DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e tendo em vista o disposto no art. 4º, do Decreto Nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve: Art. 1º A Portaria SNH/MCID Nº 923, de 24 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 4º. O PGD ocorrerá nas modalidades teletrabalho e presencial." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AUGUSTO HENRIQUE ALVES RABELO PORTARIA Nº 214, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Divulga os proponentes habilitados na Etapa de Publicação do Resultado do Recurso da Premiação de Empreendimentos Contratados no Âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, prevista no Edital MCID Nº 4/2024 publicado no Diário Oficial da União em 06 de junho de 2024 e suas alterações. O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 7º da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, considerando o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e o constante no Processo SEI nº 80000.011029/2023-51, resolve: Art. 1º Divulgar as propostas habilitadas para concorrer à Premiação de Empreendimentos Contratados no Âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, após a fase de análise do recurso, Fase 6 - Etapa Publicação do Resultado do Recurso, do Cronograma item 8 do Edital MCID Nº 4/2024, atualizado pelo Edital SNH-MCID nº 1/2026, na forma dos Anexos I a V desta Portaria, distribuídas nas categorias I, II, III, IV e V, com o seguinte detalhamento: I - Código identificador da operação (APF); II - Nome do empreendimento habitacional e III - Situação. § Único - Encerrado o prazo recursal de que tratou a Fase 5 - Etapa Período de interposição de recurso e não tendo havido registro de recurso por parte dos proponentes habilitados na manifestação de interesse, constantes da Portaria SNH nº 98, de 28 de janeiro de 2026, ficam mantidos os resultados da habilitação da documentação de que trata a Portaria SNH nº 178, de 23 de fevereiro de 2026, neste ato replicados. Art. 2º A habilitação restringe-se ao atendimento dos requisitos formais estabelecidos no Edital, não implicando em classificação ou em garantia de premiação, permanecendo os proponentes sujeitos a etapa subsequente de análise e pontuação dos empreendimentos contratados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos editalícios. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AUGUSTO HENRIQUE ALVES RABELO ANEXO I RESULTADO DOS PROPONENTES HABILITADOS NA ETAPA DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO DA PREMIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CONTRATADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, CATEGORIA I, CONFORME EDITAL MCID Nº 4/2024 E SUAS ALTERAÇÕES. . .Categoria I - Qualidade Urbanística . .APF .Nome do empreendimento habitacional .Situação . .63285858 .Amazonas meu lar Novo Aleixo .HABILITADO . .63700092 .Amazonas Meu Lar Petropólis .HABILITADO . .63934158 .Residencial Amazonas Meu Lar 4 .HABILITADO . .63067507 .Residencial Martins Jorge .HABILITADO . .63704186 .Residencial Amazonas Meu Lar 1 .HABILITADO . .63799859 .São José do Rio Preto NT .HABILITADO . .63723858 .Morar Melhor 21 .HABILITADO . .63092522 .Residencial Francisca Anastasia I .HABILITADO . .63125430 .Residencial Carlos Maciel .HABILITADO . .63150010 .Residencial Clóvis Salgado .HABILITADO . .63288039 .Residencial Comendador Wigg II .HABILITADO . .63127690 .Residencial Jardim do Vale .HABILITADO . .63094677 .Residencial Jordelino .HABILITADO . .63134303 .Residencial Lavrinhas .HABILITADO . .63256390 .Residencial Maurette .HABILITADO . .63287901 .Residencial Tibiriçá .HABILITADO . .63310345 .Mais Moradia Sonhos .HABILITADO . .63311475 .Mais Moradia .HABILITADO . .63528488 .Residencial Cabanos II .HABILITADO . .63451218 .Residencial Vivaldo Herbst .HABILITADO ANEXO II RESULTADO DOS PROPONENTES HABILITADOS NA ETAPA DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO DA PREMIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CONTRATADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, CATEGORIA II, CONFORME EDITAL MCID Nº 4/2024 E SUAS ALTERAÇÕES. . .Categoria II - Qualidade do Projeto . .APF .Nome do empreendimento habitacional .Situação . .63285858 .Amazonas Meu Lar - Novo Aleixo .HABILITADO . .63700092 .Amazonas Meu Lar - Petrópolis .HABILITADO . .63661493 .Vitrine da Serra .HABILITADO . .63934158 .Residencial Amazonas Meu Lar 4 .HABILITADO . .63531778 .Residencial Antônio Junior .HABILITADO . .63067507 .Residencial Martins Jorge .HABILITADO . .63934043 .Residencial Rio Sanhauá .HABILITADO . .63433677 .Morar Melhor 13 .HABILITADO . .63125430 .Residencial Carlos Maciel .HABILITADO . .63150010 .Residencial Clóvis Salgado .HABILITADO . .63288039 .Residencial Comendador Wigg II .HABILITADO . .63092522 .Residencial Francisca Anastasia I .HABILITADO . .63094677 .Residencial Jordelino .HABILITADO . .63134303 .Residencial Lavrinhas .HABILITADO . .63287901 .Residencial Tibiriçá .HABILITADO . .63311475 .Mais Moradia .HABILITADO . .63310345 .Mais Moradia Sonhos .HABILITADO . .63602672 .Benedito Pantoja .HABILITADO . .63600745 .Taperussu II .HABILITADO . .63451218 .Residencial Vivaldo Herbst .HABILITADO . .63530198 .Nilson Saldanha .HABILITADO . .63529285 .Maguari Benevides I .HABILITADO . .63602786 .Mário Antônio .HABILITADO . .63602453 .Florival Nogueira .HABILITADO ANEXO III RESULTADO DOS PROPONENTES HABILITADOS NA ETAPA DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO DA PREMIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CONTRATADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, CATEGORIA III, CONFORME EDITAL MCID Nº 4/2024 E SUAS ALTERAÇÕES. . .Categoria III - Inovação . .APF .Nome do empreendimento habitacional .Situação . .64137617 .Casapatio Canoas .HABILITADO . .63179025 .Águas de Lisboa .HABILITADO . .52187511 .Caminho das Árvores Condomínio Flamboyant .HABILITADO . .52188640 .Caminho das Árvores Condomínio Quaresmeira .HABILITADO . .52188203 .Caminho das Árvores Condomínio Claraíba .HABILITADO . .52187739 .Caminho das Árvores Condomínio Resedá .HABILITADO . .52188421 .Caminho das Árvores Condomínio Ganandi .HABILITADO . .63274702 .Quadra K e L I .HABILITADO . .63356866 .Quadra K e L II .HABILITADO . .61492699 .Condomínio Residencial Jardim Antártica .HABILITADO . .62742514 .Residencial Comodoro 1 .HABILITADO . .62742628 .Residencial Comodoro 2 .HABILITADO . .62742732 .Residencial Comodoro 3 .HABILITADO . .62750142 .Residencial São Gonçalo .HABILITADO . .63610312 .Goixim Rural .HABILITADO . .63611775 .Empreendimento Rural Palmital .HABILITADO . .63610864 .Empreendimento Eli Vive .HABILITADO . .63612248 .Ponta Grossa .HABILITADO . .63534282 .Tibagi .HABILITADO . .63533603 .Rio Bom .HABILITADO . .63533371 .Jequetiba 1 .HABILITADO . .63533267 .Jequetiba 1 .HABILITADO . .63795983 .Residencial Caminho das Aguas .HABILITADO . .63067275 .Residencial Serapiao Antonio de Gois II .HABILITADO ANEXO IV RESULTADO DOS PROPONENTES HABILITADOS NA ETAPA DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO DA PREMIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CONTRATADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, CATEGORIA IV, CONFORME EDITAL MCID Nº 4/2024 E SUAS ALTERAÇÕES. . .Categoria IV - Soluções Sustentáveis . .APF .Nome do empreendimento habitacional .Situação . .63265725 .Vila Aeronáutica II .HABILITADO . .63294270 .Mangueira IBGE .HABILITADO . .64137617 .Casapatio Canoas .HABILITADO . .63294498 .Residencial Mangueira II .HABILITADO . .50710727 .Empreendimentos Parque da Lagoa (Vilas do Mundaú) .HABILITADO . .63544746 .Itapecerica da Serra C .HABILITADO . .52187511 .Caminho das Árvores - Condomínio Flamboyant .HABILITADO . .52188640 .Caminho das Árvores - Condomínio Quaresmeira .HABILITADO . .52188203 .Caminho das Árvores - Condomínio Claraíba .HABILITADO . .52187739 .Caminho das Árvores - Condomínio Resedá .HABILITADO . .52188421 .Caminho das Árvores - Condomínio Ganandi .HABILITADO . .63274702 .Quadra K e L I .HABILITADO . .63356866 .Quadra K e L II .HABILITADO . .63267328 .Protótipo Sustentável Manoel de Barros .HABILITADO . .63218289 .Condomínio Residencial Nova Bahia .HABILITADO . .61492699 .Condomínio Residencial Jardim Antártica .HABILITADO . .63765951 .Empreendimento Murucutum .HABILITADO . .63617256 .Empreendimento Kambiwá Produções .HABILITADO . .63772884 .Residencial Terra Indígena Ocoy .HABILITADO . .63067275 .Residencial Serapiao Antonio de Gois II .HABILITADO ANEXO V RESULTADO DOS PROPONENTES HABILITADOS NA ETAPA DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO DA PREMIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CONTRATADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, CATEGORIA V, CONFORME EDITAL MCID Nº 4/2024 E SUAS ALTERAÇÕES. . .Categoria V - FINANCIAMENTO PARA SUSTENTABILIDADE . .APF .Nome do empreendimento habitacional .Situação . .61335686 .Aqua Clube Residencial .HABILITADO . .61013765 .Condominio Residencial Vila Jardim Residence Club Modulo I .HABILITADO . .61948354 .Condominio Residencial Vila Jardim Residence Club Modulo II .HABILITADO . .62605967 .Vila Jardim Club 3 Mod I .HABILITADO . .62752300 .Vila Jardim Club 3 Mod II .HABILITADO . .63201009 .Vila Jardim Club 5 Mod I .HABILITADO . .63201113 .Vila Jardim Club 5 Mod II .HABILITADO . .63201227 .Vila Jardim Club 6 Mod I .HABILITADO . .63201331 .Vila Jardim Club 6 Mod II .HABILITADO . .64080583 .Vila Jardim Club 7 Mod I .HABILITADO . .64087862 .Vila Jardim Club 7 Mod II .HABILITADO . .64145359 .Vila Jardim Club 8 Mod I .HABILITADO . .64145796 .Vila Jardim Club 8 Mod II .HABILITADO . .63200649 .Vila Jardim Club 4 Mod I .HABILITADO . .63200754 .Vila Jardim Club 4 Mod II .HABILITADO . .62545760 .Novo Paraíso Mais Viver .HABILITADO