DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030400216 216 Nº 42, quarta-feira, 4 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.714/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRACA & GUIDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.753.110/0001-50, SYQ6A57, FRMEV03964702025, 606-82; GRANITENSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 23.341.445/0001-30, GDX2G23, FRMEV03965492025, 606-82; GUSTAVO ANTONIO DE AGUIAR CATARINO - C & A LOGISTICA LTDA, 53.566.612/0001-02, RLA2C78, FRMEV03961332025, 606-82; GHL TRANSPORTES LTDA, 53.542.079/0001-49, JBF1J54, FRMEV03833682025, 606-82; GRA TRANSPORTES PESADOS LTDA, 53.040.002/0001-70, DVT3386, FRMEV03832402025, 606-82; GHG COMERCIO DE ERVA MATE LTDA, 23.863.171/0001-40, SEQ8D46, FRMEV04110812025, 606-82; GUAPEL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA, 06.971.800/0001-36, QHD5B66, FRMEV04106752025, 606-82; GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS, .985.919-*, AVJ9D01, FRMEV04115482025, 606- 82; GUSTAVO KLEMBA, .763.129-, EDD2A31, FRMEV00017272026, 606-82; GV F TRANSPORTES LTDA, 14.052.407/0001-77, SFU1E58, FRMEV03830682025, 606-82; H.E. BONAMIGO LTDA, 17.599.849/0001-26, BEH5A88, FRMEV03830282025, 606-82; GV D TRANSPORTES LTDA, 07.962.663/0001-36, IZW1E58, FRMEV04065312025, 606-82; GRANJA FARIA S.A., 81.616.807/0017-12, MJK4I72, FRMEV04065772025, 606-82; GUILHERME AUGUSTO ARNHOLD, .399.150-, AKZ3C49, FRMEV04101952025, 606-82; GUS T AV O SANTOS SOARES, .243.459-*, RLH4H35, FRMEV00030722026, 606-82; GUILHERME DOS SANTOS, .860.459-, QUC1E27, FRMEV04084222025, 606-82; QUC1E27, FRMEV04095022025, 606-82; GUSTAVO MACHADO KARKLING - TRANSPORTE, 31.512.000/0001-02, IDB4192, FRMEV00018582026, 606-82; ARAUJO TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 28.559.770/0001-98, NVS3I64, FRMEV03968772025, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RDU3B60, FRMEV04084692025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.715/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, IZH4J07, FRMEV04111982025, 606-82; JAQ7I23, FRMEV00006872026, 606-82; JAQ7I23, FRMEV00006862026, 606-82; JAR6H58, FRMEV04052402025, 606-82; JBJ4A58, FRMEV04044672025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, RHJ0G10, FRMEV04106062025, 606-82; BEV5I69, FRMEV04119382025, 606-82; BEV5I70, FRMEV04119402025, 606-82; BDK7J02, FRMEV04024362025, 606-82; BDI8G87, FRMEV04106552025, 606-82; BEV5I70, FRMEV00007922026, 606-82; RHQ6I32, FRMEV04077462025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, FCD6C26, FRMEV04087012025, 606-82; BKU4A88, FRMEV04052292025, 606-82; CUE3C83, FRMEV04044722025, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, QHY8G00, FRMEV03962702025, 606-82; SXU2B46, FRMEV04087472025, 606-82; TRANSPORT ES CARREIRO LTDA, 41.449.254/0001-79, SCI2E86, FRMEV04122202025, 606-82; T R A N S P O R T ES CANAA LTDA, 49.925.260/0001-67, BWS2J17, FRMEV04128812025, 606-82; TRAN S P O R T ES CARMINATTI LTDA, 97.532.223/0001-31, SXP7A56, FRMEV03828702025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.735/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JJM TRANSPORTES LTDA, 42.695.530/0001-41, QYB8E74, FRMEV03964942025, 