DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.402/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCORDEIRO LIMITADA, 56.041.825/0001-09, SVQ6H88, FRMEV03815602025, 606-82; TRANSLATINO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 07.655.778/0001-88, TIE7B28, FRMEV03808742025, 606-82; TRANSLUCHI - TRA N S P O R T ES LTDA, 04.558.141/0001-85, PQM7B00, FRMEV03823972025, 606-82; TRANSKAPI TRANSPORTES LTDA, 24.348.233/0001-48, RXP2I42, FRMEV03944702025, 606-82; RXP2I42, FRMEV03844492025, 606-82; RXP2I42, FRMEV03835822025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, QJU3J95, FRMEV03797332025, 606-82; JCO6I92, FRMEV03795792025, 606-82; JCO6I92, FRMEV03841482025, 606-82; JCG9G10, FRMEV03840742025, 606-82; IZR2D57, FRMEV03849522025, 606-82; JCO6I92, FRMEV03843172025, 606-82; IZR2D57, FRMEV03842922025, 606-82; TRANSLUANA TRANSPORTES LTDA, 10.830.751/0001-99, MIK9B02, FRMEV03921402025, 606-82; TRANS-LALO LTDA, 01.372.908/0001-99, RKZ7I51, FRMEV03922802025, 606-82; TRANSLOG CARGAS E LOCACOES LTDA, 37.868.002/0001-07, SUD7I38, FRMEV03789362025, 606-82; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, JBI6H90, FRMEV03924962025, 606-82; TRANSCLEZAR TRANSPORTADORA CLEZAR LTDA, 92.984.749/0001-39, IYW6558, FRMEV03925592025, 606- 82; SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.605.075/0005-79, SXM0D09, FRMEV03839632025, 606-82; TRANSLEITE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 11.174.607/0001-04, QJQ6056, FRMEV03795292025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.403/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO, 10.918.791/0001-97, RKW2H48, FRMEV03945772025, 606-82; WILLIAM DE SOUZA ALVARES JUNIOR LTDA, 37.645.556/0001- 45, NJU6B02, FRMEV03944672025, 606-82; ZAGO & REIS TRANSPORTES E CARGAS LTDA , 03.405.882/0001-63, DBL7C58, FRMEV03944522025, 606-82; WALTRICK COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 41.818.357/0001-69, RXT0F37, FRMEV03814012025, 606-82; WELTON MAICON DE OLIVEIRA, .208.256-*, REP8D71, FRMEV03806622025, 606-82; WILDMAR ALV ES FERNANDES, .644.248-, ANE6H05, FRMEV03814642025, 606-82; WILLIAM DA SILVEIRA CORREIA, .898.320-, MBZ9D00, FRMEV03819392025, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, RYM8I71, FRMEV03810312025, 606- 82; WS NATURAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 28.335.548/0001-01, SFX4F29, FRMEV03813962025, 606-82; WASHINGTON ALVES, .926.626-*, OMD7I32, FRMEV03917172025, 606-82; WANDERLEY MACHADO DA SILVA, .220.498-, GGB2I86, FRMEV03927242025, 606-82; YES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 36.072.259/0001-95, RSF4C34, FRMEV03795742025, 606-82; WILLIAN MEIRELES DE ARAUJO LTDA, 24.784.095/0002-20, MJD8C45, FRMEV03792422025, 606-82; RLE9J64, FRMEV03918072025, 606-82; WEBERSON FERNANDES DE MENDONCA LTDA, 21.642.382/0001-27, DPE1I83, FRMEV03794172025, 606-82; WANDERLEI LUCIA N O, .579.874-, BAV0C60, FRMEV03788022025, 606-82; WAY LOGISTICA E TRANS P O R T ES LTDA, 26.756.140/0001-88, ISA1B77, FRMEV03789212025, 606-82; ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA, 69.258.911/0005-43, FZR3387, FRMEV03788812025, 606-82; WANDERSON JUNIO OLIVEIRA MENDONCA, .874.116-*, DBB3F43, FRMEV03795082025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JAX2C99, FRMEV03790472025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.421/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, SPX6J45, FRMEV00751542026, 606-82; QCP6C53, FRMEV00751172026, 606-82; SPX7A45, FRMEV00723942026, 606-82; JOB BONFANTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.640.702/0001-03, BAP0380, FRMEV00726832026, 606-82; JOSE AILTON RIBE I R O, .993.859-, ESU3146, FRMEV00725862026, 606-82; JONAS BOIT DOS SANTOS, .713.020-, IRY0F60, FRMEV00725432026, 606-82; JOAO CARLOS CARVALHO MARTINS, .330.969-*, IPF3963, FRMEV00724292026, 606-82; JONATAN DE LIMA PEREIRA , .584.801-, AZA8C01, FRMEV00541042026, 606-82; JOEL MARCOS ARIOTTI, .368.650-, JDM3B67, FRMEV00542082026, 606-82; JOAO RAFAEL SCHMITT & CIA LTDA, 09.186.070/0001-50, TPP6F24, FRMEV00416462026, 606-82; JOAO VITOR DUTRA, .481.089-*, LYG5D11, FRMEV00534532026, 606-82; JORGE ANDRE RUPPENTHAL , 34.374.742/0001-07, IRF8G68, FRMEV00722362026, 606-82; JOAO CARLOS GOMES , .254.900-, PGP7G36, FRMEV00721992026, 606-82; JONATHAN AMARAL DA SILVA , .536.849-, MEZ1B66, FRMEV00534232026, 606-82; JONATHAN DA ROSA DOS SANTOS, .338.150-*, CVN4B57, FRMEV00720142026, 606-82; JOAO FLAVIO PAIVA DE LIMA LTDA, 29.001.478/0001-18, JDH6G13, FRMEV00720122026, 606-82; JOMAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA, 22.659.140/0001-09, AHN5A03, FRMEV00532022026, 606- 82; JOAO PAULO ALVES DE LIMA, .147.989-, RYL0C74, FRMEV00531082026, 606-82; JOAO SILVIO WOLFF, .519.840-, DAJ0G50, FRMEV00713772026, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RBE2B99, FRMEV00712622026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.518/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIA CARDOSO DOS SANTOS, .157.959-*, AKR4A84, FRMEV00506422026, 606-82; MARCELO WEBBER ALVES, .270.300-, IVD9A57, FRMEV00755752026, 606-82; MARCELO SIVIDANES CORDEIRO, .311.389-, QHU0G34, FRMEV00755232026, 606-82; QHU0G34, FRMEV00743762026, 606-82; MARCELO VALERIM, .933.039-*, QRG4C77, FRMEV00521852026, 606-82; MARCHETTI ATACADISTA DE AUTOPECAS LTDA., 26.910.577/0001-24, RAI7J25, FRMEV00790402026, 606-82; RAI7J25, FRMEV00530562026, 606-82; MARCIA CRISTINA MULLER, .725.500-, MKY0C80, FRMEV00523142026, 606-82; MKY0C80, FRMEV00735322026, 606-82; MARCELO LUDVIG, .275.749-, MFX6B71, FRMEV00526912026, 606-82; MARCELO RENE MARTH, .669.500-*, GBP6G42, FRMEV00782042026, 606-82; MARCIA BRIGATTI TRANSPORTES LTDA, 19.482.508/0001- 00, GBS7I93, FRMEV00780542026, 606-82; MARCELO TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA, 10.923.962/0001-76, PJA7E75, FRMEV00780182026, 606-82; MARCELO VASOLER, .545.019-, RKX3F76, FRMEV00486442026, 606-82; MARCIA CRISTINA LIMA DE OLIVEIRA, .835.001-, FXH5D98, FRMEV00754132026, 606-82; MARCELO SCHIENEMAYER, .626.649-*, BXI1C18, FRMEV00751712026, 606-82; MARCH EZ A N TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, RYX3C32, FRMEV00746262026, 606-82; MARCELY SILVEIRA ABEL, .289.179-, MLF9D29, FRMEV00743242026, 606- 82; MARCELO RODRIGUES ASSIS, .241.156-, ODF0B85, FRMEV00542972026, 606- 82; MARCIA AMELIA DE SOUZA ROSA LTDA, 10.544.779/0001-60, SXH9G93, FRMEV00714702026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração