DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.739/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ALESSANDRO DE PAULA, .594.308-*, EAT8E14, FRMEV03959052025, 606-82; EAT8E14, FRMEV03963882025, 606-82; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA .274.656- , 20.033.782/0001-72, RMS6C73, FRMEV03962162025, 606-82; JOSE EDNALDO DE OLIVEIRA MONTEIRO, .780.614-, IVV4H72, FRMEV03961192025, 606-82; JOSE DE GOES, .907.089-*, FEI4J23, FRMEV00016702026, 606-82; JOSE BATISTA GR EG O R I O NETO, .527.908-, BQL8F67, FRMEV04102992025, 606-82; JOSE ANTONIO BO R G ES LTDA, 17.896.907/0001-83, EOF1D22, FRMEV04103242025, 606-82; JOSE DOMINGOS DOS SANTOS, .191.945-, QRS2G42, FRMEV04115442025, 606-82; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001-37, JCM8E86, FRMEV04116912025, 606-82; JORGE SILVA DA SILVEIRA, 12.922.184/0001-26, MHB1D26, FRMEV04119572025, 606-82; JOSE EDUARDO DA SILVA MEDEIROS JUNIOR, .346.840-*, IHL8I80, FRMEV04079682025, 606-82; JOSE C. RODRIGUES DA SILVA, 22.384.962/0001-24, PCV5228, FRMEV03827922025, 606-82; JOSE EUZEBIO DA SILVA NETO, .439.814-, PLM1A74, FRMEV03831362025, 606-82; JOSE CARLOS DOS SANTOS MENDES, .229.188-, ERL7G54, FRMEV04097902025, 606-82; JOSE CARLOS TARTARI VIEIRA .889.739-*, 30.527.408/0001-87, MGA5C74, FRMEV04036202025, 606-82; JOSE FERREIRA DA SILVA, .770.828-, PKP8B73, FRMEV00021632026, 606-82; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA , .293.499-, BAA9H94, FRMEV04062832025, 606-82; JOSE EDINALDO GERVAS I O, .652.474-*, RLI8B64, FRMEV04118052025, 606-82; JOSE ADAIR BARBOSA PEREIRA , .111.400-, JDO2A21, FRMEV04120762025, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-01, JCG8F14, FRMEV00013832026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.741/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JR TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 45.645.907/0001-46, MKW3F37, FRMEV03960372025, 606-82; JRPS TRANSPORTES LTDA, 28.407.329/0001-90, FXS5A35, FRMEV03962352025, 606-82; JUCELI BAGGIO, .087.579-, JAU3E41, FRMEV03963622025, 606-82; JULIANO MARCOS DE RESENDE, .857.526-*, OQQ5A14, FRMEV03963902025, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001- 97, RXX9H90, FRMEV00015372026, 606-82; JUNCO PAISAGISMO E TRANSPORTES LTDA , 21.198.203/0001-04, RYI4C45, FRMEV00019322026, 606-82; RYI4C45, FRMEV04097982025, 606-82; JULIANO ABRAO GAMBA, .794.289-, QIA5E40, FRMEV00019782026, 606-82; JUAREZ GARCIAS, .470.139-, BUD2J38, FRMEV04116822025, 606-82; JULIANA TRANSPORTES LTDA, 17.435.720/0001-82, SEX1D03, FRMEV04027602025, 606-82; JUAREZ LUCIO DA SILVA, .141.496-*, PBW2A29, FRMEV04090162025, 606-82; JULIANO CARLOS LEIDENS, .366.900-, IQH8D39, FRMEV04067412025, 606-82; JT LOGISTICA LTDA, 08.367.453/0001-62, JDA3E18, FRMEV04115072025, 606-82; JWMF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.918.066/0001- 60, RHJ5J91, FRMEV03828962025, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0004-11, RJA5E39, FRMEV04082772025, 606-82; JTF ELETRICA LTDA, 06.078.361/0001-37, SLZ9I81, FRMEV00021132026, 606-82; JULCIANE MAGEDANZ ZACARIAS, 34.259.142/0001-90, RAF6D65, FRMEV03970772025, 606-82; JULIANO STTOCO, 15.418.050/0001-60, INV3G95, FRMEV04025302025, 606-82; JULIANA TRANSPORTES LTDA, 35.806.904/0001-93, SEJ1J10, FRMEV04024382025, 606-82; JUNIO VIANA SILVA, .870.656-, BVM0145, FRMEV04050442025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.742/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS KAUAN BERNARDO, .914.109-*, IRC2F49, FRMEV03825202025, 606- 82; IRC2F49, FRMEV04079052025, 606-82; LUAN FELIPE ZANEZI FERREIRA, .187.710-, IWP0C50, FRMEV04111192025, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, QJR0587, FRMEV03965812025, 606-82; RXS3C71, FRMEV04079932025, 606-82; SXN1F69, FRMEV04062132025, 606-82; LUCIANO HILGEMBERG, .734.409-, ABV8228, FRMEV03967122025, 606-82; LUCAS JANUARIO HAHN, .733.419-*, MIQ5B97, FRMEV04110772025, 606-82; LUCIANO GOMES MARTINS, .654.448-, FOP8B34, FRMEV04107662025, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RXV0I59, FRMEV04068482025, 606-82; RXY9G38, FRMEV00014592026, 606-82; LU C A S ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, QMX6744, FRMEV04050132025, 606-82; QMX6744, FRMEV04117912025, 606-82; LUCIANO JARDIM CLEMES TRANSPORTES LTDA , 17.456.670/0001-10, RJR2D33, FRMEV04117202025, 606-82; LUCIANA MARIA DA SILVA, .980.944-, AOE4I76, FRMEV04116792025, 606-82; LUCAS RAMON SILVEIRA MELO, .608.676-*, OQF2B24, FRMEV04114282025, 606-82; LUCAS MAURICIO DA SILVA , .810.850-, KQK0E36, FRMEV04119592025, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001- 20, EQR2A21, FRMEV04062952025, 606-82; LUCAS ALVES GUNSCH, .980.000-, IQL9A37, FRMEV04061742025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, SKO4A00, FRMEV00013492026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.759/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEMAOZINHO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 19.910.290/0001-39, MJV6694, FRMEV00651302026, 606-82; ALBERTO TORRES NETO, .687.468-*, BWO9B83, FRMEV00558622026, 606-82; ALCIVANDO LUIS BOLZAN, .357.760-, ANO3H33, FRMEV00877962026, 606-82; ALDEIA DAS FLORES SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA., 10.473.090/0001-91, BBH3E69, FRMEV00877492026, 606-82; ALBERTO BRUSTOLIN, .998.849-, ASG5312, FRMEV00852312026, 606-82; ALCIDES BENJAMIN, .663.659- *, MEZ7B85, FRMEV00566242026, 606-82; ALCIONE NUNES DA SILVA, .395.140-, ISB3372, FRMEV00566322026, 606-82; ISB3372, FRMEV00573192026, 606-82; A LC AT U R TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, MJW0B99, FRMEV00865272026, 606-82; ALC E U DEMARTINI, .582.750-, TRB5I18, FRMEV00864632026, 606-82; ALBINO CALSING, .698.260-*, MHU6I05, FRMEV00567522026, 606-82; ALDAIR GOMES, .811.701-, BDB1F23, FRMEV00863952026, 606-82; ALDERI SILVA DA SILVEIRA, .393.920-, IPV6A90, FRMEV00847992026, 606-82; ALEDEL TRANSPORTES LTDA, 24.145.453/0001-74, FCF1E95, FRMEV00844402026, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING LTDA, 08.831.104/0001-50, RXM8J93, FRMEV00841612026, 606-82; RYQ7C46, FRMEV00576092026, 606-82; RLM6F61, FRMEV00857912026, 606-82; ALCIDES MA R CO S ROSSINI & CIA LTDA, 01.466.469/0001-83, IUK2420, FRMEV00858582026, 606-82; ALC TRANSPORTES LTDA, 06.895.225/0001-30, ATG4C03, FRMEV00837382026, 606-82; ALEFF DOS SANTOS OLIVEIRA, *.805.710-, JZE3662, FRMEV00829102026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração