DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030400225 225 Nº 42, quarta-feira, 4 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 TMF0B01, FRMEV04011892025, 606-82; BOTTEGA TRANSPORTES LTDA, 12.666.075/0001- 95, OML3J20, FRMEV00032072026, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 14.460.993/0003-50, JDE1F77, FRMEV03854972025, 606-82; JDH3C14, FRMEV03853542025, 606-82; JDH5D43, FRMEV03853552025, 606-82; JDH4A51, FRMEV03922432025, 606-82; JDH4A69, FRMEV04019192025, 606-82; BR SIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA, 18.082.600/0001-01, MEP0G88, FRMEV04116732025, 606- 82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0004-31, TAJ8I65, FRMEV03853802025, 606-82; BOTUTRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 09.494.806/0001-58, CUT1G00, FRMEV04007152025, 606-82; BRAGA MARTINS ELETRICA LTDA, 30.560.515/0001-07, DTB0A95, FRMEV04096192025, 606-82; BR SUL TRANSPORTES LTDA, 20.758.582/0001-87, TPK4A66, FRMEV03956392025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.059/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BETOMIX LOCACAO E SERVICOS LTDA, 47.582.814/0001-45, AJJ8J13, FRMEV04095712025, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, TBC8B88, FRMEV04100082025, 606-82; TBC9C99, FRMEV04096702025, 606-82; RHY1F79, FRMEV04057662025, 606-82; BERNADETE NOVAK FERNANDES FREITAS LIMITADA, 41.981.318/0001-88, BBM8J60, FRMEV04058472025, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RAJ4F73, FRMEV04128912025, 606-82; TPJ2B86, FRMEV04128902025, 606-82; QJX9F14, FRMEV04126572025, 606-82; QJA9731, FRMEV04074662025, 606-82; RDU0B78, FRMEV04103672025, 606-82; RAJ4F73, FRMEV04100642025, 606-82; RLC4E52, FRMEV04129492025, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, RDY2C35, FRMEV03837902025, 606-82; TPJ0I01, FRMEV03842332025, 606-82; MBI1I64, FRMEV03856262025, 606-82; OGY4403, FRMEV03856812025, 606-82; BETANIN TRANSPORTES LTDA, 05.758.887/0001-03, RYO6E77, FRMEV04016852025, 606-82; BERNATRANS TRANSPORTES LTDA, 27.259.395/0001-06, QSU9E41, FRMEV04019422025, 606-82; QSU9E41, FRMEV04000692025, 606-82; B E R T OT T I TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 43.175.403/0001-84, IVA0H33, FRMEV00015142026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.060/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0014-27, SFG2A59, FRMEV03829962025, 606-82; SFG6I31, FRMEV03998282025, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, SHD2J84, FRMEV04087732025, 606-82; RUP8J42, FRMEV00012832026, 606-82; SYC6I42, FRMEV03969312025, 606-82; BRASALFA T R A N S P O R T ES LTDA, 31.148.463/0001-29, RKV8G74, FRMEV04093462025, 606-82; SRL1I03, FRMEV04093262025, 606-82; SRL1I03, FRMEV04093252025, 606-82; SSB7E99, FRMEV04027182025, 606-82; SRN1I12, FRMEV00024272026, 606-82; SQW6I64, FRMEV04104192025, 606-82; SSB1G43, FRMEV00020052026, 606-82; SRU1G84, FRMEV04041292025, 606-82; RJT8I98, FRMEV04123042025, 606-82; SSC7J49, FRMEV03955952025, 606-82; RJC6C55, FRMEV04091412025, 606-82; BRASDIESEL SA COMERCIAL E IMPORTADORA, 88.616.511/0004-26, JDM7E93, FRMEV04017952025, 606-82; BRASIL ROSSO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.380.881/0001-60, EOE2D94, FRMEV04082692025, 606-82; BRASIL SUL COMERCIO DE OLEOS RECICLADOS LTDA, 08.175.926/0001-20, RLG2C80, FRMEV04128622025, 606-82; BRASIL FLEET PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA, 04.796.094/0001-08, SMC8C22, FRMEV03999182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.061/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0001-94, JAH8A46, FRMEV04040842025, 606-82; JBM4A18, FRMEV04092742025, 606-82; BIEL DISTRIBUIDORA LTDA, 06.934.583/0001-04, JCR3H57, FRMEV04040452025, 606-82; BEP7A71, FRMEV04078912025, 606-82; JBG7H36, FRMEV04119602025, 606-82; BEP7A71, FRMEV04072422025, 606-82; BILECA TRANSPORTES LTDA, 08.871.888/0001- 40, QJV8254, FRMEV04126092025, 606-82; BISCOITOS E MASSAS PICCININI LTDA, 11.486.728/0001-91, TBW0B94, FRMEV04015482025, 606-82; BILAC TRANSPORT ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.307.966/0001-40, QTN3I10, FRMEV04015542025, 606-82; BIGOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 81.800.054/0001-33, MBY9F76, FRMEV04027212025, 606-82; MBY9F76, FRMEV03847062025, 606-82; BINHOTTI LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 13.831.641/0001-30, MLV2B56, FRMEV04050852025, 606-82; BIOSUL - RECICLAGEM DE OLEOS LTDA, 17.870.282/0001-80, AYY8A07, FRMEV04077672025, 606-82; BIO MINAS VEGETAIS E ANIMAIS LTDA, 56.908.260/0001-14, FQB9B23, FRMEV04078702025, 606-82; FQB9B23, FRMEV04078692025, 606-82; BIGUA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 10.395.462/0001-09, QJE1A23, FRMEV04077792025, 606-82; QJE1A23, FRMEV04060922025, 606-82; BIOEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.546.470/0001-41, QGA9B37, FRMEV04078182025, 606-82; BISPO SERVICOS DE ACABAMENTOS TECIDOS LTDA, 37.794.868/0001-10, ETZ0J86, FRMEV03957872025, 606- 82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00, OXH8H53, FRMEV03952902025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.065/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SHN4E37, FRMEV04053462025, 606- 82; TCF5B87, FRMEV03836212025, 606-82; SYW4E62, FRMEV03840262025, 606-82; SYS4A43, FRMEV03827032025, 606-82; SYM9G55, FRMEV03852852025, 606-82; TCP2B06, FRMEV03857822025, 606-82; SHN4E37, FRMEV03945292025, 606-82; SYD4B70, FRMEV03946262025, 606-82; RVG2B38, FRMEV03951652025, 606-82; RFO5B43, FRMEV03957252025, 606-82; SYW4E62, FRMEV04018742025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, BXQ4B06, FRMEV03845062025, 606-82; STQ4B46, FRMEV04011602025, 606-82; CUA4B34, FRMEV03828452025, 606-82; CUA4B41, FRMEV03926302025, 606-82; CUY4B50, FRMEV04041092025, 606-82; DUY1B04, FRMEV04002342025, 606-82; CUA4B34, FRMEV03955552025, 606-82; STQ4B46, FRMEV03945872025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0002-22, ABZ5A10, FRMEV03836632025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.066/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.