DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Laranjal-MG, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito do Município. 2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Laranjal-MG, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:24/02/2026; b) pela PGFN: 26/02/2026. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGT S substituto, e pelo Prefeito do Município de Laranjal-MG, CNPJ nº 17.947.615/0001-22, o senhor Fernando Gonçalves Dos Santos, Prefeito do Município de Laranjal-MG. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2026 - UASG 170018 Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 10120.724022/2021-99. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 01.781.151/0001- 97 - PETBRAZIL ANIMAL CARE LTDA. Objeto: Repactuação dos valores contratuais, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2026. Vigência: 01/12/2021 a 01/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.007.482,80. Data de Assinatura: 04/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 04/03/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 170088 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 10675.740107/2020-67. Inexigibilidade. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 34.028.316/0015-09 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: Acrescer em 25% (vinte e cinco por cento) ao valor original do contrato, alterando, dessa forma, a cláusula décima - da dotação orçamentária, passando o valor do contrato atualizado de R$ 4.381.312,75 (quatro milhões, trezentos oitenta um mil, trezentos e doze reais e setenta e cinco centavos) para R$ 5.476.640,94 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos), pelo período de 02/03/2021 até 01/03/2026, fundamentado no inciso I, alínea b, e § 1º, do art. 65 da Lei nº 8.666/93. Prorrogar excepcionalmente a vigência do contrato original pelo período de 02/03/2026 até 01/03/2027, fundamentado no § 4º, do art. 57 da Lei nº 8.666/93. Vigência: 02/03/2026 a 01/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.095.328,20. Data de Assinatura: 27/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 170088 Número do Contrato: 16/2021. Nº Processo: 10600.720010/2021-92. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 01.406.617/0001-74 - AGENCIA DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA LTDA. Objeto: Reajuste do valor mensal do contrato de R$ 999,16 para R$ 1.008,32, a partir de 1º de dezembro de 2025. A taxa administrativa mensal passou de R$ 18,85 para R$ 19,02, a partir de 1º de dezembro de 2025. Vigência: 26/03/2025 a 25/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.083,96. Data de Assinatura: 04/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 04/03/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 170088 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 10675.740107/2020-67. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 34.028.316/0015- 09 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: Reajuste contratual, conforme clausula quinta, passando o valor global do contrato de R$ 3.549.909,50 (três milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e nove reais e cinquenta centavos) para R$ 3.571.745,73 (três milhões, quinhentos e setenta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), a partir de 31/05/2021; de R$ 3.571.745,73 (três milhões, quinhentos e setenta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos) para R$ 3.850.576,13 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e treze centavos), a partir de 02/05/2022; de R$ 3.850.576,13 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e treze centavos) para R$ 3.975.646,48 (três milhões, novecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), a partir de 03/04/2023; de R$ 3.975.646,48 (três milhões, novecentos e setenta e cinco, mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos) para R$ 4.048.093,68 (quatro milhões, quarenta e oito mil, noventa e três reais e sessenta e oito centavos), a partir de 03/04/2024; e de R$ 4.048.093,68 (quatro milhões, quarenta e oito mil, noventa e três reais e sessenta e oito centavos) para R$ 4.381.312,75 (quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, trezentos e doze reais e setenta e cinco centavos), a partir de 12/04/2025. Vigência: 02/03/2021 a 01/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.381.312,75. Data de Assinatura: 02/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Município de Queimados - RJ. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco. DATA DA ASSINATURA: 04/03/2026 NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, Senhor Claudiney Cubeiro dos Santos, Superintendente da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, pelo Município de Queimados/RJ, CNPJ nº 39.485.412/0001-02, Senhor Glauco Barbosa Hoffman Kaiser, Prefeito do Município de Queimados/RJ. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2025 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 013/2025 (ACT), que entre si celebram o Município de Cananéia/SP, CNPJ: 46.585.956/0001-01 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP, CNPJ: 00.394.460/0123-10. 2. OBJETO: o ACT nº 013/2025 possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da Receita Federal e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data da assinatura. 4. DATA DA ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: assinaram o acordo o Prefeito Municipal André Nogueira Sanches, representando o Município de Cananéia e o Delegado, auditor-fiscal Walmir Martinez Thomaz, representante da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2026 - PAV 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebraram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, CNPJ nº 00.394.460/0150-92 e o Município de Quevedos/RS, CNPJ nº 94.444.122/0001-10, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)-PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Quevedos/RS. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo Município, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do Município a um processo digital. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: por cinco anos a partir da data de ASSINATURA, podendo ser prorrogado, por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos. 4. DATA DE ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2026. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo ALEXANDRE ZORZO RIGHES, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS e a Prefeita Municipal, TAÍS FABIANE DA MAIA FLORES ROSA, representando o Município de Quevedos/RS. 6. Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021, Portaria RFB nº 29/2021, Portaria COGEA nº 33/2023 e Portaria RFB nº 405/2024. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 173030 Número do Contrato: 4/2024. Nº Processo: 19957.014950/2023-45. Inexigibilidade. Nº 5/2024. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 64.919.541/0001-09 - ECONOMATICA SOFTWARE DE APOIO A INVESTIDORES LTDA. Objeto: Licenciamento de uso do software Economática. Vigência: 25/03/2026 a 24/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 146.789,88. Data de Assinatura: 04/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 04/03/2026). SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 173039 Número do Contrato: 12/2025. Nº Processo: 15414.642790/2023-13. Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: 1. Cláusula primeira - objeto 1.1. O objeto do presente termo aditivo é a revisão dos valores contratuais, com fundamento no art. 124 da lei nº 14.133/2021, objetivando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 012/2025, em decorrência do reajuste global de 12% promovido pela microsoft a partir de 1º de fevereiro de 2025, incidente sobre as licenças e serviços fornecidos pela contratada. 1.2. A recomposição visa preservar a equação econômico-financeira originalmente pactuada, garantindo a continuidade da execução contratual sem prejuízos para ambas as partes. 1.3. Fica alterada, em razão do reequilíbrio ora concedido, a cláusula terceira - preço, do contrato original. 2. Cláusula segunda - preço 2.1. Em razão da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, os valores contratuais passam a ser os seguintes: até jan/2025, valor unitário = r$ 1.063,40; a partir de 01/02/2025, valor reequilibrado = r$ 1.191,01; variação = 12% 2.2. O impacto financeiro decorrente do reequilíbrio corresponde ao acréscimo de 12% sobre o valor unitário das licenças afetadas, conforme política global de preços da microsoft, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2025. 2.3 este termo não alcança itens/parcelas não afetados pelo evento superveniente. 2.4. O valor global atualizado do contrato passará a ser de r$ 595.505,00 (quinhentos e noventa e cinco mil quinhentos e cinco reais), mantidos os demais quantitativos e condições pactuadas.. Vigência: 03/03/2026 a 02/07/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 595.505,00. Data de Assinatura: 03/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 03/03/2026).