DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.936/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.P. DUARTE & CIA LTDA, 08.475.237/0001-30, JCH2F25, FRMEV04087272025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, BYZ3F24, FRMEV04086452025, 606-82; DKU1F73, FRMEV04054172025, 606-82; FX X 8 G 3 3 , FRMEV04123772025, 606-82; CUD0H12, FRMEV04119822025, 606-82; FYE9A65, FRMEV04119522025, 606-82; FYE9A65, FRMEV00023112026, 606-82; A.MENDONCA CONCRETOS E SERVICOS LTDA, 03.505.212/0001-19, RKZ7C79, FRMEV04096472025, 606- 82; RKZ7C79, FRMEV04096452025, 606-82; RKZ7C79, FRMEV04060762025, 606-82; A4L ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 32.173.291/0001-06, JCZ0H95, FRMEV04069722025, 606-82; A.VARIANI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 02.812.339/0001-18, ISG8E01, FRMEV04028042025, 606-82; AATM TRANSPORTES LIMITADA, 17.482.149/0001-57, MLW2G08, FRMEV04065012025, 606-82; A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, UDO1D64, FRMEV04041812025, 606-82; AAS SOLUCOES EM LOGISTICA E ENGENHARIA LTDA, 07.453.115/0001-80, TDF6B07, FRMEV03840672025, 606-82; A.T.F TRANSPORTE LTDA, 42.438.422/0001-93, TBL2G65, FRMEV04113422025, 606-82; A.N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.500.264/0001-51, QIO9A29, FRMEV04073382025, 606-82; PEP2H79, FRMEV04070122025, 606-82; A.T. COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 14.898.558/0001-40, SFF7G78, FRMEV04002382025, 606-82; A.R. NICHELE TRA N S P O R T ES LTDA, 05.356.535/0001-13, SFE7C37, FRMEV04082982025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.941/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ACESSAR EQUIPAMENTOS LTDA, 17.917.943/0001-86, DBM5G66, FRMEV04084622025, 606-82; ACESSORIOS J. A LTDA, 06.871.995/0001-42, AOZ6H67, FRMEV04072412025, 606-82; AC TRANSPORTE DE CEZARO LTDA, 43.871.536/0001-95, IYB9D31, FRMEV04073002025, 606-82; ABELAZERI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.374.378/0001-31, PBW4C75, FRMEV03834922025, 606-82; ACILIO MOREIRA SAMPAIO FILHO, .989.425-, DHK1D19, FRMEV04118062025, 606-82; ACGT QUIMICA LTDA , 12.094.076/0002-93, FSP9B95, FRMEV04053132025, 606-82; ABC LOCACAO DE GERADORES E ENERGIA S/A., 25.534.054/0001-68, TMD0D20, FRMEV04120632025, 606-82; ACB TRANSPORTES LTDA, 18.317.623/0001-58, QIA0I20, FRMEV03855792025, 606-82; AB TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 46.250.920/0001-69, NYO0E38, FRMEV03854042025, 606-82; AATM TRANSPORTES LIMITADA, 17.482.149/0001-57, MLW2G08, FRMEV04112642025, 606-82; RLH0E60, FRMEV04128652025, 606-82; RLH0E60, FRMEV04082552025, 606-82; ACAIZINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 27.568.983/0001-13, TXW6I33, FRMEV00021772026, 606-82; ABRAAO TRANSPORTES LTDA, 54.167.302/0001-88, OQL0G41, FRMEV04004262025, 606-82; ABBA LOG TRANSPORTES MUDANCAS LTDA., 09.073.173/0001-04, EDC8G12, FRMEV04073842025, 606-82; ABRAAO BARBOSA SILVA DOS ANJOS, .215.666-*, HLJ0J08, FRMEV03998402025, 606-82; ABNER PEREIRA SOUZA E SOUSA .146.532-, 35.347.065/0001-92, EVU7J00, FRMEV03411462025, 606-82; ACELIO GOMES COELHO, .772.550-, JCT0A55, FRMEV03957802025, 606-82; ABELINO MENDES FILHO, .328.935-*, DPF1I16, FRMEV00008052026, 606-82; ACASSIO TOMASIA , .913.699-, MGT5A04, FRMEV04014232025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.943/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA, 97.318.943/0003-60, JDG7F12, FRMEV04088992025, 606-82; AILMAR TRANSPORTES LTDA, 03.161.455/0001-87, PUL7641, FRMEV04040212025, 606-82; PUR3I90, FRMEV04032122025, 606-82; AGUIAR TRANSPORTES LTDA, 28.486.028/0001-08, GQX7H63, FRMEV04060302025, 606-82; MCS2G48, FRMEV03846952025, 606-82; IGN6H72, FRMEV03998042025, 606-82; MGL8J03, FRMEV03951112025, 606-82; AHS LOGISTICA LTDA, 52.237.149/0001-92, SXC3I33, FRMEV04029372025, 606-82; QJG7B15, FRMEV03835572025, 606-82; RYV2G82, FRMEV03997512025, 606-82; AGUINALDO LEMES DA SILVA, .861.039-, MAJ4H79, FRMEV04035712025, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV03849552025, 606-82; EWU7B52, FRMEV04100962025, 606-82; EWU7B53, FRMEV03952412025, 606-82; AGUINALDO JESUS MOREIRA, .876.376-*, EFO4D00, FRMEV04019492025, 606-82; AGUINALDO J. PASTRE LTDA, 09.575.600/0001-52, JAF0J36, FRMEV00001642026, 606-82; AGUAS ILHOTA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.107.068/0001-86, MML6C72, FRMEV04003252025, 606-82; AILSON ROBSON GO M ES DOS SANTOS, 10.013.682/0001-20, BEA6G70, FRMEV04095212025, 606-82; AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA, 97.318.943/0001-07, ITG0E95, FRMEV04042112025, 606-82; AGUIA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.520.435/0001-31, TPO2G09, FRMEV04061392025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.946/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00009882026, 09/02/2026; FELCG00009852026, 03/01/2026; FELCG00009762026, 08/01/2026; FELCG00009752026, 28/01/2026; FELCG00009612026, 17/02/2026; FELCG00009572026, 16/02/2026; FELCG00009552026, 08/02/2026; FELCG00009482026, 15/02/2026; FELCG00009442026, 05/02/2026; FELCG00009432026, 14/02/2026; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, FELCG00009872026, 07/01/2026; SPECIAL FRUIT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 69.954.626/0001-33, FELCG00009822026, 01/02/2026; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E CO M E R C I O S.A, 00.389.481/0037-80, FELCG00009712026, 10/02/2026; FELCG00009192026, 13/02/2026; MCF TRANSPORTES LTDA, 37.234.748/0001-69, FELCG00009682026, 16/02/2026; FELCG00009252026, 13/02/2026; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, FELCG00009662026, 06/02/2026; WELITON BARRANKIEVCZ, .847.149-*, FELCG00009622026, 17/02/2026; FELCG00009502026, 16/02/2026; EXPRESSO PST TRANSLOG LTDA, 08.490.045/0001-01, FELCG00009602026, 09/02/2026; TKS SOLUCOES EM LOCACAO LTDA, 48.368.074/0002-92, FELCG00009582026, 16/02/2026; 3J TRANSPORTES LTDA, 21.092.971/0001-89, FELCG00009412026, 14/02/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.974/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.