DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030400181 181 Nº 42, quarta-feira, 4 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, SXR5B63, FRMEV03911982025, 606-82; SXA0A46, FRMEV03929762025, 606-82; SXR5B63, FRMEV03935402025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, QTZ6D41, FRMEV03786222025, 606-82; PLV8D05, FRMEV03789232025, 606-82; PKZ6605, FRMEV03800832025, 606-82; PKY1878, FRMEV03801852025, 606-82; COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, 92.802.784/0001-90, IWN0176, FRMEV03787482025, 606-82; COMERCIO E TRANS P O R T ES DE MADEIRAS SAO SEBASTIAO LTDA, 11.746.685/0001-36, TAI8C56, FRMEV03931572025, 606-82; TAI8C56, FRMEV03929232025, 606-82; TAI8C56, FRMEV03929902025, 606-82; TAJ2D43, FRMEV03934172025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES CTS SILVA LTDA, 11.502.765/0001-46, BEU4J32, FRMEV03799122025, 606-82; COMERCIO E TRANS P O R T ES DIB LTDA, 04.237.256/0001-78, RLI5H18, FRMEV03928862025, 606-82; COMERCIO SABAO LAGES LTDA, 75.278.473/0001-54, TPQ2E36, FRMEV03931802025, 606-82; COMPANHIA LOGISTICA NACIONAL LTDA, 33.378.619/0001-93, EXS6G23, FRMEV03934222025, 606-82; COMEX CARGO SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 17.267.272/0001-55, RLK1I73, FRMEV03807012025, 606-82; 08.599.761 ADRIANO CARGNIN MOTA, 08.599.761/0001-13, MCJ7E69, FRMEV03807762025, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ7C28, FRMEV03817642025, 606-82; 45.312.877 JEFERSON CARGNIN, 45.312.877/0001-56, RAI7I17, FRMEV03812092025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.628/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIRAN COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 04.843.634/0001-67, COB8986, FRMEV03785702025, 606-82; DESCUBRA FLORIPA OPERADORA TURISTICA LTDA, 14.554.319/0001-73, BAL7J72, FRMEV03850212025, 606-82; DEUSLIRIO TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA, 47.345.735/0001-10, NMR1C74, FRMEV03841112025, 606-82; DEONIR DA SILVA FARIA, .203.370-*, MCL7F33, FRMEV03786682025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDG8H24, FRMEV03797092025, 606-82; JDB1F68, FRMEV03799192025, 606-82; JCG4G73, FRMEV03803562025, 606-82; JBL4C20, FRMEV03929042025, 606-82; JCY2J81, FRMEV03936722025, 606-82; JCI0G54, FRMEV03930412025, 606-82; JCX0J75, FRMEV03817742025, 606-82; DINON TRAN S P O R T ES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAZ7A56, FRMEV03930932025, 606-82; JBA3C06, FRMEV03934112025, 606-82; DIOMAR TOME, .202.030-, QJM0F18, FRMEV03932282025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RXZ4F39, FRMEV03799572025, 606-82; DIOGMARIO SEVERINO DE ALMEIDA SOUZA, .181.164-, SOA3E23, FRMEV03935912025, 606-82; DIOGO ZIGER ROEDER, .976.299-*, SXO0I42, FRMEV03933232025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA , 01.655.996/0003-06, JDA1I17, FRMEV03930622025, 606-82; DIOGO SANCHES NETO TRANSPORTES LTDA, 20.655.934/0001-79, FRG5F67, FRMEV03936682025, 606-82; DEVITI DELFINO, .410.089-, SSH3D67, FRMEV03808212025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.631/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CORDIAL LOG LTDA, 35.240.782/0001-10, QJR5E88, FRMEV03911302025, 606- 82; DPP5I00, FRMEV03912182025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 33.899.204/0001-65, PLI6778, FRMEV03841062025, 606-82; RDK5D12, FRMEV03844442025, 606-82; PKY5175, FRMEV03930982025, 606-82; CONTREL CONSTRUCOES LTDA, 78.366.275/0001-30, AVU8F55, FRMEV03840642025, 606-82; COPECAS PECAS E SERVICOS LTDA, 04.603.258/0001-33, MMJ3205, FRMEV03841812025, 606-82; COOP DOS TRABALHADORES ASSENT REGIAO PORTO ALEGRE LTDA, 01.112.137/0001-09, IWC1F67, FRMEV03786472025, 606-82; IUP3E76, FRMEV03798482025, 606-82; CONTINENTAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 24.140.438/0002-14, SKO2D39, FRMEV03916192025, 606-82; TGY6C74, FRMEV03931552025, 606-82; CONSTRUTORA CAMPOS & FILHOS LTDA, 15.862.332/0001- 52, QPA2A71, FRMEV03917952025, 606-82; CONTROLE TRANSPORTES LTDA, 28.586.380/0001-07, TPI9J68, FRMEV03795002025, 606-82; CONTRECC TRANSP O R T ES LTDA, 82.867.672/0001-63, RYH2G40, FRMEV03928272025, 606-82; COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA, 24.490.401/0028-55, TCB4A52, FRMEV03937762025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001- 59, SXW1F61, FRMEV03801122025, 606-82; RYV7B66, FRMEV03932762025, 606-82; CONSTRUSINOS IND E COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 91.852.087/0001-80, IZZ3G28, FRMEV03930172025, 606-82; CONTORNO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 07.951.756/0001-65, HME1J16, FRMEV03808262025, 606-82; A&A TRANSPORTES LTDA, 53.494.262/0001-16, MLI5B23, FRMEV03809942025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.636/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIA + TRANSPORTES LTDA, 07.816.376/0001-18, RLL4J47, FRMEV00504092026, 606-82; VERONICA ANA DA SILVEIRA, .448.069-, IUU9G11, FRMEV00376102026, 606- 82; VINICIUS TERRA DA SILVA, .723.988-*, UER8I60, FRMEV00514152026, 606-82; VINHOS E SUCOS BELLA VISTA LTDA, 07.532.776/0001-00, REA9B35, FRMEV00759752026, 606-82; VHM VIDROS LTDA, 14.800.964/0001-29, JBP7H83, FRMEV00758802026, 606-82; VINICIUS GIACOMOSSI, .411.899-, QHF4E07, FRMEV00800172026, 606-82; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, JBX3E70, FRMEV00799782026, 606-82; VINICIUS ANDRE KLUG DOS SANTOS, .655.869-, QJY4B43, FRMEV00797732026, 606-82; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, IYN5892, FRMEV00785262026, 606-82; JCW7G63, FRMEV00534772026, 606-82; IYN3167, FRMEV00748152026, 606-82; JCW7G63, FRMEV00739872026, 606-82; VINICIOS REICHERT, .103.480-*, ITF5E59, FRMEV00779502026, 606-82; VIA SUL TRANSPORTES LTDA, 15.216.959/0001-36, QKD7J63, FRMEV00530552026, 606-82; VIACAO SUDESTE LTDA, 10.720.505/0001-84, FVG6G93, FRMEV00764722026, 606-82; VINICIUS CORREA NANDI, .006.789-, IZY8B41, FRMEV00749102026, 606-82; RKY1E51, FRMEV00742032026, 606-82; VINICIUS G O M ES MOTOS BIKES ELETRICAS, 44.945.915/0001-45, SVB8J90, FRMEV00745622026, 606-82; VIA NORTE TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 07.111.604/0001-54, RAI4F02, FRMEV00743872026, 606-82; VHC MECANICA DIESEL LTDA, 37.487.864/0001-90, MEI5J01, FRMEV00735782026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.637/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDISON PAULO SABATKE, .167.659-, KKU5D54, FRMEV03916412025, 606- 82; EDSON DA SILVA SANTOS, .556.154-*, KIO5B72, FRMEV03914282025, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, TQR8E29, FRMEV03916792025, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, SXD0D46, FRMEV03912882025, 606-82; SXI8C85, FRMEV03919052025, 606-82; SXI8C85, FRMEV03805662025, 606-82; RYC7D72, FRMEV03933892025, 606-82; EDOIR DA SILVA SCHMOELLER JUNIOR, .620.679-, QII0D30, FRMEV03795132025, 606-82; EDIVALDO EMILIO DOS SANTOS, .193.106-, HJD3A77, FRMEV03924122025, 606-82; EDSON LEONI KNABBEN, .129.289-*, SXE8A66, FRMEV03792502025, 606-82; EDUARDO FELIPE PEREIRA, .490.626-, GMO5F98, FRMEV03787662025, 606-82; EDIVALDO DONIZETI DE MELO, .825.626-, DNL8A52, FRMEV03792882025, 606-82; EDPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.534.567/0001-00, ELA5G50, FRMEV03927452025, 606-82; EDISON ANTONIO BATISTA , .727.796-*, FUL9289, FRMEV03802682025, 606-82; EDSOM ANTONIO ASSOLINI, .609.709-*, AZQ8I70, FRMEV03930562025, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RYX0J88, FRMEV03805692025, 606-82; TPP7H47, FRMEV03817532025, 606-82; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA,