DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, QID9228, FRMEV03832202025, 606-82; QJQ4731, FRMEV04058762025, 606-82; SXL2C96, FRMEV04096482025, 606-82; TPW1D16, FRMEV04008682025, 606-82; BLUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 41.945.795/0001-98, HNX2G09, FRMEV03834222025, 606-82; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, IYA8J87, FRMEV04060402025, 606-82; BITENCOURT COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA , 37.236.826/0001-64, DSM1B15, FRMEV04070662025, 606-82; BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA, 80.763.139/0001-26, AZC6I49, FRMEV03837082025, 606-82; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0003-97, SDP9J23, FRMEV04074632025, 606-82; SDP9J23, FRMEV04095142025, 606-82; RYW9B38, FRMEV04072032025, 606-82; BLACK TRANSPORTES LTDA, 32.241.387/0001-64, SXE5A78, FRMEV04075632025, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, DNT4G02, FRMEV03842522025, 606-82; SSY7A71, FRMEV04002142025, 606-82; BISPO TRANSPORTES LTDA, 78.640.844/0001-94, LWX5192, FRMEV04102362025, 606-82; BLESSED TURISMO LTDA, 21.807.934/0001-00, GVE9C10, FRMEV03851252025, 606-82; BLOCOS FURLAN LTDA , 04.876.839/0001-49, SVC2G86, FRMEV04128222025, 606-82; BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA, 45.769.133/0001-65, PPQ1C12, FRMEV04071622025, 606-82; BL TEXTEIS LTDA, 16.926.278/0001-24, QJV8630, FRMEV03957552025, 606-82; BLO O M S COMERCIO VAREJISTA LTDA, 46.861.983/0001-51, MGL1C73, FRMEV03998222025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.048/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BEBRAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.839.636/0001-94, IZR2G79, FRMEV04024412025, 606-82; BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001- 11, RTJ2J34, FRMEV04056262025, 606-82; RTJ2J34, FRMEV04086262025, 606-82; BAYER TRANSPORTES LTDA., 09.273.637/0001-26, BAN8G50, FRMEV04126342025, 606-82; BELAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.868.097/0001-60, IMZ5118, FRMEV04015762025, 606-82; BELGO ALONSO PLA S T I CO S LTDA, 01.364.530/0001-81, TEX5E10, FRMEV03843322025, 606-82; BELIVE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, 14.335.544/0001-19, CSE7B39, FRMEV03844232025, 606- 82; BEBIDAS HESS & TRANSPORTES LTDA., 75.505.404/0001-36, MCS1217, FRMEV04082732025, 606-82; MCR5A77, FRMEV03949622025, 606-82; BBV TRANSP O R T ES LTDA, 52.579.579/0001-92, BEM8E31, FRMEV04038372025, 606-82; BE FLOW LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.192.535/0001-30, RYT9D48, FRMEV04065552025, 606-82; BEATRIZ ORLANDI RODRIGUES, *.818.549-, JAY8D88, FRMEV03835442025, 606-82; BELLA ART DECOR DECORACOES LTDA, 39.256.481/0001-36, RYU7E28, FRMEV03855362025, 606-82; BE&TE TRANSPORTES LTDA, 55.769.713/0001-06, TPI6A38, FRMEV04079522025, 606-82; BBI TRANSPORTES LTDA, 57.826.511/0001-84, DVT7H20, FRMEV04003732025, 606-82; BELANDI AUTOMOVEIS LTDA, 35.576.860/0001-52, MLJ3522, FRMEV04125242025, 606-82; BBN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.894.228/0001-66, TTK8C30, FRMEV03949832025, 606-82; BEDA VEICULOS LTDA, 23.794.319/0001-31, AVD8A04, FRMEV03997742025, 606-82; BBB MADEIRAS LTDA, 18.607.602/0001-77, GJF8B45, FRMEV03951202025, 606-82; BELA VISTA TIJOLOS LTDA, 10.421.445/0001-07, MGA6H19, FRMEV04018842025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.052/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, IVY4027, FRMEV04023982025, 606-82; JDG1E85, FRMEV04075702025, 606-82; JCZ5C50, FRMEV04008462025, 606-82; JBB2C69, FRMEV04060442025, 606-82; JAV9J67, FRMEV04072982025, 606-82; JBL0H02, FRMEV03957862025, 606-82; BODINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.041.696/0001-25, RYS1B24, FRMEV04095952025, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RXK0J66, FRMEV03848162025, 606-82; RXK0J66, FRMEV04069962025, 606-82; SXF7J24, FRMEV04069952025, 606-82; SXS4J87, FRMEV04034162025, 606-82; BONO EXPRES S TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JBT4B19, FRMEV04069852025, 606- 82; JCT9C23, FRMEV03852012025, 606-82; BONFANTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 93.925.014/0001-05, TQQ8J88, FRMEV04031512025, 606-82; BOM SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNE, PEIXE, AVES ABATIDAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 08.090.419/0001-93, RQF8C91, FRMEV03854932025, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, JAI0G90, FRMEV04112112025, 606-82; BOHNEN & BOHNEN TRANSPORTES LTDA, 18.481.308/0001-61, IQW4007, FRMEV04100302025, 606- 82; BONELI TRANSPORTES LTDA, 41.486.115/0001-15, JBU6E31, FRMEV03855212025, 606- 82; IZS6E78, FRMEV00007682026, 606-82; BOEING BRASIL IMPORTACAO E DISTRIB U I C AO LTDA, 09.616.882/0001-99, SXF7D67, FRMEV03956692025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.054/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBW1B59, FRMEV04053722025, 606-82; JBU1B59, FRMEV04017872025, 606-82; JBV1B59, FRMEV04039292025, 606-82; JBU1B59, FRMEV04001722025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, SVG5A16, FRMEV04095092025, 606-82; UEZ8I00, FRMEV04083232025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFH1B59, FRMEV03848402025, 606-82; SFL1B59, FRMEV04018272025, 606-82; SFK1J59, FRMEV04026542025, 606-82; SFK1J59, FRMEV03842222025, 606-82; SFK1J59, FRMEV03845692025, 606-82; SFH1B59, FRMEV03845912025, 606-82; SFK1J59, FRMEV04039712025, 606-82; SFL1B59, FRMEV03952502025, 606-82; SFK1J59, FRMEV03956732025, 606-82; SFL1B59, FRMEV04014952025, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, TPI3G57, FRMEV04016402025, 606-82; BENEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.332.756/0001-40, THN7I28, FRMEV03856872025, 606- 82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYG2E37, FRMEV03923662025, 606-82; BENFATTO LTDA, 42.063.807/0001-13, JDK9C00, FRMEV04071892025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.055/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOX LOG TRANSPORTES LTDA, 14.620.292/0001-70, QID7J03, FRMEV04018232025, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0002-70, RLI5G76, FRMEV04030492025, 606-82; RLH4B37, FRMEV03842042025, 606-82; RDZ6A67, FRMEV03849432025, 606-82; RXT0D91, FRMEV03854102025, 606-82; RYE0I18, FRMEV03853492025, 606-82; RLP9I71, FRMEV03956492025, 606-82; BPM PRE-MOLDADOS LTDA, 80.445.679/0001-61, MJP3506, FRMEV04011972025, 606-82; BR TRANSPORTADORA DE ASSIS LTDA, 47.995.223/0001-08,