DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.618/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PELISSA TRANSPORTES LTDA, 34.030.369/0001-69, , FREVP00917302025, 773-0; , FREVP00917672025, 773-0; , FREVP00924492025, 773-0; PEDRO LOPES PEREIRA, .666.317-, , FREVP01005162025, 773-0; PHILIPE CAETANO NUNES COELHO, .352.816-*, , FREVP01026142025, 773-0; PAULO MAURICIO MUNIZ DA SILVA, .858.967-, , FREVP01026752025, 773-0; PAVIN PAVIN LTDA, 76.193.713/0001-80, , FREVP01007172025, 773-0; PEDRO ANTONIO DE JESUS SILVA, .121.927-, , FREVP01031122025, 773-0; PBEX SERVICOS DE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.622.244/0001-20, , FREVP01031352025, 773-0; PAULO HENRIQUE CLARET MAR Q U ES , .450.268-*, , FREVP01031222025, 773-0; PAULO REGINALDO MARQUES, .160.141- , , FREVP00869712025, 773-0; , FREVP00869842025, 773-0; PETER DOUGLAS HENRIQUE, .124.708-, , FREVP00922812025, 773-0; PEDRO PAULO PAIVA GARDONI DOS SANTOS, .149.947-*, , FREVP01013792025, 773-0; PAULO ROBERTO DO ROSARIO SILVA, .308.897-, , FREVP01014572025, 773-0; PEDRO RICARDO ALMEIDA MOTA, .230.919-, , FREVP00924562025, 773-0; PEDRA AZUL TURISMO LTDA, 36.318.624/0001-07, , FREVP00867632025, 773-0; PETRY ACADEMY LTDA, 39.795.403/0001-00, , FREVP00867562025, 773-0; PAULO SERGIO DE JESUS ANTU N ES , .279.129-*, , FREVP00871202025, 773-0; PEDRO ADALBERTO NEUBURGER, .772.189-, , FREVP00871032025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.619/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSEAS PORTO TRANSPORTES LTDA, 28.549.289/0001-11, , FREVP00868592025, 773-0; OPERADORA JPF TURISMO RELIGIOSO LTDA, 06.001.686/0001-11, , FREVP01007292025, 773-0; , FREVP01007112025, 773-0; ODETE SOARES DE BRITO, .269.368-, , FREVP01007652025, 773-0; , FREVP00920582025, 773-0; , FREVP00920662025, 773-0; , FREVP00924102025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP01025282025, 773-0; , FREVP00866972025, 773-0; , FREVP00867022025, 773-0; , FREVP00999492025, 773-0; , FREVP01028232025, 773-0; , FREVP00869952025, 773-0; OG SOLUCOES ADMINISTRATIVA LTDA, 18.195.629/0001-08, , FREVP01031132025, 773-0; OSNI CEZAR FERREIRA, .990.299-*, , FREVP00923492025, 773-0; , FREVP00923502025, 773-0; , FREVP00923742025, 773-0; ODF TRANSPORTES LTDA, 36.322.900/0001-00, , FREVP00924622025, 773-0; , FREVP00924722025, 773-0; JAKSON PRAZERES DA SILVA, .299.221-, , FREVP00923292025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.620/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAIMUNDO MARTINS DA SILVA, .542.037-, , FREVP00916152025, 773-0; RAIMUNDO LEODY SOARES DA CRUZ, .051.692-*, , FREVP00863122025, 773-0; , FREVP00919062025, 773-0; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0002-81, , FREVP00862892025, 773-0; , FREVP00862912025, 773-0; REBOQUES AUTOMOTIVOS RIO LTDA, 32.075.320/0001-05, , FREVP00918152025, 773-0; , FREVP01030652025, 773-0; RAIMUNDO DA SILVA MOR G A D O, .302.716-, , FREVP00919902025, 773-0; , FREVP00919952025, 773-0; RAMMON PERNA BUCAR, 13.474.604/0003-83, , FREVP00918852025, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP01031402025, 773-0; , FREVP00998622025, 773-0; RAFAEL VITOR KAVILHUKA, .224.729-, , FREVP00005532026, 773-0; RAPHAEL DE OLIVEIRA FERREIRA, .114.642-*, , FREVP01000862025, 773-0; RAPHAEL DELESPOSTE DE BRITO, .900.327-, , FREVP01020832025, 773-0; RAPIDO DUTRA LTDA, 10.645.601/0001-05, , FREVP00924952025, 773-0; RANSMILLER CORDEIRO DE BRITO, .314.451-, , FREVP00866932025, 773-0; RAFAEL FELIZARDO, .141.739-*, , FREVP00924712025, 773-0; RECUPERADORA VIDEIRA LTDA, 40.726.221/0001-66, , FREVP00871072025, 773-0; , FREVP00871252025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.632/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAPI TRANSPORTES LTDA, 57.564.763/0001-82, QKK3J35, FRMEV04027222025, 606-82; VANAN DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, 03.425.805/0001-75, MMM4803, FRMEV03824952025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RKO8C92, FRMEV00017522026, 606-82; RIY9B50, FRMEV00020342026, 606-82; RIS8J57, FRMEV00018392026, 606-82; RTP5C93, FRMEV00030022026, 606-82; RUT2D39, FRMEV00030012026, 606-82; SHO2G62, FRMEV00029682026, 606-82; VB COMERCIO DE METAIS LTDA, 30.665.406/0001-54, SFT9I01, FRMEV04089912025, 606-82; VANIA GOMES PINHEIRO SOBRINHO, .305.458- , JJH9H60, FRMEV04102312025, 606-82; VANDERLEI DA SILVA, .759.019-, MIU3H90, FRMEV04100702025, 606-82; MIU3H90, FRMEV04055902025, 606-82; VENDEMMIA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, 13.631.538/0007-31, RYZ6F85, FRMEV04063422025, 606-82; VANROO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA, 05.954.677/0001- 82, TPO7D36, FRMEV04081992025, 606-82; VANDUIR ANDRE DE OLIVEIRA, .447.408-*, MZB0E59, FRMEV04050582025, 606-82; VARGAS E FERREIRA TRANSPORTES INTERESTADUAL LTDA, 36.074.994/0001-38, ILA8C41, FRMEV04025912025, 606-82; VANIO ANTONIO TUBIN, .747.089-, BDK2J55, FRMEV04100092025, 606-82; VANDERLEI RODRIGUES VIEIRA & CIA LTDA, 11.052.607/0001-31, IZI0A99, FRMEV03961572025, 606-82; VAP TRANSPORTES LTDA, 19.926.458/0001-02, SFB3D22, FRMEV04087462025, 606-82; VANDERSON FERNANDO BUBULA, .186.238-, DHQ9B62, FRMEV04061942025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.635/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.