DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.983/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALFA SEGURADORA S.A., 02.713.529/0001-88, HZZ4490, FRMEV03830482025, 606-82; ALEXANDRE GERALDO DE AVILA ROCHA, .051.456-*, AEH7J56, FRMEV04058592025, 606-82; ALEXANDRE SCHUVANCK GERMANN, .895.780-, AIF9944, FRMEV03837912025, 606-82; ALEXANDRE MEDEIROS FLORES, .644.170-, MLE1F73, FRMEV04029632025, 606-82; ALIANCA AGRO COM. TRANSPORTES LTDA, 04.863.480/0001-75, RLC1I00, FRMEV04015722025, 606-82; RLC1I00, FRMEV04008772025, 606-82; ALEXANDRE NUNES, .331.300-*, BYC0350, FRMEV04022892025, 606-82; BYC0350, FRMEV04071662025, 606-82; ALF JEANS CONFECCOES LTDA, 13.298.408/0001-33, QDU8E98, FRMEV04031102025, 606-82; ALFS CONFECOES LTDA, 04.829.882/0001-53, PUW0477, FRMEV04046462025, 606-82; ALEXANDRE LUIS TURASSI, .263.009-, TPK2I75, FRMEV03848862025, 606-82; ALIANCA TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 82.554.775/0001-73, BDN7J95, FRMEV03841542025, 606-82; ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 22.939.519/0002-53, MJC4C18, FRMEV04110782025, 606-82; RLP5A75, FRMEV04071872025, 606-82; MIC9A63, FRMEV03951442025, 606-82; MJC4C18, FRMEV03969002025, 606-82; ALICEQUELI DAITX DOS SANTOS LTDA, 43.926.295/0001-34, IVS4I38, FRMEV03858052025, 606-82; IVS4I38, FRMEV03951732025, 606-82; ALEXANDRE TADEU DO NASCIMENTO COSTA, .272.471-, JPU1C04, FRMEV04001242025, 606-82; ALGI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 20.522.482/0001-57, RYC7H39, FRMEV03952942025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.990/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALICERCE ATACADISTA E CENTRO DE DISTRIBUICAO LTDA, 35.255.370/0001-54, EQI0I99, FRMEV04035052025, 606-82; EQI0I99, FRMEV03846612025, 606-82; ALLPER TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.723.355/0001-34, EBV0F04, FRMEV04012732025, 606- 82; JDC8I85, FRMEV03851492025, 606-82; ALINE FATIMA ZERVES .800.720-*, 46.500.715/0001-04, APW0C77, FRMEV03844172025, 606-82; ALJOALE TRANSPORTE LTDA, 18.771.024/0001-00, IZK5D07, FRMEV03846152025, 606-82; IZK5D07, FRMEV03852362025, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001- 22, SXB7H64, FRMEV03848032025, 606-82; ALM ZANIN TRANSPORTES, 10.697.421/0001- 77, ALE2270, FRMEV04009692025, 606-82; ALMANI COELHO CHAVES, .104.175-, PJM8J52, FRMEV03830152025, 606-82; ALL20 MODA E ACESSORIOS LTDA, 41.111.467/0001-96, SXD5H45, FRMEV04123652025, 606-82; SXD5H45, FRMEV04003452025, 606-82; ALISSA TRANSPORTES LTDA, 58.240.539/0001-06, BBX0A68, FRMEV04004672025, 606-82; ALIMENTOS N BONN LTDA, 03.121.295/0001-42, AZA7826, FRMEV03928392025, 606-82; ALMIR BERGAMINI, .603.258-, OQN9D32, FRMEV04000932025, 606-82; ALISON KAIKE CECCON, .044.199-*, GVH4H35, FRMEV04001102025, 606-82; ALINE MARTINS BOTEON, .577.629-, MJQ3I14, FRMEV03998192025, 606-82; ALMAR TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.629.906/0001-96, EJX7C91, FRMEV03956362025, 606-82; ALMERIS JOAO FOC H ES AT O, .304.700-, IOU1280, FRMEV04089232025, 606-82; ALMERINDO XAVIER PIR ES , 06.974.431/0001-35, SKC4H53, FRMEV00011522026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.996/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALVARO SOUZA DA SILVA, .178.336-*, CUA7B72, FRMEV04088152025, 606- 82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXV1E69, FRMEV03835092025, 606-82; RXT0I30, FRMEV03836072025, 606-82; RXT0J30, FRMEV03836722025, 606-82; RYV6C46, FRMEV04065562025, 606-82; SXJ3J47, FRMEV03839892025, 606-82; RYG3D62, FRMEV03841642025, 606-82; TPS0H77, FRMEV03841892025, 606-82; RYO6G62, FRMEV03845132025, 606-82; RYF0F72, FRMEV03847262025, 606-82; RYO6G62, FRMEV03847272025, 606-82; RYX5G83, FRMEV04078422025, 606-82; TPV9C57, FRMEV04067632025, 606-82; TPS0H77, FRMEV04001322025, 606-82; RXV1E69, FRMEV04071382025, 606-82; SXJ3J17, FRMEV03953332025, 606-82; RYV6C46, FRMEV03969412025, 606-82; ALVARO FABIANO PERON, .244.309-, MJT2E25, FRMEV04124182025, 606-82; ALVARO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, .324.649-, BYF8H24, FRMEV04047542025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-81, RYR8J36, FRMEV04037892025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.037/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERAMAR DISTRIBUIDORA LTDA, 41.513.801/0001-38, RDZ6E29, FRMEV04025282025, 606-82; BERLIM URBANIZACAO - PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA , 18.648.655/0001-36, OBN1D46, FRMEV04040652025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFK1J59, FRMEV04123612025, 606-82; SFK1J59, FRMEV04107652025, 606-82; SFK1J59, FRMEV04068512025, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, MKO1799, FRMEV04031732025, 606-82; MKO1799, FRMEV04024952025, 606-82; ATI3A83, FRMEV04099752025, 606-82; QWY4G87, FRMEV04013202025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBW1B59, FRMEV04087152025, 606-82; JBY1B59, FRMEV04116892025, 606-82; BENTOR TRA N S P O R T ES LTDA, 29.857.871/0001-08, TPO4H07, FRMEV04035382025, 606-82; RDX0G14, FRMEV03968472025, 606-82; SXO7A93, FRMEV03969302025, 606-82; BENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA, 36.508.353/0001-44, QRJ8D20, FRMEV04034692025, 606-82; BENTO SILVA DE SOUZA E CIA LTDA, 87.035.507/0001-69, MMJ5371, FRMEV03843232025, 606- 82; MMJ5371, FRMEV03951002025, 606-82; BERLIV TRANSPORTES LTDA, 37.288.241/0001-98, GIL8F72, FRMEV03839742025, 606-82; BENJAMIN JOSE ZANDONA JUNIOR - TRANSPO R T ES , 06.121.626/0001-32, JAC0G71, FRMEV04074022025, 606-82; BENOIT ELETRODO M ES T I CO S LTDA, 87.296.026/0001-07, JCK4A02, FRMEV04042682025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.047/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste