DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.387/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARLUCIA FATIMA DE OLIVEIRA LOPES, .568.167-, , FREVP00806572025, 773-0; MARIO ANGELO RAYMUNDO DA SILVA, .717.481-*, , FREVP00806842025, 773- 0; , FREVP00807772025, 773-0; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, .464.256-, , FREVP00807812025, 773-0; , FREVP00808082025, 773-0; MARIANA DE ASSUMPCAO MACHADO, .339.477-, , FREVP00808202025, 773-0; MARIA TEREZA VENANCI O, .313.186-*, , FREVP00812452025, 773-0; , FREVP00812542025, 773-0; MARINA GLEYZA SOUZA DIAS, .395.397-, , FREVP00812472025, 773-0; MARIA TURISMO LTDA, 31.471.043/0001-89, , FREVP00809532025, 773-0; MARIO DOUGLAS TEIXEIRA, .150.179- , , FREVP00816012025, 773-0; , FREVP00815842025, 773-0; MARINA VALHEJO CABRAL , .559.501-*, , FREVP00817582025, 773-0; , FREVP00817632025, 773-0; , FREVP00817622025, 773-0; MARIO CESAR SILVA, .501.198-, , FREVP00817592025, 773-0; , FREVP00817602025, 773-0; , FREVP00817612025, 773-0; MARILEI DE LIMA MENDES, .071.109-, , FREVP00819332025, 773-0; MARIO WILSON GABRIEL, .692.269-*, , FREVP00819022025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.437/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, CRGTF00002122026, 12/07/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, CRGTF00001682026, 07/07/2025; CRGTF00002362026, 03/07/2025; CRGTF00002372026, 03/07/2025; CAMPARI DO BRASIL LTDA, 50.706.019/0011-06, CRGTF00002292026, 28/07/2025; BASTO MESQUITA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 12.464.051/0001-53, CRGTF00002302026, 01/08/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0011-81, CRGTF00002312026, 24/07/2025; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0018-62, CRGTF00002322026, 07/07/2025; FOZLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 29.956.152/0001-44, CRGTF00002382026, 10/07/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0053-30, CRGTF00002392026, 01/07/2025; CRGTF00002402026, 30/06/2025; CRBS S/A, 56.228.356/0079-00, CRGTF00002412026, 01/08/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, CRGTF00002432026, 01/08/2025; AGROBRAS AGRICOLA TROPICAL DO BRASIL LTDA, 24.380.727/0002-90, CRGTF00002442026, 31/07/2025; FJ AGROINDUSTRIAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.533.599/0007-26, CRGTF00002462026, 26/07/2025; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, CRGTF00002492026, 18/04/2025; EKUS FUNDICAO E COMERCIO DE METAIS LTDA, 15.809.548/0001-54, CRGTF00002502026, 07/07/2025; GRS RECICLAGEM E LOGISTICA LTDA, 13.070.316/0001- 00, CRGTF00002552026, 04/07/2025; GG DA SILVA TRANSPORTES, 54.273.475/0001-80, CRGTF00002562026, 02/07/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, CRGTF00002572026, 01/08/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.438/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PLASTICICLO LTDA, 52.456.421/0001-25, CRGTF00002262026, 26/07/2025; PERBONI S/A, 04.940.750/0023-00, CRGTF00002272026, 26/07/2025; IMI FABI TALCO S.A., 24.809.672/0001-00, CRGTF00002282026, 27/07/2025; REFINARIA DE SAL GARCA LTDA, 05.967.403/0001-28, CRGTF00002332026, 30/07/2025; VALORIZE RECIC L AG E M COMERCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PAPEL E PLASTICO LTDA, 26.086.869/0003- 56, CRGTF00002342026, 10/07/2025; SUZANO S.A., 16.404.287/0303-05, CRGTF00002422026, 02/08/2025; RICAL - RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA , 84.718.741/0001-00, CRGTF00002452026, 26/07/2025; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0004-68, CRGTF00002472026, 26/07/2025; NUBIA DA SILVA ALEXANDRE, 29.317.429/0001-99, CRGTF00002512026, 08/07/2025; POMARES TRANSPORTES LTDA, 60.899.670/0001-13, CRGTF00002522026, 10/07/2025; NONNA INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.613.417/0003-05, CRGTF00002532026, 29/06/2025; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0003-67, CRGTF00002542026, 04/07/2025; MONSANTO DO BRASIL LTDA, 64.858.525/0102-99, CRGTF00002582026, 02/07/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 2 . 4 3 9 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001- 13, PASLD00006062026, 30/01/2026; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00006072026, 30/01/2026; PASLD00006092026, 30/01/2026; DANISTUR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 04.801.028/0001-89, PASLD00006082026, 30/01/2026; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00006102026, 30/01/2026; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00006122026, 30/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 2 . 4 4 0 / 2 0 2 6 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SP. SUMARE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, 40.595.809/0005-51, FELVP00008182026, 22/01/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0095-21, FELVP00008192026, 22/01/2026; SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 60.872.306/0161-63, FELVP00008202026, 22/01/2026; LUCAS ROSSONI TRANSPORTES LTDA, 53.457.039/0001-07, FELVP00008212026, 21/01/2026; A L TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 39.977.410/0001-22, FELVP00008222026, 21/01/2026; ITATIAIA TRANSPORTES LTDA, 18.996.223/0001-16, FELVP00008232026, 21/01/2026; PETROBAHIA S/A, 01.125.282/0021-60, FELVP00008242026, 21/01/2026; MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0001-71, FELVP00008252026, 21/01/2026; FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA, 53.400.818/0008-34, FELVP00008282026, 21/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.450/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 47.171.013 WAGNER ANTONIO LIMA, 47.171.013/0001-97, MYL4J26, FRMEV00484372026, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, DKU1F73, FRMEV00484912026, 606-82; 56.605.336 ALESSANDRO NUNES, 56.605.336/0001-32, IVJ0I97, FRMEV00485242026, 606-82; ADAWILSON JOSE GERVASIO .066.169-*, 46.256.027/0001-40, IZP4J96, FRMEV00480612026, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, TAJ7C69, FRMEV00487232026, 606-82; SEY8F63,