DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030400180 180 Nº 42, quarta-feira, 4 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.615/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARIBERTO FASSBINDER, .433.720-*, DJC3D00, FRMEV00507522026, 606-82; ARAUJO PESCADOS LTDA, 09.286.416/0001-92, FWY6D08, FRMEV00760412026, 606-82; ARLEI BORGES, 15.772.920/0001-03, JCU3G31, FRMEV00758452026, 606-82; AR AU J O TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.912.937/0001-15, OBA2A31, FRMEV00799112026, 606- 82; ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.052.127/0001-42, AZB6H77, FRMEV00798762026, 606-82; ARILTON KUHNEN, 95.762.621/0002-08, FUJ2F81, FRMEV00777342026, 606-82; ARCARO TRANSPORTES RODOVIARIOS INTERNACIONAIS LTDA, 09.325.776/0001-56, ARC6I02, FRMEV00794332026, 606-82; RHN2C81, FRMEV00794272026, 606-82; ARISTIDES DUARTE SERRA NEGRA, .308.576-, GVP9834, FRMEV00525962026, 606-82; ARCELI JOSE FLACH, .369.040-, MMC4C42, FRMEV00787342026, 606-82; ARAUJO & LEAL - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 16.712.959/0001-90, AXL8C59, FRMEV00527942026, 606-82; ARISTO DA SILVA MONTEIRO FILHO, .522.779-*, MFT4B51, FRMEV00529442026, 606-82; ARASUINOS TRA N S P O R T ES LTDA, 03.908.835/0002-13, UBJ9B50, FRMEV00773902026, 606-82; ARDOSIA E TRANSPORTES GUIMARAES LTDA, 64.311.343/0001-50, OLU9I21, FRMEV00536502026, 606- 82; OLU9I21, FRMEV00536562026, 606-82; ARLANQUIER ALCANTARA CARDOSO, .511.121-, KDV9803, FRMEV00752772026, 606-82; ARB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.945.195/0001-09, SMB0B55, FRMEV00750342026, 606-82; ARDEMIO SILVEIRA D AVILA LTDA, 11.579.108/0001-05, IYS1E47, FRMEV00749532026, 606-82; ARGAMASSA 2 IRMAOS LTDA, 10.931.660/0001-40, RXP0E71, FRMEV00745532026, 606-82; ARGABRUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 26.696.696/0001-26, MED1F34, FRMEV00742132026, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.619/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANILO MESSIAS ATAIDE DE SOUZA, .406.125-, PKO7D71, FRMEV03910972025, 606-82; DANILO JOSE BECK DA SILVA, .227.349-*, MHE3E50, FRMEV03849232025, 606-82; DARCIALDO FERNANDES VIEIRA, .351.961-, QWA4D14, FRMEV03850422025, 606-82; DAVID CAR TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 73.795.213/0001-20, IVC7413, FRMEV03846602025, 606-82; DAVID HENRIQUE DE MORAES, .018.648-, NHD1J29, FRMEV03846062025, 606-82; DDC MOVEIS LTDA, 03.788.341/0001-61, MDN4322, FRMEV03793572025, 606-82; DANIELLE VIANA, .403.561-*, MAV7I40, FRMEV03789912025, 606-82; DANILO FERREIRA DOS SANTOS, .799.439-, APH2I66, FRMEV03922382025, 606-82; DCH PERFURACAO E REAB I L I T AC AO LTDA, 22.909.320/0001-00, LTY5A13, FRMEV03790512025, 606-82; DCR TRANSP O R T ES LTDA, 31.799.479/0002-82, QKJ4369, FRMEV03927012025, 606-82; MMB9A49, FRMEV03939552025, 606-82; DARLEN FELISBERTO MENDES, .451.779-, KNW6G91, FRMEV03799212025, 606-82; DAVI RABELO DE SOUSA, .171.106-*, GDW2A38, FRMEV03800272025, 606-82; DD TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 20.305.998/0001-40, RYU5F02, FRMEV03800692025, 606-82; DANIEL VALENTIM DOS SANTOS, .143.079-, MLK8B81, FRMEV03928832025, 606-82; DARIO JB TRANSPORTES LTDA, 15.788.126/0001- 40, SWS3C66, FRMEV03803252025, 606-82; DAVI COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 22.267.746/0001-07, RDC7F49, FRMEV03800262025, 606-82; DAVI APARECIDO ASSONI, .922.018-, PXV8E89, FRMEV03938972025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, QTK3220, FRMEV03935342025, 