DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.360/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, , FREVP00805552025, 773-0; , FREVP00805562025, 773-0; , FREVP00815212025, 773-0; , FREVP00815222025, 773-0; , FREVP00818682025, 773-0; ISRAEL BRASIL RICARTE LIMA, .787.673-, , FREVP00805502025, 773-0; , FREVP00805532025, 773-0; , FREVP00805572025, 773-0; , FREVP00809782025, 773-0; , FREVP00809832025, 773-0; IMPERQUIMA ESPECIALIDADES PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.675.714/0001-53, , FREVP00807442025, 773-0; IRACI DOS SANTOS CRUZ, .226.519-*, , FREVP00808562025, 773-0; ISAQUE SALES DA SILVA, .538.705-, , FREVP00812162025, 773-0; , FREVP00814672025, 773-0; ISAC DOS SANTOS SOARES, .953.789-, , FREVP00816292025, 773-0; INFRAMATA ENGENHARIA LTDA, 23.428.418/0001-08, , FREVP00818222025, 773-0; INACIO WAGNER CARDOSO DOS SANTOS, .460.177-*, , FREVP00819512025, 773-0; IRINEU GONCALVES DE BORBA, .715.799-, , FREVP00817822025, 773-0; ISAQUE DE JESUS, .138.977-, , FREVP00821482025, 773- 0; IMPERIO TRANSPOTES E LOGISTICAS LTDA, 16.720.688/0001-14, , FREVP00835702025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.361/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO CORREA DA SILVA, .559.541-*, , FREVP00807182025, 773-0; PEDRO VIANNA DA SILVA, .041.067-, , FREVP00807462025, 773-0; PEDRO HENRIQUE DA SILVA NUNES, .856.227-, , FREVP00809002025, 773-0; PONTOB LOCACOES LTDA , 50.339.447/0001-68, , FREVP00810132025, 773-0; PEDRO ALEX DA SILVA CASTIL LO ARROYO, .548.007-*, , FREVP00809872025, 773-0; PETER LUIZ DUARTE, .900.689- , , FREVP00811102025, 773-0; PSS TRANSPORTES LTDA, 21.862.550/0001-90, , FREVP00811212025, 773-0; , FREVP00814252025, 773-0; PETY COMERCIAL DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 73.427.437/0001-80, , FREVP00814532025, 773-0; PEDRA MIX GRANITOS LTDA, 00.204.915/0001-19, , FREVP00813732025, 773-0; PL SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA, 08.570.595/0001-22, , FREVP00813662025, 773-0; PURINUTRE PRODUTOS AGROPECUARIOS E LOGISTICA LTDA, 35.159.532/0001-50, , FREVP00813332025, 773-0; , FREVP00813422025, 773-0; , FREVP00813702025, 773-0; POUSADA ESKINA DO BRAGA LTDA, 09.396.113/0001-22, , FREVP00813952025, 773-0; PIORELO PARTI C I P ACO ES LTDA, 19.429.088/0001-90, , FREVP00816462025, 773-0; PRISCO LENILSON ISI D O R I O, .891.104-, , FREVP00820842025, 773-0; PEDRO LOPES PEREIRA, .666.317-*, , FREVP00821792025, 773-0; R 10 RENT A CAR LTDA, 10.437.636/0001-59, , FREVP00822632025, 773-0; POSTO DE COMBUSTIVEIS CHAGAS CRESPO LTDA, 09.517.520/0001-40, , FREVP00835102025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.365/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIA MARTINS LEONI PEREIRA, .202.008-, , FREVP00806972025, 773-0; FM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.573.738/0001-05, , FREVP00805152025, 773-0; FRANCIS PELICIOLI, .224.059-, , FREVP00805682025, 773-0; , FREVP00820772025, 773-0; FRANCISCO MARCELINO DA SILVA JUNIOR, .478.048-*, , FREVP00806422025, 773-0; FRANKLIN JOSE TEIXEIRA DA SILVA COSTA, .379.097-, , FREVP00806652025, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00804782025, 773-0; FRANCO BALBINO DE MELLO, .605.977-, , FREVP00807472025, 773-0; , FREVP00808932025, 773-0; FRANCISCO GONCALVES DE RESENDE, .977.908-*, , FREVP00807852025, 773-0; FLAVIO JUNIOR DE CAMARGO MOTA, .759.498-, , FREVP00809692025, 773-0; FORTSUL LOCACOES LTDA, 73.547.630/0001-54, , FREVP00811662025, 773-0; FORT-BRAZ TRANSP & SERVICOS LTDA, 45.781.338/0001-66, , FREVP00810792025, 773-0; , FREVP00816412025, 773-0; FRANCIS PELICIOLI, 17.710.579/0001-89, , FREVP00814592025, 773-0; FIB LOCADORA E FRETAMENTO LTDA., 26.260.319/0001-40, , FREVP00813512025, 773-0; , FREVP00835782025, 773-0; FRANCELINA GOMES NOGUEIRA, .978.477-, , FREVP00821372025, 773-0; , FREVP00821392025, 773-0; FP TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 52.325.186/0001-52, , FREVP00818092025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.366/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE ANTONIO VOLPERT, 08.166.866/0001-89, , FREVP00806312025, 773-0; JONATHAN GUILHERME PIRES BANDEIRA, .763.111-*, , FREVP00807552025, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00804852025, 773-0; , FREVP00804902025, 773-0; JOAO PAULO DA SILVA TRANSPORTE LTDA, 32.495.532/0001-33, , FREVP00808672025, 773-0; JOAO HENRIQUE SERZEDELLO AREIAS NETTO, .567.407-, , FREVP00808922025, 773-0; JOAO PEDRO DA SILVA OLIVEIRA, .107.178-, , FREVP00810912025, 773-0; JORGE GOMES DA SILVA, .362.547-*, , FREVP00812302025, 773-0; JORGE MORAES, .445.307-, , FREVP00812252025, 773-0; JOAO VIEIRA DOS SANTOS .804.037-, 46.406.718/0001-83, , FREVP00809592025, 773-0; JOAO VICTOR PAUFERRO, .492.288-*, , FREVP00815462025, 773-0; JOHNNY GUIMARAES FR E I R ES , .540.207-, , FREVP00814742025, 773-0; JONATA DA SILVA ZURCHIMITTEN, .156.000-, , FREVP00815862025, 773-0; , FREVP00816092025, 773-0; JOAO VICTOR MARTINS HIDALGO CERZOSIMO, .514.291-*, , FREVP00817402025, 773-0; JOIRO ANDRE MENDONCA PEIXOTO, .670.417-, , FREVP00821382025, 773-0; JOAO PEDROSO, .234.469-, , FREVP00819852025, 773-0; , FREVP00818452025, 773-0; JOAO MARIA RIBEIRO TRANSPORTES, 10.894.635/0001-33, , FREVP00817862025, 773-0; JONATHAN PAULA PORTO, *.728.507-, , FREVP00823072025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.367/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.