRMEV03707662025, 606-82; PSPM HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.220.392/0001-06, AXR2429, FRMEV03707042025, 606- 82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, FVJ9D84, FRMEV03714772025, 606-82; PROTRANS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 10.932.152/0001-86, RMZ2F64, FRMEV03867992025, 606-82; PROVINCIA TRANSPORTES E VIAGENS LTDA, 00.067.910/0001-91, IZS4A29, FRMEV03869732025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.180/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, RRM9F25, FRMEV03894692025, 606-82; SPJ3D62, FRMEV03564712025, 606-82; RRJ2I87, FRMEV03735782025, 606-82; RRO9D39, FRMEV03741852025, 606-82; RRO9C59, FRMEV03741932025, 606-82; RRJ7C97, FRMEV03665752025, 606-82; RRJ2H17, FRMEV03674392025, 606-82; RRO9C59, FRMEV03684642025, 606-82; SPJ3D82, FRMEV03691442025, 606-82; RRJ2I87, FRMEV03696802025, 606-82; RRO9C79, FRMEV03672322025, 606-82; POTENCIAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.511.905/0001- 40, HMV3B19, FRMEV03561462025, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU5D29, FRMEV03602212025, 606-82; SPI9E00, FRMEV03679682025, 606-82; P OT E N C I A L FLORESTAL COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 07.847.836/0001-75, FYM4E51, FRMEV03682882025, 606-82; POSTO SAO LEOPOLDO, LANCHONETE E COMERCIO DE UTILIDADES EM GERAL LTDA, 82.535.295/0001-65, RLA0E39, FRMEV03697872025, 606-82; POLSIN TRANSPORTES LTDA, 10.684.745/0001-70, MLO5I76, FRMEV03700382025, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, GZG2H80, FRMEV03761102025, 606- 82; POSTO SUPER TIGRE LTDA, 02.024.746/0001-60, TCH5E86, FRMEV03765972025, 606- 82; LF TURISMO E VIAGENS LTDA, 28.667.035/0001-06, BDS4C32, FRMEV03779272025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.181/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R BERTA TRANSPORTES LTDA, 27.908.828/0001-07, AXQ8A03, FRMEV03889992025, 606-82; QUIMICAR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 26.526.968/0001-40, CUC9E70, FRMEV03733462025, 606-82; R 4 TRANSPORTES LTDA , 18.327.373/0001-37, PUM0G73, FRMEV03733352025, 606-82; QUICK DELIVERY BRASILIA ENTREGAS RAPIDAS DE ENCOMENDAS LTDA, 08.296.144/0001-49, REM8F13, FRMEV03558652025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001- 39, SDX7I92, FRMEV03671562025, 606-82; RHS6D59, FRMEV03671572025, 606-82; TBG8A45, FRMEV03674842025, 606-82; QUIRINO RAMOS GONCALVES, .538.226-*, QOL1A23, FRMEV03675242025, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, REA2C20, FRMEV03677872025, 606-82; QUEIROZ TERRAPLENAGEM E GUINDASTES LTDA , 17.353.932/0001-10, MAM4101, FRMEV03688112025, 606-82; QUIMITRANS LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 74.445.099/0001-71, OLD2B70, FRMEV03714672025, 606-82; QUERO P F S DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, 38.476.855/0001-66, RUM4H40, FRMEV03722312025, 606-82; R A M TRANSPORTES LTDA, 46.600.968/0001-50, NIZ5B53, FRMEV03748672025, 606-82; QUITERIA MARIA DA CONCEICAO, .528.894-, OJ C 2 B 1 6 , FRMEV03750182025, 606-82; PROFIT ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 02.452.703/0001- 86, MLF9H07, FRMEV03753502025, 606-82; QUINZE LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.136.454/0001-33, JDA9A38, FRMEV03761402025, 606-82; R A GOMES LTDA, 27.949.514/0001-44, SGC2A93, FRMEV03859002025, 606-82; QUINTA REGIAO MILITAR, 09.552.692/0001-55, AWE5829, FRMEV03862592025, 606-82; QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA, 00.682.011/0001-07, FMM2B06, FRMEV03771462025, 606-82; QUEILA DIANE ROMAGNOLI RODRIGUES, .250.368-, FPA7A25, FRMEV03777882025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.187/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL AUTOMOVEIS LTDA, 14.524.108/0001-98, RHO2J81, FRMEV03736062025, 606-82; RAFAEL CHIMINELLI, .492.019-*, MFS3I81, FRMEV03736082025, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, FZQ7B04, FRMEV03597212025, 606-82; RAFAEL FIEDLER TRANSPORTES LTDA, 37.712.095/0001-86, RYJ4H40, FRMEV03596012025, 606-82; RYJ4H40, FRMEV03695812025, 606-82; SXH4H80, FRMEV03706292025, 606-82; SXH4H80, FRMEV03768082025, 606-82; RAFAEL JOSE SCODRO & CIA LTDA, 10.955.162/0001-37, JCZ1D20, FRMEV03604152025, 606-82; RAFAEL MARCELINO, .479.479-, AZP5F68, FRMEV03664102025, 606-82; RAFFAEL RIBEIRO FLUCH, .190.131-, NUF1H76, FRMEV03681652025, 606-82; RAFAEL DE SOUZA RODRIGUES, .200.426-*, PJC5A49, FRMEV03740582025, 606-82; R.L TRANSPORTES LTDA, 25.103.915/0001-53, RYK2C52, FRMEV03768132025, 606-82; RAFAEL FONTANA DELFINO, .233.289-, MKB0A05, FRMEV03764312025, 606-82; RAFAEL INDUSTRIA E CONFECCOES LTDA, 09.211.871/0001- 29, NQF4H28, FRMEV03768612025, 606-82; RAFAEL HENEMANN DO NASCIMENTO, .940.239-, AUG7E78, FRMEV03863232025, 606-82; RAFAEL PRIM, .372.949-*, QJN9J33, FRMEV03864352025, 606-82; RAFAEL MAZOLLI, .498.499-, MEH9G31, FRMEV03779412025, 606-82; RAFAEL MESSIAS MORETTO, 31.317.953/0001-01, I JX 9 G 1 4 , FRMEV03772382025, 606-82; RAILDA ALMEIDA DE JESUS LTDA, 31.692.416/0001-41, SKH3E35, FRMEV03867592025, 606-82; RAFAEL GARCIA DE SIQUEIRA TRANSPORTES, 17.230.748/0001-83, DJF0G36, FRMEV03770062025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.193/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REGILANDO A. DE CARVALHO, 04.266.364/0001-79, ROU1D96, FRMEV03895302025, 606-82; RECUPERADORA E MANUTENCAO DE VEICULOS FRAIBURGO LTDA., 08.732.200/0001-40, IZS1E08, FRMEV03898872025, 606-82; RECICLAGEM NASCIMENTO LTDA, 18.864.243/0001-33, SIY0G03, FRMEV03600432025, 606-82; RECIMINAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA, 11.226.809/0001-52, FUX1H69, FRMEV03643902025, 606-82; DTE5B70, FRMEV03869482025, 606-82; REDE DE LOJAS UZZY LTDA, 25.525.905/0001-06, QJS8F56, FRMEV03663162025, 606-82; REGIANE GRACIA DE SOUZA, .392.321-, LWU9H62, FRMEV03671272025, 606-82; RECICLAECOPNEUS LTDA, 46.272.521/0001-07, JBV7E53, FRMEV03672782025, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE