DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIMAR ALVES FERREIRA, .480.956-*, SCI9I80, FRMEV00408142026, 606- 82; MARTINELLI TRANSPORTES SUL LTDA, 43.563.904/0001-38, IYE5B74, FRMEV00505272026, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QBL2B27, FRMEV00796852026, 606-82; SPO4I79, FRMEV00796492026, 606-82; SPM3F40, FRMEV00796212026, 606-82; RRS7I59, FRMEV00793522026, 606-82; SPO4G29, FRMEV00791762026, 606-82; RAL3D94, FRMEV00789212026, 606-82; QCK2C68, FRMEV00787532026, 606-82; SPR2F55, FRMEV00709732026, 606-82; MARTIAO TRANSPORTES LTDA, 04.010.743/0001-01, MKX6357, FRMEV00518372026, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, RLG9H99, FRMEV00783282026, 606-82; MARTINS & FIGUEIREDO LTDA, 30.777.450/0001-56, TAN6J27, FRMEV00782172026, 606-82; MARTIN ANTONIO DE OLIVEIRA LTDA, 40.033.221/0001-80, AWJ2E88, FRMEV00528422026, 606-82; MARTINS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.873.034/0001-05, QQN8J36, FRMEV00774792026, 606-82; MARTINS E PETERLE TRANSPORTES LTDA, 29.102.188/0001-60, QTM4E13, FRMEV00765322026, 606- 82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, QJF7E84, FRMEV00544942026, 606-82; LUCIAN DOS REIS DA ROLT, .222.529-, FYJ9G07, FRMEV00709482026, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFK1J59, FRMEV00709472026, 606-82; JUAREZ TURISMO LTDA, 57.115.060/0001-77, AWR2G46, FRMEV00545432026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.553/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIMAR ALVES FERREIRA, .480.956-, SCI9I80, FRMEV00408142026, 606- 82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001- 35, FQO4D76, FRMEV00500872026, 606-82; BEJ0G48, FRMEV00495202026, 606-82; BEQ6E76, FRMEV00791632026, 606-82; BEJ0G48, FRMEV00777602026, 606-82; RHH8I36, FRMEV00527952026, 606-82; RHA8C76, FRMEV00778692026, 606-82; BDR2B36, FRMEV00773932026, 606-82; RHA8C76, FRMEV00750412026, 606-82; SED3F37, FRMEV00544212026, 606-82; SFC2A41, FRMEV00544232026, 606-82; SFC2A41, FRMEV00711762026, 606-82; MATT CONSTRUTORA LTDA, 00.220.982/0001-27, JBQ7D64, FRMEV00760332026, 606-82; MARTINS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.873.034/0001- 05, QHE9I57, FRMEV00793152026, 606-82; QJW0E60, FRMEV00722612026, 606-82; MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, SBA3H20, FRMEV00785882026, 606-82; RAW0F78, FRMEV00782842026, 606-82; RAW0F78, FRMEV00751102026, 606-82; MARTUR TURISMO LTDA, 51.980.352/0001-91, HBN7F21, FRMEV00733062026, 606-82; MARTINSON COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.685.225/0001-70, TBX6D26, FRMEV00722292026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.640/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PH FONSECA TRANSPORTES LTDA, 20.673.231/0001-73, QHE5I20, FRMEV00383502026, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV00508082026, 606-82; SXF4J27, FRMEV00771372026, 606-82; P ES A D O S FUNILARIA E PINTURA LTDA, 08.933.008/0001-12, RMN6D38, FRMEV00754972026, 606- 82; PICCOLI TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.637.064/0001-47, QJS3E60, FRMEV00800492026, 606-82; PHD SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA, 08.688.917/0001-32, BDI3H72, FRMEV00800332026, 606-82; PFG SERIGRAFIA E COMUNICACAO VISUAL LTDA , 12.810.887/0001-62, JDL0407, FRMEV00797362026, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0003-49, RYW6C32, FRMEV00518802026, 606-82; SXA2D13, FRMEV00527762026, 606-82; PIARARA LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , 01.746.769/0001-16, QRA1864, FRMEV00792412026, 606-82; UAL9D80, FRMEV00735672026, 606-82; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0010-00, GEX9A34, FRMEV00777492026, 606-82; GEY9I95, FRMEV00767042026, 606-82; TIZ5F15, FRMEV00727722026, 606-82; PETERSON GIOVANI BURIGO, .615.139-*, RYL3C41, FRMEV00526822026, 606-82; PH LOGISTICA TRANSPORTE E CORRETORA LTDA, 37.211.499/0001-96, RNW9D04, FRMEV00781252026, 606-82; PHD DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA, 19.421.102/0001-09, RYQ8H23, FRMEV00760062026, 606-82; PETROESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME, 12.000.342/0001-90, BFZ 9 A 1 9 , FRMEV00766992026, 606-82; PILLAT TURISMO LTDA, 07.437.990/0001-79, IVR4017, FRMEV00731902026, 606-82; PHOENIX LOGISTICA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 41.808.534/0001-26, IZN0B57, FRMEV00544732026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.844/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SS DE AMORIM DIAS TRANSPORTES, 40.857.056/0001-81, , FREVP00752842025, 773-0; TARSO UBIRAJARA ESTEVES DOMINGUES MACHADO, .482.068-, , FREVP00752722025, 773-0; TECH LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.543.025/0001- 49, , FREVP00752682025, 773-0; THAYNA RODER, .452.681-, , FREVP00753222025, 773-0; , FREVP00753272025, 773-0; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, , FREVP00753122025, 773-0; TRANSPORTADORA MORALES LTDA, 29.885.185/0001-40, , FREVP00753092025, 773-0; TRANSPORTES E SERVICOS COELHO LTDA, 10.633.373/0001-53, , FREVP00753082025, 773-0; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, , FREVP00752772025, 773-0; TRANSPORTES PETRY LTDA, 37.309.371/0001-60, , FREVP00753242025, 773-0; TRANSRUAS TRANSPORTADORA DE CARGAS E ARMAZENAGEM LTDA, 33.848.311/0002-45, , FREVP00752592025, 773-0; TATIANA PINTO TROVE JA N I , .224.217-*, , FREVP00902702025, 773-0; THAIS DA SILVA DE ABREU, .454.917-*, , FREVP00903032025, 773-0; THUNDER COMERCIAL LTDA, 03.912.970/0001-51, , FREVP00904112025, 773-0; TRANSPORTADORA FALCONE LTDA, 17.031.662/0001-21, , FREVP00905872025, 773-0; TRANSPORTADORA RECREIO LTDA, 17.757.566/0001-65, , FREVP00902512025, 773-0; , FREVP00902732025, 773-0; TRANSPORTES MEIR LTDA , 33.849.557/0001-50, , FREVP00903012025, 773-0; , FREVP00903052025, 773-0; TREVO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 12.036.310/0001-45, , FREVP00904872025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.849/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 2 de março de 2026.