DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALMIR ROGERIO FRAGATA E CIA LTDA, 14.178.139/0001-34, , FREVP00917352025, 773-0; ANA PAULA DE JESUS ROCHA, .724.817-*, , FREVP00919472025, 773-0; ALL CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA MANUTENCAO E REFORMAS LTDA, 24.390.511/0001-25, , FREVP00918062025, 773-0; ALVES REPRESENTACOES DE ALEM PARAIBA LTDA, 08.647.561/0001-99, , FREVP00918642025, 773-0; AMANDA DE SOUZA TAVARES JUSTO, .183.487-, , FREVP00868702025, 773-0; ALVES ARAUJO COMERCIO LTDA, 04.218.878/0001-59, , FREVP00918752025, 773-0; AMEL TUR LTDA, 11.425.830/0001-87, , FREVP00918862025, 773-0; AMIES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.744.062/0001-09, , FREVP00918782025, 773-0; ANA LUCIA FAGUNDES REGIS, .371.359-, , FREVP00867502025, 773-0; ALJ ZANON TRANSPORTES LTDA, 49.286.007/0001-00, , FREVP01001022025, 773-0; ALVARO BASTOS PAGANOTTE, .372.487-*, , FREVP00921832025, 773-0; ANA CRISTINA LEITE, .200.409-, , FREVP00869382025, 773-0; AMAISA DA SILVA, .469.809-, , FREVP00917712025, 773- 0; ANA PAULA DA SILVA, .481.521-*, , FREVP00866762025, 773-0; AMELIA DE MORAES BATISTA, .465.038-, , FREVP00922582025, 773-0; ALTAIR NEPOMUCENO DORNELAS JUNIOR, .842.739-, , FREVP00999912025, 773-0; ANA MARIA FERREIRA , .786.337-*, , FREVP01031002025, 773-0; , FREVP01030592025, 773-0; AMC TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA, 17.082.555/0001-22, , FREVP00866322025, 773-0; ALMINDO ALVES DA CRUZ, 14.928.712/0001-80, , FREVP00999692025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.548/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO UMUARAMA LTDA, 76.354.281/0001-42, , FREVP00917962025, 773-0; , FREVP00919202025, 773-0; , FREVP00919222025, 773-0; VINICIUS DOS SANTOS BEZERRA , .175.727-, , FREVP01006012025, 773-0; VICENTE PRIMO DA SILVA, .930.118-, , FREVP01007232025, 773-0; VITORIA PRIME RENTAL CAR LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA , 40.201.039/0001-91, , FREVP00919992025, 773-0; VITOR ANTONIO BONAFE, .208.169-*, , FREVP00868832025, 773-0; VIVA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.832.788/0001-44, , FREVP00868302025, 773-0; , FREVP00868792025, 773-0; TURISMO ANA PAULA LTDA, 14.626.910/0001-99, , FREVP00921012025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00921422025, 773-0; VICTOR RAPHAEL MELO LESSA, .526.017-, , FREVP00921872025, 773-0; VICK LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 18.787.649/0001-60, , FREVP00869922025, 773-0; VINICIUS GAZETA, .821.996-, , FREVP01020232025, 773-0; UBIRACY TEIXEIRA DE CASTRO JUNIOR, .130.137-*, , FREVP01019882025, 773-0; UNI LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.017.284/0003-11, , FREVP00922932025, 773-0; , FREVP00922962025, 773-0; VINICIUS VEREZA HENR I Q U ES , .800.277-, , FREVP00998312025, 773-0; VISAO TRANSPORTES LTDA, 26.728.736/0001- 74, , FREVP01028152025, 773-0; UNI-WORK TRANSPORTES LTDA, 33.078.880/0001-78, , FREVP00867122025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.559/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BDS RENTALCAR LTDA, 31.294.197/0001-42, , FREVP00917932025, 773-0; B9 LOGISTICA LTDA, 09.248.125/0001-00, , FREVP00920412025, 773-0; BEATRIZ MONTEIRO DA SILVA PORTES, .709.157-, , FREVP00868712025, 773-0; BARAUNA - SANTA FE SERVICOS DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 05.975.507/0001-84, , FREVP01006362025, 773-0; BANCO BV S.A., 01.858.774/0001-10, , FREVP00868222025, 773-0; BC AGRO COMERCIO LTDA, 29.220.447/0001-58, , FREVP00867422025, 773-0; , FREVP00868262025, 773-0; , FREVP00868412025, 773-0; BITTENCOURT E RODRIG U ES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 52.999.603/0001-42, , FREVP00868092025, 773-0; BENEDITO LUIZ BERNARDINO, .672.268-*, , FREVP00918772025, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, , FREVP00922002025, 773-0; , FREVP00866942025, 773-0; , FREVP00869912025, 773-0; BEZERRA EXPRESS TRANSPORTE LTDA, 23.692.117/0001-89, , FREVP00866672025, 773-0; BACABAL BLOCOS LTDA, 66.730.466/0001-50, , FREVP00922422025, 773-0; BEM LOGISTICA E ARMAZENS LTDA , 06.013.423/0001-22, , FREVP01020022025, 773-0; BENEDITO CONSTANTINO DA SILVA , .157.877-, , FREVP00007102026, 773-0; BEATRIZ OLIVEIRA NOMOTO, .296.248- , , FREVP00998952025, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00923372025, 773-0; BC2 CONSTRUTORA LTDA, 08.945.525/0002-92, , FREVP00997922025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.569/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DILMAR ANTONIO BUENO, .295.101-*, , FREVP00917332025, 773-0; DIONEIA ALVES DE OLIVEIRA, .524.531-, , FREVP00863312025, 773-0; , FREVP00863362025, 773-0; DIEGO DE LACERDA FARIAS, .646.687-, , FREVP00868862025, 773-0; DIEGO ALEXANDRE DE ARAUJO, .432.686-*, , FREVP00997862025, 773-0; , FREVP00921372025, 773-0; DIENNIFER VARGAS NERY, .845.670-, , FREVP00867392025, 773-0; , FREVP00867462025, 773-0; DIOGO ROBERTO NUNES SILVA, .231.689-, , FREVP00868242025, 773-0; , FREVP00868912025, 773-0; DION LENON DORNELES DE OLIVEIRA, .849.370-*, , FREVP00868172025, 773-0; , FREVP01007362025, 773-0; DEUCLEDSON JOSE CARD O S O, .945.981-, , FREVP00918262025, 773-0; DIEGUITOS ALIMENTOS LTDA, 50.233.134/0001-20, , FREVP00921002025, 773-0; DIEGO FORTUNATO POLIPPO, .101.421-, , FREVP00869692025, 773-0; DHIEGO EDUARDO GEAMONOND DA SILVA , .500.636-*, , FREVP00923022025, 773-0; DINAMO ENGENHARIA LTDA, 35.099.027/0001-68, , FREVP00005442026, 773-0; DIOGO DARTORA, .007.060-, , FREVP00924012025, 773-0; DIEGO CAMARGO CHAVES, .492.741-, , FREVP00923792025, 773-0; DILJANE COUTINHO FIGUEIRO DE ALMEIDA, .849.367-*, , FREVP00992092025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.600/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIDNEY LAMIN FERREIRA, .711.226-, , FREVP00867752025, 773-0; SOUZA PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 47.765.301/0001-70, , FREVP00867592025, 773-0; TDR TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 08.250.872/0001-10, , FREVP00869772025, 773-0; SRGO TRANSPORTES LTDA, 23.430.778/0001-36, , FREVP00923812025, 773-0; TALIA RAISA MICALUSK CORDEIRO, .490.499-, , FREVP00924782025, 773-0; TEX LOCACOES DE EQUIPAMENTOS P/CONSTRUCAO LTDA, 35.829.938/0001-01, , FREVP00924232025, 773-0; SERGIO REIS IVANHICHEN RO D R I G U ES , .627.709-*, , FREVP00875242025, 773-0; SILVIA SKALINSKI, .668.619-, , FREVP00875212025, 773-0; , FREVP00875272025, 773-0; SERGIO LUIS DOS SANTOS PIMENTEL, .157.627-, , FREVP00925302025, 773-0; SERGIO RICARDO ARAUJO SILVA JUNIOR, *.208.286-, , FREVP00925272025, 773-0; SIDTUR TURISMO LTDA, 52.220.504/0001-10, , FREVP00925232025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00925362025, 773-0; , FREVP00925382025, 773-0; ,