606-82; DB LOG TRANSPORTES LTDA, 59.784.047/0001-36, IVA8A21, FRMEV03814482025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.621/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, QIQ9I28, FRMEV00497942026, 606-82; ARSERVICE LOCACAO DE AR CONDICIONADO LTDA, 23.714.866/0001-60, DVT6604, FRMEV00507912026, 606-82; DVT6604, FRMEV00783822026, 606-82; ARTPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 06.064.123/0001-72, SXY7G20, FRMEV00508032026, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RYQ4A80, FRMEV00790482026, 606-82; RYJ5A30, FRMEV00774042026, 606-82; QPS5B28, FRMEV00735412026, 606-82; ARTHUR E SARA TRANSPORTES LTDA, 17.259.259/0001-54, QTM5A67, FRMEV00793432026, 606-82; RDZ5E09, FRMEV00789492026, 606-82; ARUJA TRANSPORTE E COMERCIO DE METAIS LTDA , 33.142.718/0001-71, TKZ9I09, FRMEV00520452026, 606-82; ARTESANAL CORDAS LTDA, 38.186.189/0001-21, RHZ3I23, FRMEV00784202026, 606-82; ARNO DAVID CORREA FILHO, .047.699-*, QJM7760, FRMEV00781962026, 606-82; AROLDO SALEZIO CECHE T T O, 04.475.784/0001-65, QHN4D69, FRMEV00780092026, 606-82; MKE4D00, FRMEV00780052026, 606-82; ARTIDOR J B NETO LTDA, 27.732.294/0001-00, PUD5C44, FRMEV00772492026, 606-82; ASA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 60.291.275/0001-53, FEI4591, FRMEV00770222026, 606-82; ARTIOLLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 56.251.697/0001-28, SJI2A33, FRMEV00768132026, 606-82; EEW0B79, FRMEV00745442026, 606-82; ARXO ADMINISTRADORA FINANCEIRA LTDA, 06.151.547/0001-74, qjy3h02, FRMEV00747472026, 606-82; AROLDO SCHAFER, .230.539-, MHG9E42, FRMEV00538072026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.625/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALMEIDA J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, RDU1B36, FRMEV00491962026, 606-82; ALLPER TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.723.355/0001-34, EFY7636, FRMEV00491082026, 606-82; ALMIR ROGERIO FONSECA TRANSPORTES LTDA , 43.809.676/0001-33, MLK5J94, FRMEV00500072026, 606-82; ALMIR BRUNHAROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA, 22.684.886/0001-72, BDU1G65, FRMEV00500322026, 606-82; ALPHA CARGO TRANSPORTES LTDA, 10.578.323/0001-10, GDO8G13, FRMEV00501882026, 606-82; ALORI DOS SANTOS CARDOSO, .606.659-, IPD9I38, FRMEV00504852026, 606- 82; IPD9I38, FRMEV00748132026, 606-82; IPD9I38, FRMEV00739892026, 606-82; ALOIZIO SUDRE DOS REIS, 10.464.624/0001-13, MTS5I36, FRMEV00510592026, 606-82; A LO C EXPRESS LTDA, 55.733.843/0001-99, FPA7I74, FRMEV00762802026, 606-82; ALLAN JUNIOR DE OLIVEIRA VILAS BOAS, .469.206-*, OJJ0C29, FRMEV00512132026, 606-82; ALN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 55.140.536/0001-02, MDK8C36, FRMEV00515392026, 606-82; ALMIRANTE TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, FSW5J47, FRMEV00389582026, 606-82; FBI5E20, FRMEV00536312026, 606-82; ALLE PRE FABRICADOS LTDA, 35.234.609/0001-00, QTM1G99, FRMEV00799592026, 606-82; QTM1G99, FRMEV00753922026, 606-82; ALMAR MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 33.390.169/0001-54, MME5B05, FRMEV00797002026, 606-82; ALMIR MENDES DA SILVA , .852.199-, FBC9E61, FRMEV00779382026, 606-82; ALLIEXLOG TRANSPORTE LTDA, 03.701.440/0001-64, GJC0B88, FRMEV00534192026, 606-82; ALLANA CARDOSO FERREIRA CORREA, .538.651-, NIZ6A58, FRMEV00764712026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.627/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,