DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 13502.902625/2012-41 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13502.902627/2012-30 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 20 - Processo nº: 13502.902621/2012-62 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 21 - Processo nº: 13502.902617/2012-02 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13502.902618/2012-49 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13502.902619/2012-93 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13502.902620/2012-18 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13502.902622/2012-15 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13502.902626/2012-95 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13502.902628/2012-84 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 28 - Processo nº: 13864.720279/2014-37 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13864.720280/2014-61 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13864.720016/2014-28 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 31 - Processo nº: 16682.721466/2016-26 - Recorrente: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES 32 - Processo nº: 15746.720616/2022-78 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL 33 - Processo nº: 17095.722614/2021-70 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e P A REZENDE LTDA Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 34 - Processo nº: 10480.900005/2020-94 - Embargante: REPRESENTACOES SANTISTA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10166.910600/2018-86 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10166.725651/2013-08 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10980.926436/2011-59 - Recorrente: FGVTN BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10980.924521/2011-82 - Recorrente: FGVTN BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 39 - Processo nº: 10925.900008/2017-56 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 40 - Processo nº: 10925.900009/2017-09 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10925.900010/2017-25 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10925.900011/2017-70 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10925.900012/2017-14 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10925.900013/2017-69 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10925.900014/2017-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10925.900015/2017-58 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10925.900016/2017-01 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10925.900017/2017-47 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10925.900018/2017-91 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10925.900019/2017-36 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10925.900020/2017-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10925.900021/2017-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10925.900022/2017-50 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10925.900023/2017-02 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10925.906501/2018-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10925.906502/2018-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10925.906503/2018-50 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10925.906504/2018-02 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10925.906505/2018-49 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10925.906506/2018-93 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10925.906507/2018-38 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10925.906508/2018-82 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10925.906510/2018-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10925.906511/2018-04 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10925.906512/2018-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10925.906513/2018-95 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10925.906514/2018-30 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10925.906515/2018-84 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10925.906516/2018-29 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10925.906540/2018-68 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10925.906548/2018-24 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 72 - Processo nº: 10925.903960/2013-88 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 73 - Processo nº: 10925.903958/2013-17 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10925.903964/2013-66 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10925.903967/2013-08 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10925.903968/2013-44 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10925.903969/2013-99 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10925.903971/2013-68 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10925.903972/2013-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 80 - Processo nº: 10925.902980/2016-84 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 81 - Processo nº: 10925.902975/2016-71 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10925.902976/2016-16 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10925.902977/2016-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10925.902978/2016-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10925.902979/2016-50 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10925.902981/2016-29 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10925.902982/2016-73 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10925.902983/2016-18 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10925.902984/2016-62 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10925.902985/2016-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10925.902986/2016-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10925.902987/2016-04 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10925.902988/2016-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10925.902989/2016-95 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10925.902990/2016-10 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 96 - Processo nº: 10340.721452/2021-64 - Recorrente: LOJAS RENNER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: 16/03/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .1 .16327.901294/2019-64 .2 a 3 . .4 .10875.900009/2014-91 .5 a 14 . .15 .10166.732289/2017-47 .16 DIA 16 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 1 - Processo nº: 16327.901294/2019-64 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 2 - Processo nº: 16327.901295/2019-17 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16327.901296/2019-53 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 4 - Processo nº: 10875.900009/2014-91 - Recorrente: SANDVIK MGS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL