DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.076/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RYT4I46, FRMEV03731342025, 606-82; RXK7F40, FRMEV03695602025, 606-82; RXL6E09, FRMEV03739892025, 606-82; RYT4I56, FRMEV03869912025, 606-82; MARCEL WELT E R COMEL, .074.589-*, PPX7A09, FRMEV03897242025, 606-82; MARAGNO E MARAG N O TRANSPORTES LTDA, 04.669.803/0001-94, RYD4G18, FRMEV03741962025, 606-82; MARC LOG TRANSPORTES LTDA, 32.912.762/0001-50, GAT9E40, FRMEV03570242025, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-43, GGI4E89, FRMEV03587802025, 606-82; TLH4G98, FRMEV03602252025, 606-82; TIO3F96, FRMEV03700792025, 606-82; GHC4B57, FRMEV03707642025, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, RNP4H79, FRMEV03597732025, 606-82; TDN7H41, FRMEV03604952025, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, SXK6J00, FRMEV03665932025, 606-82; MAR - QUENTE CONFECCOES LTDA, 02.732.234/0001-59, FZZ6E62, FRMEV03703102025, 606-82; MARAGA TRANSPORTES LTDA, 07.577.804/0001-05, KQX1C26, FRMEV03704512025, 606- 82; MARCEL ESTEVES RIBEIRO, 40.249.314/0001-47, TKH1B77, FRMEV03710072025, 606- 82; MAR AZUL TRANSPORTES LTDA, 39.967.233/0001-01, HBN7249, FRMEV03745782025, 606-82; MANUCLAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.773.926/0001-21, IUJ0J85, FRMEV03860932025, 606-82; IUJ0J85, FRMEV03782822025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.102/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCJ7446, FRMEV03674132025, 606-82; QCD5J38, FRMEV03676742025, 606-82; QCE7782, FRMEV03681302025, 606-82; RAL3E14, FRMEV03684622025, 606-82; RRP8C72, FRMEV03681502025, 606-82; SPF2H26, FRMEV03681512025, 606-82; SPO4H09, FRMEV03681522025, 606-82; QCM8D43, FRMEV03685142025, 606-82; QCL6816, FRMEV03687442025, 606-82; QCD7171, FRMEV03686462025, 606-82; RRS7D36, FRMEV03692722025, 606-82; SPM2J80, FRMEV03693182025, 606-82; RAV0F06, FRMEV03693192025, 606-82; QCC7689, FRMEV03703142025, 606-82; RRP9E56, FRMEV03694582025, 606-82; RRR0A90, FRMEV03694612025, 606-82; RAP3A05, FRMEV03703132025, 606-82; SPQ9I35, FRMEV03705772025, 606-82; SPO4G49, FRMEV03705792025, 606-82; SPR2F55, FRMEV03705802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.138/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE TRAMANDAI, 88.771.001/0001-80, IZM5D65, FRMEV03557792025, 606-82; MURARO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 94.251.618/0001-78, JBU2C47, FRMEV03896632025, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RRU6F92, FRMEV03736342025, 606-82; MUNICIPIO DE ITAMONTE, 18.666.750/0001-62, FSN5C33, FRMEV03598252025, 606-82; MURILO DA SILVEIRA COELHO, .488.946-, JVW1668, FRMEV03598162025, 606-82; KZP2J45, FRMEV03665562025, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, EKG0I44, FRMEV03601652025, 606-82; MURALHA TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA , 28.203.338/0001-60, AWY0E60, FRMEV03605582025, 606-82; MURIANA TRANSPO R T ES LTDA, 21.016.959/0001-95, GDH5E33, FRMEV03671862025, 606-82; MUNICIPIO DE TURVO, 82.548.983/0001-60, QJR6701, FRMEV03663692025, 606-82; MRW TRANSPORTADORA LTDA, 35.487.460/0001-70, SUY7A20, FRMEV03715692025, 606-82; MURARO LOG LTDA, 91.795.278/0001-58, JCQ3A59, FRMEV03754662025, 606-82; MUNICIPIO DE PENHA, 83.102.327/0001-00, RYA2D88, FRMEV03751842025, 606-82; MRVG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.315.669/0001-05, QIK4B91, FRMEV03861122025, 606-82; MUNICIPIO DE PIRATUBA, 82.815.481/0001-58, SXR9I94, FRMEV03861182025, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001- 35, QIN2E59, FRMEV03862552025, 606-82; MUNICIPIO DE LAVRAS, 18.244.376/0001-07, PZI2758, FRMEV03870882025, 606-82; MUNICIPIO DE LORENA, 47.563.739/0001-75, FOU6D63, FRMEV03867612025, 606-82; JOB BONFANTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 18.640.702/0001-03, BAP0380, FRMEV03774522025, 606-82; JONAS ALVES DE SOUZA , .342.669-, QHQ7A59, FRMEV03774632025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.147/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, JDG5B98, FRMEV03557562025, 606-82; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPN5C77, FRMEV03731952025, 606-82; SPQ9B71, FRMEV03701592025, 606-82; NOVA RIGON TRANSPORTES LTDA, 04.600.747/0001-31, FDB0774, FRMEV03895122025, 606-82; NOVA REAL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA , 26.850.778/0001-83, HJA3405, FRMEV03899362025, 606-82; NOVARA TECNITUBO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 88.656.566/0001-17, JAV7J04, FRMEV03900112025, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV03601252025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, RWG8C20, FRMEV03537672025, 606-82; SMD2E65, FRMEV03771042025, 606-82; NOVOFIX TRANSPORTES LTDA, 53.335.372/0001-35, OBN0B44, FRMEV03666612025, 606-82; NICOLAS GABRIEL DA COSTA, *.386.250-, IGV3F67, FRMEV03676222025, 606-82; NOVIX TRANSPORTES LTDA, 11.264.219/0001-14, SSA9J33, FRMEV03682222025, 606-82; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0001-31, MKO3I15, FRMEV03690542025, 606-82; NOVO TEMPO CONFECCOES LTDA, 37.144.869/0001-10, OQG4D67, FRMEV03666642025, 606-82; NOVA OESTE - AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 17.360.151/0001-53, RAU2F60, FRMEV03696832025, 606- 82; NOVO CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14, AUF5A09, FRMEV03743452025, 606-82; NOVA GERACAO INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE BIOMASSA LTDA, 46.686.217/0001-06, QJO9H34, FRMEV03765622025, 606-82; NOVA SERRANA COUROS LTDA, 18.383.745/0001-42, DVV1C67, FRMEV03761482025, 606-82; NOVO MUNDO CAMINHOES E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 11.840.303/0001-39, NZV6E80, FRMEV03859172025, 606-82; JOSE ANTONIO FLORES & CIA LTDA, 05.792.602/0001-42, IUR2H00, FRMEV03769252025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.152/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser