DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 971692. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM, CNPJ nº 32690668000102. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.986.985,05, Valor de Contrapartida: 39.739,69, Vigência: 27/12/2024 a 18/08/2026. Data de Assinatura: 18/02/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2026, ao Instrumento código 901942. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CNPJ nº 02954346000154. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 636.337,42, Valor de Contrapartida: 236.337,42, Vigência: 01/12/2020 a 03/04/2027. Data de Assinatura: 03/03/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 935337. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL, CNPJ nº 32855236000104. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 413.752,34, Valor de Contrapartida: 8.275,05, Vigência: 28/09/2022 a 23/10/2026. Data de Assinatura: 05/02/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 155, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001978/2026-51. Partes: CMA CGM S.A. e Cosco Shipping Lines Co., Ltd. Advogadas: Karen Ruback e Letícia Barros. Natureza da operação: Contrato Associativo. Setor econômico envolvido: transporte marítimo de contêineres (CNAE 5012-2/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 156, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001980/2026-20. Partes: CMA CGM S.A., Cosco Shipping Lines Co., Ltd., Evergreen Marine Corp. Ltd., Pacific International Lines Ltd. Advogados: KarenRuback e Letícia Barros. Natureza da operação: Contrato Associativo. Setor econômico: transporte marítimo de contêineres (CNAE 5012-2/01) FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 2/2025 Licitação para Concessão Florestal em Unidades de Manejo (UMs) na Floresta Nacional (Flona) do Bom Futuro/RO A Comissão Especial de Licitação (CEL), no uso das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria/SFB nº 92, de 18 de novembro de 2025, incumbida de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao certame licitatório da Concorrência nº 02/2025, que tem como objeto a concessão florestal das Unidades de Manejo I e II na Floresta Nacional do Bom Futuro, leva ao conhecimento público que, com o objetivo de adequar sua redação a contribuições recebidas em pedidos de esclarecimentos, foi realizada a retificação do 8.1.1.2. do Edital da Concorrência nº 02/2025, da subcláusula 26.8.7.1 do "Anexo 13 minuta de Contrato", do item 14.1.2.1 do "Anexo 17 - Lista de Verificação de Documentos que Integram o Envelope nº 4 (Documentos de Habilitação)" e dos itens 29, 37, 38, 64 e 65 do "Anexo 18 - Glossário". O inteiro teor das modificações se encontra disponibilizado nos novos arquivos, e em comunicado no sítio eletrônico do Serviço Florestal Brasileiro. As demais disposições do Edital e de seus Anexos permanecem inalteradas, ratificadas e em pleno vigor. PAULO SÉRGIO CAMARGO Presidente da CEL INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL Nº 11 - IBAMA, 4 DE MARÇO DE 2026 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ANALISTA ADMINISTRATIVO E DE ANALISTA AMBIENTAL O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1009360-98.2025.4.01.4300, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciaria de Tocantins, torna pública a inclusão do candidato sub judice Tacyo Santos Acioli, inscrição nº 10003383, no resultado final no procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros, divulgado por meio do item 1 do Edital nº 9 - IBAMA, 6 de agosto de 2025, e suas alterações, no resultado final na avaliação de títulos e no resultado final no concurso público, divulgados por meio dos itens 1 e 2 do Edital nº 9 - IBAMA, 6 de agosto de 2025, e suas alterações, conforme a seguir especificado. Torna público, ainda, em razão da inclusão acima, que os candidatos negros ao Cargo 2: Analista Ambiental - Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental - TO, com classificação a partir da 3ª posição, passam a ter a sua classificação alterada, mediante a inclusão de uma unidade. 1 DA INCLUSÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE NO EDITAL Nº 7 - IBAMA, 7 DE JULHO DE 2025, E SUAS ALTERAÇÕES [...] 2 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS [...] CARGO 2: ANALISTA AMBIENTAL - TEMA 1: PROTEÇÃO, LICENCIAMENTO, MONITORAMENTO E QUALIDADE AMBIENTAL - TO [...] Relação final dos candidatos sub judice considerados negros no procedimento de heteroidentificação, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10003383, Tacyo Santos Acioli [...] 2 DA INCLUSÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE NO EDITAL Nº 9 - IBAMA, 6 DE AGOSTO DE 2025, E SUAS ALTERAÇÕES [...] 1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS [...] CARGO 2: ANALISTA AMBIENTAL - TEMA 1: PROTEÇÃO, LICENCIAMENTO, MONITORAMENTO E QUALIDADE AMBIENTAL - TO [...] Resultado final dos candidatos sub judice negros na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos. 10003383, Tacyo Santos Acioli, 1.50 [...] 2 DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO [...] CARGO 2: ANALISTA AMBIENTAL - TEMA 1: PROTEÇÃO, LICENCIAMENTO, MONITORAMENTO E QUALIDADE AMBIENTAL - TO [...] Resultado final dos candidatos sub judice negros no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação espelhada, nota final e classificação final espelhada no concurso público. 10003383, Tacyo Santos Acioli, 58.58, 3 [...] RODRIGO AGOSTINHO Presidente do Ibama EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 9/2026 PROCESSO: 02001.018227/2025-93. ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PARTÍCIPES: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. OBJETO: parceria técnica entre os órgãos signatários para a execução em conjunto das ações do poder público relacionadas ao Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, doravante "Novo Acordo do Rio Doce", em especial ao acompanhamento do Plano de Recuperação Ambiental e das obrigações ambientais referentes ao Gerenciamento de Áreas Contaminadas; à Análise de Risco à Saúde Humana e Análise de Risco Ecológico (GAC, ARSH e ARE); ao Plano de Monitoramento Integrado (PMI); às Análises Hidrossedimentológicas e Geomorfológicas do rio Doce e seus tributários e outras decorrentes do andamento dos trabalhos. LEI DE REGÊNCIA: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. VIGÊNCIA: vinte anos, nos termos do disposto no art. 15, inciso III, da Portaria SEGES/MGI nº 3.508/2025, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser modificado, mediante a lavratura de Termo Aditivo, com a devida justificativa, sem que haja modificações do objeto, observando o que dispõe o item 2.2. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2026. ASSINAM: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente do Ibama, ALAIMAR RIBEIRO RODRIGUES FIUZA e MÁRIO STELLA CASSA LOUZADA - Diretor Geral do IEMA . SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026 - UASG 193100 Nº Processo: 02005003933202339. Objeto: Contratação de fornecimentos de medicamentos, materiais e insumos hospitalares para o Centro de Triagem de Animais Silvestres no Estado do Amazonas.. Total de Itens Licitados: 127. Edital: 05/03/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Ministro Joao Goncalves de Souza, S/nr. Br 319, Km 01 Dist.ind, - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/193100-5-90001-2026. Entrega das Propostas: a partir de 05/03/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/03/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. MARCOS RAMOS DA SILVA FERNANDES Pregoeiro (SIASGnet - 04/03/2026) 193099-19211-2026NE000072 SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2026 - SUPES-MT Processo nº 02052.000131/2022-21 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua publicação, na Unidade Técnica do Ibama em Alta Floresta, no Estado de Mato Grosso, para identificação sobre a propriedade dos bens apreendidos e destruídos por esta autarquia, conforme termos relacionado abaixo. As medidas cautelares de apreensão e de destruição se justificam com base no art. 72, IV e V, da Lei nº 9.605/1998. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e consignados como destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto nº 6.514/2008 e Instrução Normativa Ibama nº 19/2014).