DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030400192 192 Nº 42, quarta-feira, 4 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CMD COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 12.039.068/0001-63, IZV0G21, FRMEV00497852026, 606-82; CLOVIS ESAU STAIMBACH LTDA, 03.986.837/0001-40, PPJ7G30, FRMEV00503112026, 606-82; MLL5B08, FRMEV00528922026, 606-82; COA L H O S BIO PARANA LTDA, 04.678.109/0001-33, AUL9392, FRMEV00512102026, 606-82; COBRATRUCK TRANSPORTES . LTDA, 61.138.689/0001-00, ADM8A03, FRMEV00517172026, 606-82; CLS COMERCIO DE PAPEIS E APARAS LTDA, 18.445.499/0002-97, BEU1G19, FRMEV00518172026, 606-82; CNR TRANSPORTES LTDA, 49.223.922/0001-57, RYJ9C70, FRMEV00795092026, 606-82; RYJ9C70, FRMEV00733872026, 606-82; COELHO GAS LTDA, 01.069.993/0001-10, MJQ4I35, FRMEV00518912026, 606-82; MJQ4I35, FRMEV00794482026, 606-82; MJQ4I35, FRMEV00740912026, 606-82; CLS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.969.880/0001-02, CVN9C42, FRMEV00518922026, 606-82; CNJ LOG TRANSPORTES LTDA, 30.574.654/0001-90, RDU9D22, FRMEV00787612026, 606-82; CM TRANSPORTES LTDA, 09.619.111/0001-55, MKC4F40, FRMEV00760442026, 606-82; CN PECAS E LOGISTICA LTDA, 02.934.813/0001-84, HHO3200, FRMEV00772362026, 606-82; CLOVIS LUIZ CALDATO DE ALMEIDA, .349.048-*, NRZ0959, FRMEV00764962026, 606- 82; CLEIA UBRAUS, .757.709-, MEE8E89, FRMEV00752702026, 606-82; COELHO RAMOS TRANSPORTES LTDA, 46.478.341/0001-78, RYE6G81, FRMEV00751182026, 606-82; CLOVIS LEANDRO MENSCHHEIN, .014.839-, NFU0J34, FRMEV00732992026, 606-82; BREDA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 04.417.415/0001-16, RHS8F47, FRMEV00731702026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.818/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MRJ- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TRANSPORTES LTDA., 20.461.039/0001-13, RTG6J82, FRMEV03910912025, 606-82; MOURA TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 14.080.538/0001-68, RTA6A39, FRMEV03916072025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, SHJ4J08, FRMEV03912092025, 606-82; RVZ7B00, FRMEV03937552025, 606-82; RVZ7B00, FRMEV03934622025, 606-82; MP ENDO TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 58.837.049/0001-83, BRA7D87, FRMEV03913112025, 606-82; MPK DO BRASIL LTDA, 00.960.744/0001-58, QJT8I84, FRMEV03916942025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, GJB5J43, FRMEV03917522025, 606-82; MR EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 09.538.756/0001-63, FJY1D64, FRMEV03798802025, 606- 82; MOVIMENTA BRASIL GESTAO DE CARGAS E ATIVOS LTDA, 14.992.964/0001-78, IZK3F90, FRMEV03923102025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ2G66, FRMEV03800312025, 606-82; SDQ4A00, FRMEV03934002025, 606-82; SDQ4A00, FRMEV03799882025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, QIS4H83, FRMEV03802012025, 606-82; MSC COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001-77, FOM6C83, FRMEV03932602025, 606-82; MTLOG TRANSPORTES LTDA, 18.093.131/0001-26, IUE3E56, FRMEV03817062025, 606-82; MOVEIS TREVISAN LTDA, 16.733.529/0001-54, CUR9A10, FRMEV03936792025, 606-82; MRG INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA, 21.776.599/0001-20, RDX4C44, FRMEV03938962025, 606-82; MOVERAUTO TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 03.029.482/0001-09, GAR1G90, FRMEV03817882025, 606-82; MRL TRANSPORTES LTDA, 55.814.934/0001-59, OAT5I57, FRMEV03815582025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.819/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, TPJ9H95, FRMEV00493902026, 606-82; TPJ9J15, FRMEV00524542026, 606-82; COMERCIAL DE MILHO SAO LUIZ LTDA, 04.638.963/0001-76, SVW0B15, FRMEV00429142026, 606-82; SVS0C50, FRMEV00761672026, 606-82; SVW0B15, FRMEV00520782026, 606-82; COMERCIAL DE TABACOS MICHELON LTDA, 07.118.738/0001-05, JCY5E95, FRMEV00503752026, 606-82; COMERCIAL ROCHA DISTRIBUIDORA DE ELASTICOS E TEC I D O S LTDA, 01.581.753/0001-09, RFZ2B16, FRMEV00389622026, 606-82; COMERCIAL DE BEBIDAS MADA BASSI LTDA, 01.489.296/0001-19, TIU8E72, FRMEV00516112026, 606-82; TIU8E72, FRMEV00747132026, 606-82; COMERCIAL DE CEREAIS MARIAN LTDA, 05.532.448/0001-70, SXP3J68, FRMEV00518002026, 606-82; COMERCIAL GUILHERME LTDA, 62.829.205/0001-31, TLE8E22, FRMEV00519192026, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, MKN5I54, FRMEV00786602026, 606-82; MKJ3A23, FRMEV00785232026, 606-82; TPV8H26, FRMEV00739452026, 606-82; COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS RG LTDA., 27.597.102/0001-92, jdi8g89, FRMEV00770042026, 606-82; rla0j82, FRMEV00770022026, 606-82; COMERCIAL BERNARDI & BERNARDI LTDA, 09.144.287/0001-06, RNH8E82, FRMEV00535542026, 606-82; COMERCIAL PARIELI LTDA, 02.438.185/0001-46, IXD1485, FRMEV00764232026, 606-82; COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA, 08.259.714/0001-20, IRT5J78, FRMEV00764012026, 606-82; COMERCIAL ETICA EDUCACIONAL LTDA, 34.309.210/0001-88, GIW7D11, FRMEV00735452026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.822/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES REFRI LTDA, 01.464.028/0001-42, IZW5577, FRMEV00496942026, 606-82; JCJ5H16, FRMEV00429022026, 606-82; TQU2A14, FRMEV00734372026, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, RYH9G29, FRMEV00501572026, 606-82; SXU9D35, FRMEV00778412026, 606-82; SXW0A69, FRMEV00784662026, 606-82; RYL5A38, FRMEV00527382026, 606-82; TQA5J58, FRMEV00764142026, 606-82; TRANSPORT ES ROCHO LTDA, 14.992.126/0001-02, QIZ3D50, FRMEV00505562026, 606-82; QIZ3D50, FRMEV00739922026, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, SXK0D44, FRMEV00761612026, 606-82; SXH6G13, FRMEV00777412026, 606-82; SXZ6D16, FRMEV00789772026, 606-82; RYT6I66, FRMEV00532792026, 606-82; RDU7A81, FRMEV00533542026, 606-82; RAF3J14, FRMEV00749722026, 606-82; TRANSPORTES RDB LTDA, 22.440.501/0001-21, QHM4A32, FRMEV00521222026, 606-82; MHG5D18, FRMEV00753032026, 606-82; TRANSPORTES ROAL LTDA, 00.893.392/0001-65, TRA3I48, FRMEV00528852026, 606-82; TRANSPORTES REIS CARLOS LTDA, 13.785.062/0001-06, QHW9F88, FRMEV00754762026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.857/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DECAPRI TRANSPORTES LTDA, 00.019.209/0001-05, CFY2588, FRMEV00500352026, 606-82; DENISE CRISTINA MICHEREFF DE LIMAS, .077.749-*, LZF0C94, FRMEV00518012026, 606-82; DEMI ALVES DA ROCHA, .385.203-, HRO8E36, FRMEV00781752026, 606-82; HRO8E36, FRMEV00740212026, 606-82; DENIR SIQUEIRA MOREIRA, 15.033.720/0001-20, QWA0C08, FRMEV00781262026, 606-82; DELISUL ALIMENTOS LTDA, 21.450.665/0001-77, TQS8I72, FRMEV00780442026, 606-82; DENILSON MOSTEFAGA, .461.119-, IDS2A63, FRMEV00780062026, 606-82; DECIO