DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026030400056 56 Nº 42, quarta-feira, 4 de março de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 35 - Processo nº: 10665.901748/2012-11 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10665.902291/2012-54 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAMON SILVA CUNHA 37 - Processo nº: 10665.903299/2012-38 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 38 - Processo nº: 11080.929112/2009-64 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 39 - Processo nº: 10650.721393/2016-63 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 40 - Processo nº: 16682.900111/2019-44 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 41 - Processo nº: 16682.900113/2019-33 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 16682.900114/2019-88 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17 a 18/03/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .16 .10850.902427/2018-24 .17 a 48 . .52 .10680.909566/2019-69 .53 a 67 . .68 .10680.927104/2018-42 .69 . .70 .10680.927106/2018-31 .71 DIA 17 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 1 - Processo nº: 10510.721394/2020-99 - Recorrente: COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13136.720390/2023-49 - Recorrente: DPARK SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10283.721311/2023-35 - Recorrente: FAZENDA RIO MADEIRA S/A - FARM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 15588.720009/2022-78 - Recorrente: HOSPITAL SAO RAFAEL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11274.721163/2021-69 - Recorrente: MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13136.720716/2021-76 - Recorrente: ORGANIZACAO VERDEMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 15563.720276/2015-02 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10980.722572/2021-43 - Recorrente: VARUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 9 - Processo nº: 10680.908007/2014-27 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 18220.728515/2020-09 - Recorrente: BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 16682.720473/2016-19 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 12 - Processo nº: 10972.720035/2016-09 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 13 - Processo nº: 12448.737352/2012-96 - Recorrente: SIEM OFFSHORE DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAMON SILVA CUNHA 14 - Processo nº: 19515.720100/2018-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TECNOLOGIA BANCARIA S.A. Relator(a): RENAN GOMES REGO 15 - Processo nº: 13830.720437/2018-70 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. 16 - Processo nº: 10850.902427/2018-24 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 17 - Processo nº: 10850.901788/2014-20 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10850.902428/2018-79 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10850.902429/2018-13 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10850.902430/2018-48 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10850.902431/2018-92 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10850.902432/2018-37 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10850.902433/2018-81 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10850.902434/2018-26 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10850.902435/2018-71 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10850.902436/2018-15 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10850.902437/2018-60 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10850.902438/2018-12 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10850.902439/2018-59 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10850.902440/2018-83 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10850.902441/2018-28 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10850.902442/2018-72 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10850.902443/2018-17 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10850.902444/2018-61 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10850.902445/2018-14 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10850.902446/2018-51 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10850.902447/2018-03 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10850.902448/2018-40 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10850.902449/2018-94 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10850.902450/2018-19 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10850.902451/2018-63 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10850.902452/2018-16 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10850.902453/2018-52 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10850.902454/2018-05 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10850.902455/2018-41 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10850.902456/2018-96 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10850.902457/2018-31 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10850.902458/2018-85 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 49 - Processo nº: 15504.721845/2019-57 - Recorrente: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RAMON SILVA CUNHA 50 - Processo nº: 16682.902977/2020-23 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 16682.902978/2020-78 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 52 - Processo nº: 10680.909566/2019-69 - Recorrente: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 53 - Processo nº: 10680.909567/2019-11 - Recorrente: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10680.909570/2019-27 - Recorrente: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10680.909571/2019-71 - Recorrente: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10680.909572/2019-16 - Recorrente: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10680.909573/2019-61 - Recorrente: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10680.909574/2019-13 - Recorrente: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10680.909575/2019-50 - Recorrente: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10680.909576/2019-02 - Recorrente: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10680.909577/2019-49 - Recorrente: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10680.909578/2019-93 - Recorrente: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10680.909579/2019-38 - Recorrente: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10680.909580/2019-62 - Recorrente: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10680.909581/2019-15 - Recorrente: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10680.910892/2019-19 - Recorrente: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10680.910893/2019-63 - Recorrente: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 68 - Processo nº: 10680.927104/2018-42 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 69 - Processo nº: 10680.927105/2018-97 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 70 - Processo nº: 10680.927106/2018-31 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 71 - Processo nº: 10680.927107/2018-86 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 72 - Processo nº: 13888.725616/2020-52 - Recorrente: VIC LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10314.720677/2019-04 - Recorrente: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RAMON SILVA CUNHA 74 - Processo nº: 16682.721226/2018-93 - Embargante: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho