DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026030400062 62 Nº 42, quarta-feira, 4 de março de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 47 - Processo nº: 10882.723893/2019-59 - Recorrente: ARMAZEM 1001 COMERCIO DE CESTAS BASICAS E DE NATAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 48 - Processo nº: 10183.900005/2016-62 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 49 - Processo nº: 10183.900006/2016-15 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10183.900007/2016-51 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10183.900008/2016-04 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10183.900009/2016-41 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10183.900010/2016-75 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10183.900011/2016-10 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10183.900012/2016-64 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10183.900017/2016-97 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10183.900018/2016-31 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10183.900019/2016-86 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10183.900020/2016-19 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10183.900021/2016-55 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10183.900022/2016-08 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10183.900023/2016-44 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10183.900024/2016-99 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 64 - Processo nº: 10183.900016/2016-42 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 65 - Processo nº: 10183.900014/2016-53 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10183.900015/2016-06 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10183.900025/2016-33 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 68 - Processo nº: 17095.722180/2021-16 - Recorrente: ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17 a 18/03/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .2 .10935.902445/2014-42 .3 a 6 . .10 .10880.953955/2021-90 .11 a 19 . .24 .10183.900273/2016-84 .25 DIA 17 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 1 - Processo nº: 10134.722691/2019-52 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CSN MINERACAO S.A. Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 2 - Processo nº: 10935.902445/2014-42 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 3 - Processo nº: 10935.902436/2014-51 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10935.902437/2014-04 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10935.902438/2014-41 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10935.902444/2014-06 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 7 - Processo nº: 10783.921104/2011-12 - Recorrente: IMPERIO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 15586.720084/2013-68 - Recorrente: IMPERIO COMERCIO DE CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 9 - Processo nº: 16095.720028/2016-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LABORATORIOS PFIZER LTDA Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 10 - Processo nº: 10880.953955/2021-90 - Recorrente: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 11 - Processo nº: 10880.742843/2021-13 - Recorrente: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10880.742845/2021-02 - Recorrente: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10880.742846/2021-49 - Recorrente: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10880.742847/2021-93 - Recorrente: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.742848/2021-38 - Recorrente: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10880.742849/2021-82 - Recorrente: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10880.742850/2021-15 - Recorrente: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10880.742852/2021-04 - Recorrente: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10880.953954/2021-45 - Recorrente: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 20 - Processo nº: 10880.961328/2021-22 - Recorrente: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10880.961329/2021-77 - Recorrente: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 22 - Processo nº: 13005.725652/2019-71 - Recorrente: PLASTICOS ARACAJU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 15563.720184/2016-03 - Recorrente: ROGRANE INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 24 - Processo nº: 10183.900273/2016-84 - Recorrente: TERRA NOVA AGROINDUSTRIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 25 - Processo nº: 10183.900272/2016-30 - Recorrente: TERRA NOVA AGROINDUSTRIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 26 - Processo nº: 15374.001578/2007-97 - Recorrente: TNL PCS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10675.720321/2012-97 - Recorrente: VELOSO TRADING NEW COFFEE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10675.720322/2012-31 - Recorrente: VELOSO TRADING NEW COFFEE COMERCIAL EXPORTADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 29 - Processo nº: 11065.721660/2016-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VERALLIA BRASIL S.A. DIA 18 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 30 - Processo nº: 16095.720001/2015-97 - Recorrente: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 31 - Processo nº: 10980.936919/2024-86 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 16 a 20/03/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 16/03/2026 e fim às 23h59min do dia 20/03/2026. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .1 .10855.900780/2017-49 .2 a 12 . .16 .16682.902423/2014-88 .17 a 19 . .27 .13005.725371/2020-51 .28 DIA 16 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 1 - Processo nº: 10855.900780/2017-49 - Recorrente: ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO 2 - Processo nº: 10855.900771/2017-58 - Recorrente: ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10855.900772/2017-01 - Recorrente: ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10855.900773/2017-47 - Recorrente: ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10855.900774/2017-91 - Recorrente: ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10855.900775/2017-36 - Recorrente: ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10855.900776/2017-81 - Recorrente: ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10855.900777/2017-25 - Recorrente: ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10855.900778/2017-70 - Recorrente: ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10855.900779/2017-14 - Recorrente: ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10855.900781/2017-93 - Recorrente: ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10855.900782/2017-38 - Recorrente: ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 13 - Processo nº: 10855.724315/2017-03 - Recorrente: ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO 14 - Processo nº: 13975.000351/2005-68 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 15 - Processo nº: 10735.720078/2017-60 - Recorrente: ENGETECH COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 16682.902423/2014-88 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL