DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.196/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, TAP7F29, FRMEV03966062025, 606-82; TAP7F32, FRMEV03811332025, 606-82; BBN3900, FRMEV03814872025, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MKH5A47, FRMEV03966522025, 606-82; MKJ4B23, FRMEV03821052025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.576.035/0001-15, JBR4C51, FRMEV03967032025, 606-82; TS SARAIVA LTDA, 79.240.552/0001-27, SUY3D25, FRMEV03968042025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RKX2J54, FRMEV03819972025, 606-82; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RAI4D05, FRMEV03813942025, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, QPC0I99, FRMEV03813302025, 606-82; TRANSRDC TRANSP O R T ES LTDA, 41.560.222/0001-46, TXA8C63, FRMEV03813372025, 606-82; TXA8C62, FRMEV03818252025, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, RYZ3C70, FRMEV03820642025, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, PLY1H13, FRMEV03811702025, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, REB1B96, FRMEV03816682025, 606-82; TRANZ SUCESSO LTDA, 10.560.369/0001-02, RTI4E35, FRMEV03810812025, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYN8H14, FRMEV03811122025, 606-82; TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.218.559/0001-02, JCE2C42, FRMEV03812472025, 606-82; TRUCK CENTER SCAN COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, 35.649.786/0001-57, IWM1002, FRMEV03811562025, 606-82; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, MKA0I67, FRMEV03824422025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.197/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROMULO CARDOSO DE JESUS LTDA, 35.847.549/0001-09, PXC6I75, FRMEV03809162025, 606-82; RONA TRANSPORTES LTDA, 27.593.715/0001-51, SEC 2 G 0 4 , FRMEV03810782025, 606-82; SEC2G04, FRMEV03811242025, 606-82; RONALDO DE SOUZA, .059.858-*, MLU1H63, FRMEV03820452025, 606-82; RONALDO DONISETE DA SILVA , .739.206-, DSO2J43, FRMEV03814102025, 606-82; RONI SPIERING, .761.210-, QIZ2E80, FRMEV03813412025, 606-82; RONILDO DELFINO LTDA, 30.642.299/0001-49, SHZ2A61, FRMEV03809392025, 606-82; ROQUE DIMER DA ROCHA, .042.700-*, MMC9G60, FRMEV03812762025, 606-82; ROTA DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA, 35.182.792/0001-47, EJU2C33, FRMEV03817932025, 606-82; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, JDO3H99, FRMEV03818142025, 606-82; ROTRANS RODOVIARIO TRANSPORTES LTDA, 83.203.752/0001-87, MKB0F40, FRMEV03812822025, 606- 82; ROYAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, 08.842.314/0001-43, KWA5A88, FRMEV03821292025, 606-82; ROZIVANIA VIDAL DA SILVA, .052.489-, MHR4G81, FRMEV03809802025, 606-82; RUI C. PETER LTDA, 01.697.480/0001-54, ISB2438, FRMEV03812532025, 606-82; RV TRANSPORTES LTDA, 01.448.441/0001-13, JAT8H10, FRMEV03812402025, 606-82; S. B. S. COMERCIAL LTDA, 16.708.482/0001-79, JCR9B07, FRMEV03811722025, 606-82; SABIN COMERCIAL DE PAPEIS LTDA, 94.828.613/0001-65, JDH6D01, FRMEV03821802025, 606-82; SACPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 47.314.875/0001-21, FUB4F56, FRMEV03820222025, 606-82; ROGERIO JESKE SPIERING, .520.620-, CUD3H51, FRMEV03959532025, 606-82; RUNNER TRANSPORTE E LO G I S T I C A LTDA, 43.151.735/0001-29, TKH5F16, FRMEV03965652025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.223/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00861732025, 773-0; , FREVP00861922025, 773-0; BENEDITO CONSTANTINO DA SILVA, .157.877-*, , FREVP00862092025, 773-0; , FREVP00860652025, 773-0; BARIGUI LOCADORA DE V E I C U LO S LTDA, 39.760.201/0001-22, , FREVP00913962025, 773-0; , FREVP00915282025, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, , FREVP00860482025, 773-0; BEDOINO DOS SANTOS, .272.239-, , FREVP00915962025, 773-0; BEZERRA EX P R ES S TRANSPORTE LTDA, 23.692.117/0001-89, , FREVP00914182025, 773-0; , FREVP00914662025, 773-0; AZUL RENT A CAR LOCADORA LTDA, 34.659.436/0001-09, , FREVP00862682025, 773-0; , FREVP00862732025, 773-0; B&G TRANSPORTE DE CARGAS E CONSTRUCOES EM GERAL LTDA, 31.888.784/0001-60, , FREVP00862502025, 773-0; AUTO SOCORRO SERRANA LTDA, 24.523.747/0001-92, , FREVP00913412025, 773-0; BELARMINO AUGUSTO DA CUNHA SOUSA BARROS, .295.657-, , FREVP00913492025, 773-0; B. T. LUBRIFICANTES LTDA., 07.519.371/0001-23, , FREVP00916522025, 773-0; BACABAL BLOCOS LTDA, 66.730.466/0001-50, , FREVP00916242025, 773-0; AX EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA, 13.770.720/0003-40, , FREVP00865272025, 773-0; BENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA, 36.508.353/0001-44, , FREVP00865242025, 773- 0; , FREVP00865292025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.225/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO SILVA AMARAL, .730.957-*, , FREVP00862162025, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, , FREVP00861042025, 773-0; BRUNO DA SILVA MOREIRA, .408.637-, , FREVP00860582025, 773-0; BRUNA LACERDA CORREIA DA SILVA, .434.629-, , FREVP00914562025, 773-0; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, , FREVP00915652025, 773-0; , FREVP00915742025, 773-0; , FREVP00915852025, 773-0; BRUNO DE MORAIS COCIAN CHIOSEA, .386.598-*, , FREVP00914222025, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00914442025, 773-0; , FREVP00914672025, 773-0; BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO LTDA, 33.059.684/0001-56, , FREVP00863912025, 773-0; BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS, .420.167-, , FREVP00864362025, 773-0; BRUNO DOS SANTOS BEZERRA, .090.457- , , FREVP00862292025, 773-0; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, , FREVP00913212025, 773-0; BRUNNA DO AMARAL PEREIRA, .454.367-*, , FREVP00913562025, 773-0; BRUNO DA ROCHA SATYRO, .762.547-, , FREVP00913362025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00914422025, 773-0; BRUNO ANDERSON DA SILVA VASSALLO, .343.288-, , FREVP00916722025, 773-0; CAIO HENRIQUE MIRANDA ZIMOVSKI, *.192.866-, , FREVP00916592025, 773-0; BRDC - COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 05.491.792/0001-68, , FREVP00864342025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.237/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,