DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030400182 182 Nº 42, quarta-feira, 4 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 08.061.944/0001-80, RAD8I17, FRMEV03936332025, 606-82; RYO8F95, FRMEV03822452025, 606-82; EDUARDO LUIZ DE BITENCOURT, .803.699-*, SXX3E20, FRMEV03940702025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.643/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ETAM TRANSPORTES LTDA, 14.567.958/0001-73, IUL5C82, FRMEV03786342025, 606-82; ERALDO MACHADO CUENCA, 28.505.752/0001-23, MMH9E18, FRMEV03920442025, 606-82; ERGOS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 27.500.233/0001-00, SFC2G16, FRMEV03924882025, 606-82; ESGOITA - TRATAMENTO E TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA, 95.832.432/0001-75, RAG4547, FRMEV03919432025, 606-82; EURIDES DE SOUZA SILVA, .034.594-, PFN2E97, FRMEV03793672025, 606-82; ERICO OL I V O, 07.561.141/0001-22, KIY8J29, FRMEV03791892025, 606-82; ESQUADRIBRAS - INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA, 83.115.303/0001-87, MEC7372, FRMEV03797652025, 606-82; ERVA- MATE REFLORESTADORA S.A., 07.609.453/0003-20, AZT3459, FRMEV03928402025, 606-82; ESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMAS, 09.575.541/0001-12, GMF7535, FRMEV03937522025, 606-82; ESTANCIA DEL SUR AGROPECUARIA LTDA, 10.652.670/0001-46, TQS5G10, FRMEV03932532025, 606-82; TQT3H80, FRMEV03933412025, 606-82; ERASMO DOUGLAS DUARTE, .051.376-, FXG9D93, FRMEV03932562025, 606-82; ESP TRANSPORTES LTDA, 06.108.145/0001-97, SHY8G59, FRMEV03932622025, 606-82; ERMILO RIGO, .123.200- *, RAC7E40, FRMEV03936482025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, IZR4C48, FRMEV03939562025, 606-82; EUNICE CAVALCANTE DOS REIS, 32.779.229/0001-62, EKH8G15, FRMEV03937632025, 606-82; EUNICE APA R EC I DA MORAIS DA FONSECA EIFLER, .876.119-, TAY7D25, FRMEV03818522025, 606-82; ES & MS TRANSPORTES LTDA, 56.390.535/0001-70, FWS1E66, FRMEV03822752025, 606-82; ERIKA POLESSI BERNARDINELLI TRANSPORTES LTDA, 27.971.542/0001-68, RHO2H25, FRMEV03818812025, 606-82; ERNANDO CONCEICAO SOUZA, .003.946-, HCZ4B42, FRMEV03939742025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.649/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUA3I43, FRMEV00762912026, 606-82; RIS8J56, FRMEV00759462026, 606-82; RUU7C88, FRMEV00799712026, 606-82; JBJ1E29, FRMEV00786042026, 606-82; TEX3H96, FRMEV00777632026, 606-82; SYJ0C33, FRMEV00775722026, 606-82; RJG7C06, FRMEV00775022026, 606-82; RUA3I35, FRMEV00772782026, 606-82; RUO6A73, FRMEV00771632026, 606-82; SYQ2B89, FRMEV00771152026, 606-82; SYN4D67, FRMEV00770142026, 606-82; SUF8A97, FRMEV00768222026, 606-82; RUL7H89, FRMEV00765692026, 606-82; RUM1D45, FRMEV00765242026, 606-82; RTX3A08, FRMEV00754032026, 606-82; JBE1E10, FRMEV00753912026, 606-82; SHF3F47, FRMEV00750042026, 606-82; SRJ1D53, FRMEV00745272026, 606-82; RUY7B39, FRMEV00739972026, 606-82; SYN4D67, FRMEV00740372026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.651/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANG TRANSPORTES LTDA, 11.827.323/0001-70, JDI9I51, FRMEV00493802026, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, QJJ2E82, FRMEV00508142026, 606-82; RXK4E86, FRMEV00511512026, 606-82; QIW6E85, FRMEV00518242026, 606-82; QJJ2E82, FRMEV00518952026, 606-82; QJJ2E82, FRMEV00734902026, 606-82; ANDRIGHETTI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 06.787.382/0001-21, ISR8F65, FRMEV00757462026, 606-82; RHB5C78, FRMEV00537312026, 606-82; ANDRESON CABRAL DE ARAUJO LTDA, 18.644.460/0001- 18, RBH5A83, FRMEV00798232026, 606-82; SPS3C58, FRMEV00774072026, 606-82; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, FSU5053, FRMEV00517112026, 606-82; ANDRIONI & VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.135.515/0001-64, TQA7H46, FRMEV00793602026, 606-82; SXU2F91, FRMEV00789352026, 606-82; SXB4J48, FRMEV00772112026, 606-82; ANG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 30.494.010/0001-91, RYV9B54, FRMEV00507382026, 606-82; ANDREIA DE SOUZA CARDOSO ASSMANN, .899.009-*, QJA8B15, FRMEV00773412026, 606-82; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.293.026/0001-09, QCE4I75, FRMEV00774312026, 606-82; ANDRESSA POLIMENTOS & TRANSPORTES LTDA, 36.731.252/0001-38, SCZ7C50, FRMEV00772882026, 606-82; ANDREIS TRANSPORTES LTDA, 08.450.721/0001-05, OAT5J01, FRMEV00750192026, 606-82; ANDRIELLE FERNANDA DA CRUZ, .512.029-, FYP0C79, FRMEV00734852026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.652/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO AG6 LTDA, 78.637.030/0001-09, RYX7A59, FRMEV00495852026, 606-82; AUTO GIRO TRANSPORTES LTDA, 14.527.124/0001-34, BCT7A04, FRMEV00511622026, 606-82; AUTO SOCORRO JM LTDA, 04.546.188/0001-29, RXT8A67, FRMEV00759092026, 606-82; AUTO POSTO MAXI 10 LTDA, 14.872.226/0001-97, ATO5544, FRMEV00757722026, 606-82; AUTO POSTO BRAMBILA LTDA, 11.486.872/0001-28, RYW0G57, FRMEV00794592026, 606-82; AUTO POSTO MONTANA DE CAJATI LTDA, 04.926.227/0001-13, EBJ5J37, FRMEV00521492026, 606-82; AUTO MECANICA PAMPA LTDA, 38.892.915/0001-21, FFK3I48, FRMEV00528252026, 606-82; FCB2521, FRMEV00768732026, 606-82; AUTO POSTO KIMURA LTDA, 39.416.418/0001-10, QIZ2C70, FRMEV00776072026, 606-82; AUTO POSTO PORTAL DOS PASSAROS LTDA, 62.150.826/0001-94, TJP0E28, FRMEV00532852026, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, MLK5464, FRMEV00771832026, 606-82; MLK5464, FRMEV00743172026, 606-82; TPO0C88, FRMEV00739572026, 606-82; AURELIO SE BA S T I AO SATURIVA DA SILVA, .792.110-, MBP3D20, FRMEV00771612026, 606-82; AUTO MECANICA FRANCISCO LTDA, 59.647.008/0001-97, EFO9B49, FRMEV00767832026, 606-82; AUTO PECAS E TRANSPORTES FOGLIATO LTDA, 07.183.081/0001-51, EJZ0C08, FRMEV00765302026, 606-82; AUTO SOCORRO SANTO ANTONIO LTDA, 07.792.242/0001-04, QJD9I76, FRMEV00750552026, 606-82; QJD9I76, FRMEV00739622026, 606-82; AU T O SOCORRO AMIGOS SANTA MARIA LTDA, 18.177.721/0001-37, SPE7F06, FRMEV00745722026, 606-82; AUTO GUINCHO CB LTDA, 59.712.387/0001-51, IMK9F15, FRMEV00737682026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.658/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as