DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.004/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, JCP0J72, FRMEV00385012026, 606-82; JCX5I28, FRMEV00458402026, 606-82; TRANSPORTADORA SALES LTDA, 17.415.758/0001-93, EYC0169, FRMEV00505372026, 606-82; TRANSPORTADORA SAO GABRIEL LTDA, 57.084.615/0001-60, RAJ7184, FRMEV00505812026, 606-82; TRANSPORTADORA ROMERO LTDA, 22.758.963/0001-91, RHS7A88, FRMEV00756172026, 606-82; SQE3J70, FRMEV00768632026, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, SXE8A97, FRMEV00519262026, 606-82; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, RCV3A26, FRMEV00789252026, 606-82; BCQ9123, FRMEV00752022026, 606-82; TRANSPORTADORA SEEA CLJ EVARISTO LTDA, 13.559.751/0001-94, FTY4E27, FRMEV00525822026, 606-82; TRANSPORTADORA TODESCO LTDA, 46.972.077/0001-24, HHI3E81, FRMEV00783432026, 606-82; TRANSPORTADORA ROSA DOS VENTOS LTDA, 38.183.594/0001-96, IVQ9I75, FRMEV00779572026, 606-82; TRANSPORTADORA SILVESTRIN LTDA, 32.506.981/0001-30, JAK7I38, FRMEV00529802026, 606-82; TRANSPORTADORA SB LTDA, 12.388.076/0001-15, QAV5D41, FRMEV00775862026, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, AAT7I18, FRMEV00773892026, 606-82; TBD1A48, FRMEV00533742026, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA, 07.212.294/0001-64, LKP8110, FRMEV00770352026, 606-82; TRANSPORTADORA SABIM LTDA, 35.458.901/0001-06, AZD8A03, FRMEV00768512026, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS MOSA LTDA, 26.157.871/0001-07, RHE3G75, FRMEV00767742026, 606-82; TRANSPORTADORA SIGO LTDA, 07.853.451/0001-10, RHS7J97, FRMEV00741602026, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.014/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HERMES ANTONIO BRESOLIN JUNIOR, 11.565.316/0001-47, SFQ3D92, FRMEV00503272026, 606-82; SFQ3D92, FRMEV00794362026, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, TPO2J14, FRMEV00507902026, 606-82; TPO9B75, FRMEV00515482026, 606-82; RYW2H52, FRMEV00523292026, 606-82; RAA5D21, FRMEV00778112026, 606-82; TPO2I64, FRMEV00786962026, 606-82; SXI0G72, FRMEV00782422026, 606-82; QJW5395, FRMEV00528352026, 606-82; QIS6616, FRMEV00778082026, 606-82; SXI0G72, FRMEV00776502026, 606-82; QJO2C95, FRMEV00776422026, 606-82; SXD5I44, FRMEV00534982026, 606-82; RAA5D21, FRMEV00536052026, 606-82; QJQ6909, FRMEV00733552026, 606-82; RYD2C64, FRMEV00739502026, 606-82; RLJ3B43, FRMEV00732732026, 606-82; HERMES & FILHOS LTDA, 11.058.780/0001-47, SEX0G40, FRMEV00757962026, 606-82; HEXXLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 50.260.490/0001-33, QJH0E79, FRMEV00520252026, 606-82; HERICK LUIZ JUNIOR PADILHA, .480.699-, HTP1A89, FRMEV00751312026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.015/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IDIONE MARIA PASCHOAL LTDA, 08.644.673/0001-96, BAE7A67, FRMEV00496722026, 606-82; BAE7A67, FRMEV00529382026, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEV00501492026, 606-82; RXU9E99, FRMEV00517672026, 606-82; QTL0450, FRMEV00774482026, 606-82; RXR0F20, FRMEV00748432026, 606-82; QTL0450, FRMEV00739362026, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, SJV4C60, FRMEV00757922026, 606-82; TQP0F34, FRMEV00487132026, 606-82; ID TRANSPORTES LTDA, 58.223.437/0001-74, SXK6C82, FRMEV00516402026, 606-82; IDELVAN FERREIRA DA SILVA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.487.122/0001-66, QJU6J06, FRMEV00518512026, 606-82; IDALINO BASTEZINI, .054.939-*, MLV6C00, FRMEV00794842026, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SWT8G62, FRMEV00794372026, 606-82; IDERALDO RIBEIR O, .280.009-, SDX9B39, FRMEV00791502026, 606-82; IGOR DE ALMEIDA MARTI N EZ , .857.078-, GBS7C58, FRMEV00779482026, 606-82; IDENILTON PEREIRA DA SILVA, 46.200.728/0001-68, QVF8C52, FRMEV00535032026, 606-82; IDEAL DISTRIBUIDORA LTDA, 10.641.636/0001-76, TBM9G07, FRMEV00751372026, 606-82; IDEAL PRE MOLDADOS LTDA, 18.487.062/0001-35, MJH2F38, FRMEV00749832026, 606-82; IGOR ALMEIDA BRITO VIANA, .039.065-*, NYW9E73, FRMEV00744272026, 606-82; IDIOMAR TRAJANO ANAC L E T O, .108.719-*, IBJ7E82, FRMEV00742332026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.079/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012-03, JAC7J15, FRMEV03783062025, 606-82; JBF3J22, FRMEV03846382025, 606-82; TRANSPORTADORA FASK LTDA, 10.386.112/0001-86, RHG3E00, FRMEV03918292025, 606-82; RHG3B00, FRMEV03928432025, 606-82; TRANSPORTADORA DOIS LAJEADENSE LTDA, 08.504.901/0001-22, IXM8I66, FRMEV03923722025, 606-82; TRANSPORTADORA AS J B EXPRESS LTDA, 13.829.385/0001-46, JAR4D61, FRMEV03922892025, 606-82; TRANSPORTADORA FAVO LTDA, 35.299.869/0001-63, QTJ8F52, FRMEV03924552025, 606- 82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, SBS0G33, FRMEV03798142025, 606-82; THZ7C08, FRMEV03932272025, 606-82; SBS0G33, FRMEV03932192025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV03930972025, 606-82; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001- 22, RDV5G41, FRMEV03931642025, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, SEC2I54, FRMEV03801822025, 606-82; TRANSPORTADORA FARIA & FREITAS LTDA, 35.638.872/0001-64, STL5J15, FRMEV03803002025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BEW3G26, FRMEV03801232025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, RFM7I39, FRMEV03815742025, 606-82; MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA, 82.745.332/0006-74, RXT3E59, FRMEV03818852025, 606-82; N&LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0007-01, SXX9B44, FRMEV03946602025, 606-82; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, EXY4G82, FRMEV03821392025, 606-82; NBW TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 29.269.836/0001-78, IKP4E99, FRMEV03943672025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.112/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.