DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.897/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVANDRO LUIZ ZAMBONI, .631.169-*, MGP1G21, FRMEV00495772026, 606-82; EVAN LTDA, 18.410.434/0001-25, SET0H07, FRMEV00459182026, 606-82; TBF6H22, FRMEV00521182026, 606-82; SET0H07, FRMEV00529892026, 606-82; SET7D67, FRMEV00766782026, 606-82; SFK0E63, FRMEV00739792026, 606-82; EVERALDO VIANA DOS SANTOS, 06.028.444/0001-11, HMQ9D77, FRMEV00499132026, 606-82; MMB0B25, FRMEV00528492026, 606-82; EVANDRO MENOTI DADDA, .277.600-, JDF1A36, FRMEV00762482026, 606-82; EVANDRO LICEU RADKE, .599.390-, ILH8862, FRMEV00467552026, 606-82; EVANDRO HOFF, 05.416.308/0001-36, BDG6C25, FRMEV00795462026, 606-82; EVERALDO AZEVEDO GONCALVES, .322.781-*, AV P 0 0 4 4 , FRMEV00785402026, 606-82; EVERSON PIRES TABORDA, .309.000-, MLF9H36, FRMEV00784212026, 606-82; EVERALDO DA SILVA, .900.449-, MIF1718, FRMEV00783082026, 606-82; EVERALDO SOARES, 00.167.097/0001-21, BEK6J70, FRMEV00782282026, 606-82; EVALDO FABRICIO WIPPEL, .398.849-*, RYP8I28, FRMEV00527752026, 606-82; EVANDRO GOES RODRIGUES TRANSPORTES, 04.352.054/0001-77, TLL6A47, FRMEV00533842026, 606-82; EVANDRO MEINE LTDA , 20.420.435/0001-00, IUS1F10, FRMEV00534592026, 606-82; EVAULINO MACHAD O, .011.780-, QHC8C88, FRMEV00536382026, 606-82; EVANDRO ARALDI E CIA LTDA , 10.929.372/0001-50, OBK7540, FRMEV00731502026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.899/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENZOLOG TRANSPORTES LTDA, 33.099.418/0001-57, TBC1J00, FRMEV00500182026, 606-82; TBC2J99, FRMEV00733952026, 606-82; ENLU TRANS P O R T ES LTDA, 04.316.924/0001-52, JBA1B90, FRMEV00502842026, 606-82; EPB TRANSP O R T ES LTDA, 48.134.093/0001-73, JBT6I92, FRMEV00502892026, 606-82; ERALDO ROMBLESPERGER - TRANSPORTES, 30.569.429/0001-65, AOR5I04, FRMEV00509292026, 606-82; ERALDO MACHADO CUENCA, 28.505.752/0001-23, IPG7E55, FRMEV00511142026, 606-82; EPOKA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 07.225.332/0001-13, SEK1D38, FRMEV00757162026, 606-82; SFC9D94, FRMEV00757152026, 606-82; EOSLOG TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, RYT7D09, FRMEV00755052026, 606-82; ENGEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 95.778.866/0001-34, RYN4D55, FRMEV00798012026, 606-82; EP THAKAY'S SUSHI LTDA, 36.494.814/0001-77, SLP7F24, FRMEV00519352026, 606-82; ENIVALDO ROSSETTI MACALOSSI, .144.269-, LYM3E25, FRMEV00782602026, 606-82; ENGEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.261.515/0001-62, TQQ7A59, FRMEV00761602026, 606-82; ERALDO MARCELO LOPES, 34.408.813/0001-37, BYD7F29, FRMEV00769022026, 606-82; ENIO DALFOVO, .760.409-*, AYR6907, FRMEV00766462026, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, RXR2G07, FRMEV00753492026, 606-82; RXR2G07, FRMEV00537792026, 606-82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RXS8C91, FRMEV00751572026, 606-82; ENIO SCHMITZ, .816.700-, JCN2F50, FRMEV00537512026, 606-82; EQUIPE COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 15.422.910/0001-30, DMS6E79, FRMEV00538952026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.901/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDEGAR ZOLET TRANSPORTADORA LTDA, 74.183.062/0003-84, RLF7B31, FRMEV00497092026, 606-82; RXQ0C45, FRMEV00530742026, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, SGU2B13, FRMEV00499362026, 606-82; RYW0I70, FRMEV00500022026, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBU4A92, FRMEV00503282026, 606-82; ECOFIBRAS INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 07.182.774/0001-20, MKT8043, FRMEV00505702026, 606-82; ECI JUNIOR SILVA, .437.338-, OFD3I53, FRMEV00516212026, 606-82; ECO MADEIRAS LTDA, 18.750.363/0002-90, RYX0E60, FRMEV00800042026, 606-82; TPJ7E47, FRMEV00765882026, 606-82; ECM LOGISTICA LTDA, 54.983.023/0001-92, IZZ5C88, FRMEV00519052026, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, SPP5H43, FRMEV00794022026, 606-82; ED PNEUS LTDA, 08.394.375/0001-95, SEJ2C56, FRMEV00524302026, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRR5C17, FRMEV00777862026, 606-82; RRO2I17, FRMEV00751122026, 606-82; RRL0C17, FRMEV00750912026, 606-82; RRM1B17, FRMEV00735222026, 606-82; E-CARGAS B2B OPERADOR LOGISTICO LTDA, 13.140.463/0001-09, RXZ0F19, FRMEV00764762026, 606-82; ECO POWER PRODUTOS SERVICOS RODOVIARIOS LTDA, 46.885.270/0001-28, SDV9I83, FRMEV00750882026, 606-82; ECO BRINDES GRAFICA EDITORA E TRANSPORTADORA LTDA, 17.588.603/0001-59, ABJ9B79, FRMEV00749682026, 606-82; ECOLOGICA CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001-20, MIY4J20, FRMEV00734972026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.902/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JAO6H96, FRMEV00504122026, 606-82; TQZ0C30, FRMEV00510612026, 606-82; IYR0411, FRMEV00770172026, 606-82; JDA5J32, FRMEV00537152026, 606-82; IZT2F69, FRMEV00466822026, 606-82; TRANSPORTES FACCO LTDA, 16.695.056/0001-48, IZS3C82, FRMEV00508232026, 606-82; TRANSPORTES FERNANDES BRAMBILA LTDA, 04.526.098/0001-76, JBG7A42, FRMEV00511792026, 606-82; TRANSPORTES ESMERIO LTDA, 09.515.981/0001-84, RLD9A92, FRMEV00758052026, 606-82; TRANSPORTES F R P LTDA, 08.870.629/0001-02, RLB4D69, FRMEV00800162026, 606-82; RLB4D69, FRMEV00484872026, 606-82; TRANSPORTES EVOLUCAO LTDA, 10.656.517/0001-97, EMM7E41, FRMEV00796152026, 606-82; QIM5228, FRMEV00775872026, 606-82; TRANSPORTES FINASSE LTDA, 76.869.700/0001-89, QIB1A85, FRMEV00793492026, 606- 82; TRANSPORTES EVERSON LTDA, 00.659.385/0001-01, RXN2J01, FRMEV00522392026, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, RYM1I08, FRMEV00782662026, 606-82; TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA, 02.964.408/0001-09, QIS2B49, FRMEV00527722026, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, QCR3091, FRMEV00752942026, 606-82; OBH2B33, FRMEV00751142026, 606-82; TRANSPORTES FOLLETTO LTDA, 18.137.765/0001-33, MHX2488, FRMEV00746582026, 606-82; TRANSPORTES EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 28.504.634/0001-09, JBI7H06, FRMEV00746402026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração