DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 13558.902110/2016-29 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13558.902113/2016-62 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13558.902116/2016-04 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13558.902114/2016-15 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13558.902112/2016-18 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13558.902115/2016-51 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13558.902109/2016-02 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 8 - Processo nº: 15746.721399/2021-52 - Recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.952434/2012-24 - Recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 10 - Processo nº: 10880.723827/2013-11 - Recorrente: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 11 - Processo nº: 10675.901475/2021-79 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 12 - Processo nº: 10675.901476/2021-13 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10675.901477/2021-68 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10675.901478/2021-11 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10675.901479/2021-57 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10675.901480/2021-81 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10675.901481/2021-26 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12154.728259/2021-87 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 19 - Processo nº: 13136.720075/2021-50 - Recorrente: URANIO DISTRIBUIDORA E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13656.720019/2016-89 - Recorrente: URANIO DISTRIBUIDORA E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13656.720382/2016-02 - Recorrente: URANIO DISTRIBUIDORA E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 22 - Processo nº: 10480.721810/2010-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA 23 - Processo nº: 10480.728488/2016-15 - Recorrente: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10480.730611/2014-98 - Recorrente: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10480.730613/2014-87 - Recorrente: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10480.730614/2014-21 - Recorrente: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10480.730615/2014-76 - Recorrente: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10480.730616/2014-11 - Recorrente: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10480.730617/2014-65 - Recorrente: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10480.730618/2014-18 - Recorrente: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10480.730619/2014-54 - Recorrente: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17 a 18/03/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .8 .15586.720022/2017-80 .9 . .17 .10280.720010/2009-66 .18 a 21 . .33 .10680.900987/2015-09 .34 a 42 . .46 .10882.723894/2019-01 .47 . .48 .10183.900005/2016-62 .49 a 63 . .64 .10183.900016/2016-42 .65 a 67 DIA 17 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 1 - Processo nº: 10783.901326/2013-72 - Recorrente: IMPERIO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 2 - Processo nº: 16349.000328/2009-71 - Recorrente: PROJETOS ESPECIAIS E INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16349.000330/2009-41 - Recorrente: PROJETOS ESPECIAIS E INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16349.000327/2009-27 - Recorrente: PROJETOS ESPECIAIS E INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16349.000418/2009-62 - Recorrente: PROJETOS ESPECIAIS E INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16349.000329/2009-16 - Recorrente: PROJETOS ESPECIAIS E INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10183.721755/2013-27 - Recorrente: USINA BARRALCOOL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 8 - Processo nº: 15586.720022/2017-80 - Recorrente: CONCREMIX CONCRETOS E PREMOLDADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 9 - Processo nº: 15586.720020/2017-91 - Recorrente: CONCREMIX CONCRETOS E PREMOLDADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 10 - Processo nº: 16682.901276/2010-03 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 16682.901277/2010-40 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 16682.901274/2010-14 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 16682.901275/2010-51 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 16682.720927/2014-81 - Recorrente: ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 16682.720928/2014-26 - Recorrente: ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 16707.004529/2008-41 - Recorrente: REAL COMERCIO E IND DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 17 - Processo nº: 10280.720010/2009-66 - Recorrente: ROSA MADEIREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 18 - Processo nº: 10280.720008/2009-97 - Recorrente: ROSA MADEIREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10280.720009/2009-31 - Recorrente: ROSA MADEIREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10280.720012/2009-55 - Recorrente: ROSA MADEIREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10280.720013/2009-08 - Recorrente: ROSA MADEIREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 22 - Processo nº: 16327.720197/2023-59 - Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 16327.720661/2022-26 - Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 24 - Processo nº: 15504.732437/2013-35 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10680.904118/2013-83 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10680.904134/2013-76 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 27 - Processo nº: 11080.732751/2014-76 - Recorrente: SERPO-SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 28 - Processo nº: 11080.729765/2017-55 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10680.900985/2015-10 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10680.900989/2015-90 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 15504.726761/2016-67 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10680.900984/2015-67 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10680.900987/2015-09 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 34 - Processo nº: 10680.900988/2015-45 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10680.900990/2015-14 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10680.900991/2015-69 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10680.900992/2015-11 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10680.900993/2015-58 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10680.900994/2015-01 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10680.900995/2015-47 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10680.900996/2015-91 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10680.900997/2015-36 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 43 - Processo nº: 10680.900986/2015-56 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 44 - Processo nº: 13002.720691/2012-35 - Recorrente: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13002.720692/2012-80 - Recorrente: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 46 - Processo nº: 10882.723894/2019-01 - Recorrente: ARMAZEM 1001 COMERCIO DE CESTAS BASICAS E DE NATAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL