DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.194/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JDG8I84, FRMEV03558042025, 606-82; JCO4B05, FRMEV03598562025, 606-82; REITER TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JDA7J85, FRMEV03564022025, 606-82; JCV3F94, FRMEV03600542025, 606-82; JCY4F95, FRMEV03602152025, 606-82; JCV3G03, FRMEV03648172025, 606-82; REIS & MOURA TRANSPORTES LTDA, 33.255.981/0001-77, RFC2B56, FRMEV03896812025, 606-82; RDU7F20, FRMEV03738622025, 606-82; RXL6I72, FRMEV03666732025, 606-82; ODG6H02, FRMEV03714622025, 606-82; RDU7F20, FRMEV03784962025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008- 86, JBI7E79, FRMEV03598622025, 606-82; JBL5A44, FRMEV03603832025, 606-82; JBU7H34, FRMEV03604252025, 606-82; JCL0H93, FRMEV03646782025, 606-82; JCI6G85, FRMEV03686272025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013- 43, SVN0E73, FRMEV03598642025, 606-82; REINALDO VALMOR CEZARIO DE SOUZA, 39.934.596/0001-32, MHS1D42, FRMEV03667662025, 606-82; REINOLDO KRETSCHMER, .992.920-*, MCB4H91, FRMEV03756762025, 606-82; REIS DE LIMA ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO, BENEFICIAMENTO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.321.581/0001-05, TLU7B56, FRMEV03762412025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.198/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REGINA CELIA PRINCE, 34.193.373/0001-48, SSV0E42, FRMEV03558712025, 606- 82; REGIONAL DO VALE LOGISTICA LTDA, 57.915.804/0001-38, GCZ7C48, FRMEV03736642025, 606-82; REICHERT COMERCIAL DE FRUTAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LT, 94.306.370/0001- 03, IWC3114, FRMEV03736522025, 606-82; REI DE OURO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA , 10.781.353/0001-20, TUX1C13, FRMEV03559692025, 606-82; REINALDO PAMPANIN, .410.938-, ABS9642, FRMEV03559772025, 606-82; RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.308.940/0001-69, THB9I00, FRMEV03585552025, 606-82; REINALDO M A R Q U ES GRANDA MIER TRANSPORTES, 38.337.493/0001-22, ESQ0A51, FRMEV03900232025, 606-82; REGINALDO CESAR DE FREITAS ROCHA TRANSPORTES, 35.284.145/0001-46, QKK3C60, FRMEV03601272025, 606-82; REI SUL TRANSPORTES LTDA, 22.198.685/0001-65, JAH7C45, FRMEV03604942025, 606-82; REINALDO JOBES GONCALVES LTDA, 15.548.235/0001-90, QCE4G52, FRMEV03679832025, 606-82; QCE4G32, FRMEV03688772025, 606-82; R EG I N A ROSA AMARO, .550.509-, QIV7D90, FRMEV03711242025, 606-82; REINALDO ADRIANO DOS SANTOS, .733.886-*, RCJ5C86, FRMEV03712062025, 606-82; REINALDO BRANDAO CRISPIM, .905.566-, QWT2031, FRMEV03709082025, 606-82; RB COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 26.312.580/0001-46, PFF0C14, FRMEV03741252025, 606-82; REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 01.332.001/0001-04, GCF6C98, FRMEV03753772025, 606-82; REGINALDO VIANINI, .317.831-, FOQ4E92, FRMEV03761542025, 606-82; REGINA LIMA GUIMARAES , .861.303-*, DBC3788, FRMEV03868922025, 606-82; REINALDO DE PONTES, .938.169- , TBS4C60, FRMEV03784882025, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, QJV6H48, FRMEV03771982025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.199/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, RFB8H34, FRMEV03892342025, 606-82; SUR5A84, FRMEV03601092025, 606-82; SWT0B92, FRMEV03602462025, 606-82; SUN2G60, FRMEV03693222025, 606-82; GBA8J54, FRMEV03740332025, 606-82; SUW2G43, FRMEV03740732025, 606-82; SUW2G43, FRMEV03740742025, 606-82; SUB0A14, FRMEV03759812025, 606-82; RESIMAR COMERCIO DE TERMOPLASTICOS E SERVICOS LTDA , 26.865.463/0001-00, RBQ7G00, FRMEV03742652025, 606-82; RUY5I90, FRMEV03755192025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0005-86, RNJ2A37, FRMEV03678002025, 606-82; RNM4C63, FRMEV03687012025, 606-82; RNM4C59, FRMEV03765462025, 606-82; RENATO RIGONI, .466.050-, JAM2J95, FRMEV03673702025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RTD6J06, FRMEV03681012025, 606-82; RGB8J45, FRMEV03768762025, 606-82; RENATO RIGONI TRANSPORTES LTDA, 14.703.364/0001-42, EJY6320, FRMEV03684532025, 606-82; REOLON TRANSPORTES LTDA, 10.264.736/0001-20, ROJ6F17, FRMEV03697222025, 606-82; RESITEC COMERCIO DE RECICLADOS LTDA, 09.662.690/0001-19, ALY8754, FRMEV03751082025, 606- 82; RESGATE VERDAO TRANSPORTE E AUTO SOCORRO LTDA, 33.346.406/0001-80, QJC1C51, FRMEV03761032025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.201/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATO CREMONESE TRANSPORTES, 08.937.156/0001-05, EJZ9477, FRMEV03895182025, 606-82; REITER TRANSPORTES LTDA, 14.932.609/0001-03, MDF4914, FRMEV03733662025, 606-82; REMMOS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 34.790.676/0001- 48, IYX8I46, FRMEV03603602025, 606-82; RENATO DE QUEIROZ SANT ANA, .691.575-*, EOB5G99, FRMEV03601042025, 606-82; RENATO GOMES DE OLIVEIRA LTDA, 36.583.895/0001-81, NGX0051, FRMEV03598482025, 606-82; REINALDO SILVA G E R V A S I O, .026.858-, DPC4F99, FRMEV03664432025, 606-82; RENAM SPIERING, .878.351-, QBZ9B22, FRMEV03669412025, 606-82; RENATO DA SILVA MOREIRA TRANSPORTES, 22.653.627/0001-84, FQA5C41, FRMEV03664802025, 606-82; RENAN DA SILVA TE L ES , .908.026-*, HKZ0G55, FRMEV03703902025, 606-82; RENAN MOTA MARQUES, .871.570-, FPZ4B68, FRMEV03708832025, 606-82; RENAN MARTINS ZANUTTO LTDA, 54.038.143/0001-11, QBT5H98, FRMEV03739872025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBI7E84, FRMEV03753312025, 606-82; JBL9F01, FRMEV03870862025, 606-82; RENATO ANTONIO GOMIDES, .237.556-, QAP6I45, FRMEV03763552025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001- 00, JDB2J50, FRMEV03860142025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 10.466.983/0015-05, JCK7D70, FRMEV03860632025, 606-82; JCP2B43, FRMEV03867162025, 606-82; MARCILINO CELESTINO ALVES, *.448.395-, HZP0C09, FRMEV03770842025, 606-82; MARCOS ANTONIO BORBA TRANSPORTES, 14.878.622/0001- 21, MDB4725, FRMEV03785652025, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RRT9G16, FRMEV03769642025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.202/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E