DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030500155 155 Nº 43, quinta-feira, 5 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .Nº PROCESSO .TERMO DE APREENSÃO .DATA DA APREENSÃO .BENS APREENDIDOS .COORDENADAS GEOGRÁFICAS .LO C A L I DA D E .TERMO DE DESTRUIÇÃO/INUTILIZAÇÃO . .02013.000470/2026-05 .1 S BT 0 L Z V .06/02/2026 .19 mil litros de diesel6 dragas fluviais escariantes de grande porte, equipadas com lanças e cabeças rotativas .09°03'19,41"S/57°03'23,07"W .Rio Teles Pires - limite entre Apiacás/MT e Jacareacanga/PA .6FD05YZ0 / HCPTWMB9 . .02013.000469/2026-72 .660SC9U0 .19/02/2026 .10 mil litros de diesel3 dragas escariantes de grande porte, sem motor .09°07'38"S/57°02'53"W .Rio Teles Pires - limite entre Apiacás/MT e Jacareacanga/PA .GNO70E0A A apreensão e a destruição têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Unidade Técnica do Ibama, na Avenida Ludovico da Riva Neto, nº 2.364, Centro, Alta Floresta-MT, ou pelo processo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - Sei!. Demais informações no endereço: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30/2026 - SUPES-MT Processo nº 02052.000131/2022-21 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 96, § 1º, IV, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICA, pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da lavratura de autos de infração em seu desfavor, referente aos processos administrativos em trâmite no Ibama relacionados ao cometimento de infração administrativa ambiental: . . . .I N T E R ES S A D O .CNPJ / CPF .Nº PROCESSO .Nº AUTO INFRAÇÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO .LO C A L I DA D E .COORDENADAS GEOGRÁFICAS .MEDIDA CAUTELAR . .JOAO VIEIRA CRUZ ..255.793-* .02001.041864/2024-82 .K 0 T DZ 1 K E .art. 50, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008 .Novo Mundo/MT .09°45'13,4"S/55°22'57,0"W .Embargo das atividades na área de 83,37 hectares (Termo de Embargo nº H V 6 KG 6 W G ) . .WORLD FOREST INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS EIRELI ..914.395/0001- .02013.000456/2024-31 .Z V Q S OV 9 5 .art. 82 do Decreto nº 6.514/2008 .Nova Monte Verde/MT .09°58'08,25"S/57°28'50,04"W .Embargo das atividades econômicas da empresa (Termo de Embargo nº 42S771UP) . .TAMADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI ..893.140/0001- .02013.000473/2024-79 .7DBIJTPF .art. 82 do Decreto nº 6.514/2008 .Nova Monte Verde/MT .09°58'08"S/57°28'50"W .Embargo das atividades econômicas da empresa (Termo de Embargo nº CA06IXZE) . .CLAUDINEI APARECIDO JA R D I M ..920.501- .02001.043362/2023-13 .FS X 4 M X 2 G .art. 50, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008 .Alta Floresta/MT .10°22'16,55"S/56°13'24,92"W .Embargo das atividades na área de 225,62 hectares (Termo de Embargo nº 3 H DJ P 0 G C ) . .PAULO FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA ..984.118- .02001.042526/2024-68 .JKJV9QH9 .art. 50, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008 .Alta Floresta/MT .10°21'13,8"S/56°13'12,2"W .Embargo das atividades na área de 113,6 hectares (Termo de Embargo nº F L 9 N AU 6 C ) . .CARLOS ALBERTO RODRIGUES BARROS ..448.433-* .02052.000015/2026-35 .J 9 J 4 Y 4 LQ .art. 82 do Decreto nº 6.514/2008 .Alta Floresta/MT .09°52'44,10"S/56°05'09,38"W . . .NELSON XAVIER ..954.141- .02052.000027/2026-60 .9 1 P OW E K B .art. 82 do Decreto nº 6.514/2008 .Apiacás/MT .09°34'25"S/57°24'25"W . . .JOSE JOSNILSON SILVEIRA ..755.461- .02052.000032/2026-72 .8JTLKYOH .art. 82 do Decreto nº 6.514/2008 .Nova Monte Verde/MT .09°58'18"S/57°27'13"W . . .JOEL SOARES .*.724.281- .02052.000034/2026-61 .QQMQSIRQ .art. 82 do Decreto nº 6.514/2008 .Nova Monte Verde/MT .09°57'54"S/57°28'43"W . De acordo com o art. 96, § 5º, do Decreto nº 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste edital: i) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ii) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com 30% desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deve constar em requerimento expresso do autuado por essa modalidade, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Processo sancionador ambiental -> Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico Sei! Ibama correspondente ao auto de infração, por meio do endereço eletrônico < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei

. Com o fim do prazo dado, sem que haja apresentação de defesa ou requerimento de adesão a uma solução legal, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31/2026 - SUPES-MT Processo nº 02567.000395/2005-83 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o interessado se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO .TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO .ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO . LAMINADOS TREVOS LTDA 06.147.653/0001-84 02567.000395/2005-83 415886/D 0201370/C . . Decisão nº 25619133/2025-Supes-MT: . Diante desse cenário, à luz dos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, previstos no art. 37, caput, . da Constituição Federal, revela-se desarrazoado impor qualquer exigência de destinação relativamente a bens cuja utilidade econômica e funcional já se encontra irremediavelmente comprometida. . .Assim, reconheço a perda integral da utilidade econômica e da funcionalidade dos bens arrolados no TAD nº 0201370/C, em razão do prolongado lapso temporal transcorrido, . . . . . . .da exposição às intempéries e da consequente impossibilidade material de sua recuperação ou aproveitamento, dando por cumprida, para todos os fins, a obrigação de guarda atribuída ao depositário." Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, aos interessados, na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 5350, Centro Político Administrativo, 78049-946 - Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema- eletronico-de-informacoes-sei. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente