DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030400228 228 Nº 42, quarta-feira, 4 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.106/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CALCARIOS OURO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 02.292.082/0001-10, RLG7F88, FRMEV04040522025, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, QHF0H75, FRMEV04061042025, 606-82; QJZ0529, FRMEV04038582025, 606-82; QJZ0529, FRMEV03851362025, 606-82; QJZ0529, FRMEV03857742025, 606-82; C.R.M - ABC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.318.071/0001-50, UGG5J98, FRMEV03835082025, 606-82; CALCARIO FOSCARINI LTDA, 04.529.773/0001-10, JBY3B71, FRMEV03845082025, 606-82; JBV6F83, FRMEV03845092025, 606-82; JBY1F90, FRMEV04005832025, 606-82; JAR1E46, FRMEV04005812025, 606-82; JBV6F83, FRMEV04005442025, 606-82; J BY 1 F 8 1 , FRMEV04005412025, 606-82; JBV6F83, FRMEV04002572025, 606-82; JBY4G62, FRMEV04042502025, 606-82; JBY3B67, FRMEV04039142025, 606-82; JDH3D66, FRMEV04002762025, 606-82; JBY3B71, FRMEV04002472025, 606-82; JCM0H35, FRMEV04002462025, 606-82; CALCADOS RAL LTDA, 04.349.374/0001-78, QKJ0I82, FRMEV03919202025, 606-82; CALCINACAO CAMPOS LTDA, 44.635.461/0001-06, TER7J90, FRMEV04042302025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.111/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV04055692025, 606-82; JIG0361, FRMEV00013232026, 606-82; RFB6J50, FRMEV04094322025, 606-82; CAMILLA DE SOUZA LIMA, .653.378-*, JHQ2C86, FRMEV04122452025, 606-82; CAMILA VASCONCELOS MONTEZUMA DE ANDRADE WEBER, .033.594-, MJU3J94, FRMEV04032792025, 606-82; CAMINHO DO SOL TRANSP O R T ES E LOCACAO LTDA, 17.524.072/0001-30, OTX9F18, FRMEV03838772025, 606-82; C A M P E LO TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 48.879.011/0001-10, JAG3B07, FRMEV04047562025, 606-82; CAMPILAR DA AMAZONIA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA, 07.259.409/0001-76, QTJ8F13, FRMEV03827262025, 606-82; CAMILA TEODORO SANAVIO, .520.508-, BTK0B46, FRMEV04105842025, 606-82; CAMM TRANSPORTES LTDA, 12.359.826/0001-20, BZA5G63, FRMEV04080572025, 606-82; CAMPEOL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA, 93.675.031/0001-23, JCZ6I19, FRMEV03925782025, 606-82; CANDY TUR FRETAMENTOS LTDA, 02.136.283/0001-29, QTL7435, FRMEV03942672025, 606-82; CAMILLO MALLMANN COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 73.450.728/0001-99, FMY8A73, FRMEV04002492025, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RYU3E50, FRMEV03946792025, 606-82; CAMM LOG TRANSPORTES LTDA, 34.049.737/0001- 10, ELE5C69, FRMEV04094312025, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, RAC7844, FRMEV04094422025, 606-82; CAMILA BORGHEZAN, *.973.679-, MII9400, FRMEV03950462025, 606-82; CAMPOS TRANSPORTE E VIAGENS LTDA, 14.795.805/0001-83, FYY9A28, FRMEV03950632025, 606-82; CAMINHOS DA TERRA TURISMO LTDA, 10.339.582/0001-99, CDT3E31, FRMEV00012182026, 606-82; CANESTRARO TRAN S P O R T ES LTDA, 24.652.147/0001-24, AWN7J67, FRMEV03970192025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.112/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CENTRAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 37.342.759/0001-62, UAA8F15, FRMEV03970532025, 606-82; CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA, 07.327.166/0001-66, SAP4F87, FRMEV04053382025, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ITAPEMA LTDA, 33.108.095/0001-10, MJA8G51, FRMEV04093122025, 606-82; MJA8G51, FRMEV04124242025, 606-82; MJA8G51, FRMEV04083412025, 606-82; CENTRO DE DISTRIBUICAO PAU DE OLEO LTDA, 34.307.917/0001-55, RFF5H52, FRMEV00008982026, 606-82; CENTRAL DO TURISTA CELSO TURISMAR LTDA, 21.411.407/0001-81, MKJ0D69, FRMEV00001982026, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTOMOTIVOS LIDERANCA POSITIVA LTDA, 08.010.707/0001-90, QTW3B94, FRMEV00009702026, 606-82; CENTRAL 25 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS EM GERAL LTDA, 41.232.201/0001- 00, FML8I69, FRMEV04076342025, 606-82; CENTER REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA , 27.651.056/0001-62, QMH4E38, FRMEV04077892025, 606-82; QMH4E38, FRMEV04077862025, 606-82; CERAMICA BRAMAR LTDA, 40.910.059/0001-31, EVO8G44, FRMEV04044062025, 606-82; EVO8G44, FRMEV04000762025, 606-82; CEMASS TRANSPORTES LTDA, 30.320.826/0001-07, MLE6A73, FRMEV04106882025, 606-82; CERAMICA GABI CARDOSO LTDA, 04.625.304/0001-03, MMB4841, FRMEV04004602025, 606-82; RXL3G88, FRMEV04037062025, 606-82; CEMIG DISTRIBUICAO S.A, 06.981.180/0001-16, RUJ1B08, FRMEV03999492025, 606-82; CENTENARO CAVACOS LTDA., 07.861.173/0001-43, IZW0460, FRMEV04040102025, 606-82; CEMEAR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 00.531.083/0001-45, JBT9A29, FRMEV03997832025, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, MJM2D04, FRMEV04099612025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.115/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 04.559.820/0001-79, OWZ8128, FRMEV04041232025, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, TQP6J98, FRMEV04041432025, 606-82; JCU1H79, FRMEV04039542025, 606-82; TQW0C56, FRMEV04080082025, 606-82; TQP6J98, FRMEV04099302025, 606-82; JDJ9H33, FRMEV03951332025, 606-82; CARISMA TRANSPORTE INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 26.334.075/0001-00, TXJ2E50, FRMEV04122702025, 606-82; CARDOSO SILVA TRANSPORTES LTDA, 55.056.373/0001-76, NAW0A27, FRMEV00007212026, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYH0C03, FRMEV04065472025, 606-82; RYI4J14, FRMEV03853862025, 606-82; RYB2E45, FRMEV03858132025, 606-82; RKY5C36, FRMEV04007382025, 606-82; RYI4J14, FRMEV04004982025, 606-82; RYE8J97, FRMEV03942812025, 606-82; RXZ8J44, FRMEV04094012025, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RYY3E50, FRMEV04010962025, 606-82; CARGOLOG SOLUCOES LOGISTICA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.502.802/0001-50, ILY0868, FRMEV04098222025, 606-82; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, JAJ2H24, FRMEV04006692025, 606-82; CARDOSO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 23.902.806/0001-70, MGA0E20, FRMEV03998622025, 606- 82; BLUEBERRY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 11.102.769/0001-37, LUD7J27, FRMEV04090252025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.117/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.