DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HAMILTON BUZZETI, .813.069-*, EJZ0937, FRMEV03782302025, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, DTA6C41, FRMEV03788952025, 606-82; GRYCAMP TRANSPORTES LTDA, 06.915.050/0001-85, AZY6068, FRMEV03918352025, 606- 82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE7H66, FRMEV03796272025, 606-82; HEBERTH JOSE MIRANDA, .638.976-, FSP0J56, FRMEV03797222025, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, SEG0J51, FRMEV03801762025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0003-19, TAX2C94, FRMEV03803902025, 606-82; BDP8F54, FRMEV03817652025, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0002-72, JAS2C60, FRMEV03801042025, 606- 82; HE TRANSPORTES LTDA, 06.234.164/0001-60, RXN0F40, FRMEV03800172025, 606-82; GRV LOGISTICA LTDA, 17.326.413/0001-63, SKJ9G77, FRMEV03801192025, 606-82; SKJ9G77, FRMEV03936032025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HJA1488, FRMEV03803932025, 606-82; HB - TRANSPORTE E AUTO SOCORRO LTDA, 20.319.731/0001-01, FRH6D91, FRMEV03940612025, 606-82; HC MORATA TRANSP O R T ES LTDA, 21.126.744/0001-27, BZB5I18, FRMEV03813752025, 606-82; BIDOLUX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 15.787.198/0002-53, RAF9I76, FRMEV03814562025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 81.615.627/0001-59, RLL2F46, FRMEV03822542025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JAM1H53, FRMEV03808042025, 606-82; BRASMUNCK MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 18.328.117/0001-64, MEI0A24, FRMEV03810922025, 606-82; BRAULIO COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 87.935.912/0001-33, IYP0901, FRMEV03808862025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.722/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RYA5G00, FRMEV03908012025, 606-82; SXW4H40, FRMEV03765512025, 606-82; RKW4H00, FRMEV03801282025, 606-82; RLK6H00, FRMEV03932132025, 606-82; JAQUELINE GIACOMINI LTDA, 26.610.272/0001-05, IQH4B96, FRMEV03768172025, 606-82; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, ROY5J47, FRMEV03842152025, 606-82; JANDER ISAC ABATI, .674.789-, MMK4G80, FRMEV03851002025, 606-82; JAQUELINE FALACIO LIMA, .576.799-*, OLC7C98, FRMEV03787732025, 606-82; JANE APARECIDA LETKI RUDNICK LTDA, 19.151.953/0001-89, BAR3393, FRMEV03922652025, 606-82; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, QHH2H63, FRMEV03918732025, 606-82; MKY3F35, FRMEV03935762025, 606-82; JANIO AFONSO PESSOA, 01.147.419/0001-33, RDP8C74, FRMEV03793142025, 606-82; JAKSON DE OLIVEIRA, .715.579-, MEF9C15, FRMEV03799662025, 606-82; JAPA TRANSPORTES LTDA, 49.832.650/0001-92, CLH5J65, FRMEV03933042025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, TAV6A89, FRMEV03801422025, 606-82; JAQUIRANA TRANSPORTE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 60.933.620/0001-05, JAO0H44, FRMEV03808322025, 606-82; JAIRO TRANSPORTES LTDA, 46.623.731/0001-94, OWD7E19, FRMEV03934842025, 606-82; JANIO DE JESUS BA R R E T O, .797.421-, GPI4J16, FRMEV03930192025, 606-82; JARDEL ANTONIO BOCCAT O, .515.698-*, CPJ2628, FRMEV03816052025, 606-82; JAIRO RODRIGUES MEND ES TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, RDV8B62, FRMEV03815172025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.723/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HWN ENGENHARIA LTDA, 19.256.565/0001-62, MLP2G30, FRMEV03787042025, 606-82; MLP2G30, FRMEV03794252025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 00.124.733/0001-38, RHV0J82, FRMEV03788362025, 606-82; SFD2F49, FRMEV03931502025, 606-82; SEV5B06, FRMEV03935742025, 606-82; HELIO VALENTIM SOARES, 41.852.495/0001-64, TGW2G33, FRMEV03920552025, 606-82; I9+ SOLUCOES EM TRANSPORTES & ASSESSORIA LTDA, 28.617.708/0001-05, TKU5H59, FRMEV03917872025, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, TGS7I67, FRMEV03925442025, 606-82; SKI8E57, FRMEV03940592025, 606-82; HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA R I B E I R O, .369.396-, GUP5I32, FRMEV03793782025, 606-82; GUP5I32, FRMEV03931832025, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RAA4D86, FRMEV03797992025, 606-82; HENSCHEL TRANSPORTES LTDA, 37.113.528/0001-87, RXW9A46, FRMEV03805712025, 606-82; HEDLUND SERVICOS EM METAIS LTDA, 47.261.527/0001-33, OCX3E99, FRMEV03929362025, 606-82; HELRY JOHN ALMEIDA SANTOS, .321.656-, HAZ2B37, FRMEV03816962025, 606-82; HERCILIO RICARDO PEREIRA, .765.759-*, LYT7J83, FRMEV03816822025, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJR5A69, FRMEV03811252025, 606-82; HUGO ROBERTO DE CARVALHO, 06.282.844/0001- 59, FPX2A15, FRMEV03937212025, 606-82; HEMERSON FLAVIO KREBS, .445.739-, AYV9I45, FRMEV03940682025, 606-82; BRESOLIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.945.456/0001-49, MIW5I61, FRMEV03807412025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.727/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IBG CRYO INDUSTRIA DE GASES LTDA, 74.481.011/0001-77, FXE5A75, FRMEV03913712025, 606-82; IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A, 78.391.612/0001-40, SDV9A78, FRMEV03786362025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001- 92, RXR0F20, FRMEV03786822025, 606-82; RXR0F20, FRMEV03796042025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, REB1F11, FRMEV03795042025, 606-82; SEC9F80, FRMEV03926522025, 606-82; EZY1F40, FRMEV03796492025, 606-82; GGB3D02, FRMEV03799402025, 606-82; SDU4D69, FRMEV03803382025, 606-82; GDF2G76, FRMEV03821002025, 606-82; IND. E COM. DE POLVILHO SANTA CRUZ LTDA, 08.759.464/0001-98, PUS8C92, FRMEV03796642025, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA ., 49.871.213/0001-88, SUQ7F58, FRMEV03929282025, 606-82; INALDO JOSE CAND I D O, .957.154-, JBE8F91, FRMEV03934022025, 606-82; IN LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 48.843.128/0001-43, BFZ8B26, FRMEV03802322025, 606-82; IB TRANSPORTES & EMPREENDIMENTOS LTDA, 41.067.912/0001-68, DVS6B93, FRMEV03938272025, 606-82; IBG CRYO INDUSTRIA DE GASES LTDA, 74.481.011/0004-10, EWV2H06, FRMEV03933182025, 606-82; IBL GRANITOS LTDA, 30.364.683/0001-27, TOJ5B65, FRMEV03808962025, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0011-50, FWM9G76, FRMEV03822462025, 606-82; INAJOR AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 11.343.292/0001-81, JAH3E60, FRMEV03824022025, 606-82; BRILHANTE TRANS P O R T ES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, SEQ4I59, FRMEV03806082025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.733/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.