606-82; JLF TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.780.880/0001-55, CHW1D67, FRMEV03965872025, 606-82; JOANINI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.191.086/0001-99, GBK0H45, FRMEV03967462025, 606-82; JL VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.125.024/0001-35, ANV9E88, FRMEV04106012025, 606-82; IRY5A86, FRMEV04036242025, 606-82; JOAO CASTRO TRANSPORTES LTDA, 18.556.056/0001-92, PPX9C62, FRMEV04108322025, 606-82; JM & A TRANSPORTES LTDA, 47.504.669/0001-84, SID7H94, FRMEV04110682025, 606-82; JLV TRANSPORTES LTDA, 46.779.988/0001-30, MEB1I71, FRMEV00015252026, 606-82; JOADSON CLEITON SOUZA CABRAL, .299.625- , MTQ6B21, FRMEV00012142026, 606-82; MTQ6B21, FRMEV00025412026, 606-82; JOAO ADILSON CARVALHO, .061.029-*, AWT1I34, FRMEV04058582025, 606-82; JOAO CARLOS DE ARAUJO DUARTE, 14.771.890/0001-40, TQP9I30, FRMEV03833662025, 606-82; JCT7I25, FRMEV03834512025, 606-82; JOAO BATISTA MAIA, .921.376-, OXI1I01, FRMEV00030842026, 606-82; JME TRANSPORTES LTDA, 17.961.524/0001-41, MMC4179, FRMEV04118192025, 606-82; JLC COMERCIO DE GAS LTDA, 37.163.402/0001-17, IPP3E51, FRMEV04115062025, 606-82; JOAO ANTONIO LEITE, 33.365.004/0001-22, AYO1G47, FRMEV04098562025, 606-82; JOAO B.V. EXENBERGER & CIA LTDA, 03.617.249/0001-39, JDK8E67, FRMEV04036662025, 606-82; JK TRANSPORTES LTDA, 12.777.015/0001-40, TNY4E49, FRMEV04055132025, 606-82; JOAO ALBERTO BONAMIGO, .150.760-, MLV1G29, FRMEV04063202025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.737/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOELSON SERAFIM .438.079-*, 41.966.408/0001-08, MLB2J99, FRMEV03825002025, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, QJY4090, FRMEV03960462025, 606-82; JOCTA TRINDADE BOAVENTURA, 21.134.364/0001- 34, BDJ9A63, FRMEV03965442025, 606-82; JOAO VICTTOR LIMA DA SILVEIRA, .988.896- , ODG6H09, FRMEV04108172025, 606-82; JOAQUINA DA SILVEIRA RODRIGUES, .615.210-, FDZ6I49, FRMEV00015162026, 606-82; JOAQUIM GUADALUPE, .052.658-*, RDB7G93, FRMEV04036422025, 606-82; JOAO PAULO FERREIRA DE LIMA, .166.439-, DTE8B04, FRMEV04102252025, 606-82; JOCEMARA CAVA, .876.429-, RLC9H33, FRMEV00014562026, 606-82; JOEL STROBEL, .531.490-*, QCO2I55, FRMEV00023572026, 606-82; JOAO PEDRO ALVES DE SOUZA, .878.556-, LRZ0A41, FRMEV00024052026, 606-82; JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73, ACZ4A21, FRMEV00027062026, 606-82; JOCIMAR SOARES PROENSIA, .548.430-, IJI3H08, FRMEV04065242025, 606-82; JOAO LAURI DA SILVA, .442.079-*, MHA4E06, FRMEV04115022025, 606-82; JOEL LUIS CALIARI, .141.168-, IZC0G85, FRMEV04084532025, 606-82; JOAQUIM NICOLAU DA CRUZ, .525.439-, RXL0E51, FRMEV04027732025, 606-82; JOED TRANSPORTES LTDA, 02.935.236/0001-45, EOO2B47, FRMEV00019312026, 606-82; JOAO DE ALENCAR SCHMITT, 07.831.231/0001-96, JBK0J19, FRMEV00020682026, 606-82; JOAO SERRANO PNEUS LTDA, 28.862.298/0001-68, KYN2C51, FRMEV04063062025, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001- 01, JBF6H15, FRMEV04080332025, 606-82; JOAO NILSON FREITAS, 10.686.973/0001-80, AWO5G59, FRMEV04076612025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.738/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.