DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030400210 210 Nº 42, quarta-feira, 4 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THIAGO CARNEIRO MAFFRA, .602.107-*, , FREVP00862022025, 773-0; TOTAL SIX COMERCIO E SERVICOS LTDA, 28.646.000/0001-82, , FREVP00862062025, 773- 0; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, , FREVP00860612025, 773-0; THIAGO HESKETH NOBREGA PEREIRA, .789.648-, , FREVP00913742025, 773-0; , FREVP00915242025, 773-0; SERGIO RICARDO ARAUJO SILVA JUNIOR, .208.286-, , FREVP00860422025, 773-0; TIACHEI ATACADO E VAREJO DE PISOS LTDA, 48.820.723/0001- 63, , FREVP00913732025, 773-0; THUNDER COMERCIAL LTDA, 03.912.970/0001-51, , FREVP00860952025, 773-0; , FREVP00860762025, 773-0; , FREVP00913272025, 773-0; TITO FABIO LEAL DA SILVA, .200.794-*, , FREVP00915572025, 773-0; , FREVP00915642025, 773-0; , FREVP00915822025, 773-0; TMX MUNCK E GUINDASTES LTDA, 40.828.053/0001-10, , FREVP00913972025, 773-0; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00913992025, 773-0; , FREVP00915302025, 773-0; TIAGO CARDOSO CAMPOS, .264.158-, , FREVP00914712025, 773-0; TOBIAS NASCIMENTO LAMBORGHINI, .381.587-, , FREVP00864142025, 773-0; TORIA TRANSPORTES DE TERESOPOLIS LTDA, 35.779.920/0001-34, , FREVP00864172025, 773-0; THIAGO GONCALVES BRACALE, .830.108-*, , FREVP00917022025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.243/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MORTEIRO SEGURANCA LTDA, 43.735.383/0001-59, , FREVP00861832025, 773- 0; N K F TRANSPORTES LTDA, 73.638.256/0001-00, , FREVP00861662025, 773-0; , FREVP00913002025, 773-0; , FREVP00913092025, 773-0; NADIA BAVINI AGHAZARIAN, .340.678-, , FREVP00861712025, 773-0; , FREVP00914952025, 773-0; , FREVP00915002025, 773-0; , FREVP00863942025, 773-0; MPX LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 19.578.785/0001-02, , FREVP00911872025, 773-0; , FREVP00911922025, 773-0; , FREVP00911982025, 773-0; , FREVP00912162025, 773-0; , FREVP00912862025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00914942025, 773-0; , FREVP00913442025, 773-0; MURILO JESUS DE SOUZA, .967.448-, , FREVP00913722025, 773-0; NAIARA STEFANI GRACIANO, .345.489-*, , FREVP00914272025, 773-0; MONICA BARBOZA MORAES, .601.687-, , FREVP00860152025, 773-0; MOACIR GASPAR DA COSTA ALMEIDA TRANSPORTES, 24.658.986/0001-50, , FREVP00864312025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0006-75, , FREVP00916502025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.244/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L F ASSESSORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, 53.201.007/0001-38, , FREVP00862172025, 773-0; LAILA DIANA MARTINS DOS SANTOS, .194.891-, , FREVP00912902025, 773-0; LEDA TEREZINHA DE OLIVEIRA, .177.729-*, , FREVP00861112025, 773-0; LADIR DOS PASSOS GOMES, .726.328-, , FREVP00914292025, 773-0; LARISSA DA SILVA ALVES, .870.857-, , FREVP00860622025, 773-0; LEANDRO MODESTO PACHECO, .395.227-*, , FREVP00860632025, 773-0; LEANDRO ALEIXO DE FRANCA, .731.327-, , FREVP00860792025, 773-0; LARISSA STEFANI CARDOSO, .172.909-, , FREVP00864662025, 773-0; , FREVP00864672025, 773-0; LETICIA GABRIELLE ALMEIDA , .179.829-*, , FREVP00914612025, 773-0; , FREVP00914772025, 773-0; LFX TRANSPORTES LTDA, 18.300.828/0001-20, , FREVP00914202025, 773-0; , FREVP00915402025, 773-0; , FREVP00915602025, 773-0; LEONARDO BASTOS DA COSTA , .337.717-, , FREVP00862332025, 773-0; LEONARDO ESTEVES DE FREITAS, .022.297-, , FREVP00862282025, 773-0; LAURYN KAUANY GIANELLI PEREIRA , .983.138-*, , FREVP00916352025, 773-0; LEIDY DAYANE TRAESEL, .528.748-, , FREVP00916172025, 773-0; JULIANO FRANCISCO AGUIAR, .296.959-, , FREVP00865102025, 773-0; KELLITON EDNO DA ROCHA, .508.271-*, , FREVP00863082025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.245/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROTRANS EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 37.844.725/0001-76, , FREVP00861602025, 773-0; RONALD PEREIRA BARBOSA, .034.625-, , FREVP00913582025, 773-0; SANDRO PEDROSO BIER, 05.454.141/0001-06, , FREVP00914282025, 773-0; ROGERIO GOMES DE AZEVEDO, .215.397-, , FREVP00860382025, 773-0; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, , FREVP00914082025, 773-0; RUDI DE OLIVEIRA RAMOS, .346.100- *, , FREVP00915702025, 773-0; SABAUDIA TRANSPORTES LTDA, 13.197.658/0001-87, , FREVP00915232025, 773-0; SAMI ALFIO FLORENCIO, .171.509-, , FREVP00914782025, 773-0; SANDRA NEIS, .083.399-, , FREVP00864982025, 773-0; , FREVP00865002025, 773-0; , FREVP00865022025, 773-0; RODRIGO DA SILVA CORREA, .596.147-*, , FREVP00913262025, 773-0; RODRIGO DE OLIVEIRA BARRETO, .690.108-, , FREVP00914652025, 773-0; RPM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 42.042.742/0001-20, , FREVP00914692025, 773-0; , FREVP00914922025, 773-0; SANDRO ALEX DE OLIVEIRA COUTO, .398.017-, , FREVP00913382025, 773-0; SEBASTIAO LOPES DE CARV A L H O, .437.677-*, , FREVP00913372025, 773-0; ROSEVAL SERRADO LEITE, .621.627-, , FREVP00864262025, 773-0; RODRIGO BASILE JUNQUEIRA, .986.408-, , FREVP00916412025, 773-0; ROVER SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 11.890.046/0001-40, , FREVP00916432025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.251/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURI SOARES MORAES JUNIOR, .057.237-*, , FREVP00862052025, 773-0; MAXDATA SISTEMAS LTDA, 10.221.986/0001-83, , FREVP00911822025, 773-0; MAY CO N GONCALVES GARCIA, 39.238.210/0001-58, , FREVP00910682025, 773-0; MAYCON ESTEVAN DO NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 24.862.894/0001-97, , FREVP00913812025, 773-0; MELIZE IENSEN RIBEIRO DE CRISTO ALVES DE MOURA, .007.829-, , FREVP00914502025, 773-0; , FREVP00864832025, 773-0; , FREVP00864942025, 773-0; MICHEL DOS SANTOS, .624.529-, , FREVP00913882025, 773-0; MILTON SANTANA DOS SANTOS, .435.358-*, , FREVP00915102025, 773-0; MAURICIO DE ARAUJO, .688.579-, , FREVP00915432025, 773-0; , FREVP00915902025, 773-0; MAU R O GODINHO DA SILVA, .381.800-, , FREVP00862722025, 773-0; , FREVP00862752025, 773-0; , FREVP00862762025, 773-0; MATHEUS ALVES CERVINO CARNEIRO, .052.747-*, , FREVP00913232025, 773-0; MERCADINHO ELIZABETE LTDA, 12.457.998/0001-37, , FREVP00864412025, 773-0; , FREVP00864092025, 773-0; MK BAR E PETISCARIA LTDA , 47.180.924/0001-80, , FREVP00864002025, 773-0; MESTRE MARCENEIRO LTDA, 12.878.141/0001-90, , FREVP00916342025, 773-0; MARCIANO TIXILISKI FILHO, .085.408- *, , FREVP00865162025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.544/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para