DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JBL7C64, FRMEV03734332025, 606-82; JCA9F71, FRMEV03585622025, 606-82; JCS3G44, FRMEV03600152025, 606-82; JAU8G54, FRMEV03599902025, 606-82; JAH4J29, FRMEV03672272025, 606-82; PRADO COMERCIAL, TRANSPORTADORA E LOCADORA DE MAQUINAS LTDA, 41.780.487/0001-50, GVK3442, FRMEV03741642025, 606-82; PRAMINAS LOG TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95, SYL9A19, FRMEV03744782025, 606-82; SHM8A18, FRMEV03704742025, 606-82; PPI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 06.973.017/0001-01, BYE3521, FRMEV03654012025, 606-82; PPE ALENCAR TRAN S P O R T ES LTDA, 32.847.810/0001-74, EHH8C65, FRMEV03677062025, 606-82; PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.882.636/0001-38, TUW0A20, FRMEV03688832025, 606-82; PR TRANSPORTES E CEREAIS LTDA, 53.661.932/0001-41, JAH7A66, FRMEV03692222025, 606-82; PRADA GUINCHOS LTDA, 35.629.927/0001-70, RYA0B14, FRMEV03693862025, 606-82; PRATA FERRO E ACO LTDA, 07.695.443/0003-55, RUO5F83, FRMEV03699542025, 606-82; RUO5F83, FRMEV03744332025, 606-82; PP LOG TRANSPORTES LTDA, 09.343.610/0001-62, SEC5J21, FRMEV03713572025, 606-82; PPL TRANSPORTES LTDA, 40.185.276/0001-06, MLT6G30, FRMEV03709722025, 606-82; MLT6G30, FRMEV03709782025, 606-82; POWERTRUCK DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA , 35.475.702/0001-06, GHV9J53, FRMEV03758042025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, SYQ8A84, FRMEV03867672025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.183/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRIMOS HORTI FRUTI, 43.580.429/0001-08, RFD8J46, FRMEV03890792025, 606- 82; RFD8J46, FRMEV03683992025, 606-82; PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 22.895.844/0001-80, SXG1H17, FRMEV03566452025, 606-82; PRISCILA TRANSPORTES LTDA, 18.906.793/0001-78, TEJ9B37, FRMEV03575362025, 606-82; PRODELOG TRANSP O R T ES LTDA, 06.373.063/0001-70, SWJ1F28, FRMEV03599952025, 606-82; TLD3G90, FRMEV03746842025, 606-82; TLD3G90, FRMEV03747172025, 606-82; PRIVILEGE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.873.746/0001-80, TLA9B01, FRMEV03601692025, 606- 82; PRODUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 16.104.547/0001-77, RHG2A71, FRMEV03679562025, 606-82; PROCARGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.287.510/0001-50, RYR6F49, FRMEV03681372025, 606-82; POWER BLAST LTDA, 34.103.658/0001-40, TDM5E31, FRMEV03703832025, 606-82; PRODUCAO E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS BONKOSKI LTDA, 28.301.417/0001-03, RYF3J97, FRMEV03739522025, 606-82; PRINCIVAL ROCHA TRANSPORTES LTDA, 47.222.129/0001-08, MJN3J00, FRMEV03753722025, 606-82; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.854.439/0001-70, AUA7G73, FRMEV03759072025, 606-82; PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA, 50.668.722/0001-97, EWJ0480, FRMEV03761002025, 606-82; PRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.315.177/0001-00, OPE7I74, FRMEV03771082025, 606-82; PRIOR & PRIOR - TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.518.478/0001-82, QJI6353, FRMEV03867752025, 606-82; LISSANDRO BLOEMER, 15.026.927/0001-78, RLD3G00, FRMEV03778232025, 606-82; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, RYQ1I59, FRMEV03772012025, 606-82; LTS BARROSO EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA, 66.425.430/0001-63, TXG9F43, FRMEV03774982025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.185/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R4 TRANSPORTES LTDA, 10.016.292/0001-04, QIG5C58, FRMEV03891992025, 606-82; RACING LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.404.595/0001-81, QJX2G46, FRMEV03889832025, 606-82; QJX2G46, FRMEV03734872025, 606-82; RACINE-X MOVEIS E DECORACOES LTDA, 10.352.952/0001-28, IQL7I34, FRMEV03739682025, 606-82; RACHIVE SOUZA DO NASCIMENTO, .139.155-*, JSZ9I24, FRMEV03600872025, 606-82; RADIOLA TRANSPORTES LTDA, 40.178.136/0001-00, PCO4H35, FRMEV03606672025, 606-82; RABELO MARQUES TRANSPORTES LTDA, 58.229.822/0001-29, IWV6E37, FRMEV03665972025, 606- 82; IWV6E37, FRMEV03672402025, 606-82; RABBIT TRANSPORTES LTDA, 48.147.796/0001- 36, MGJ1C85, FRMEV03664782025, 606-82; RACOES FAZENDEIRO LTDA, 02.609.281/0001- 00, FLP0H86, FRMEV03681352025, 606-82; RABELO & RABELO LTDA, 25.287.381/0001-62, SEA9I46, FRMEV03685712025, 606-82; SEA9I46, FRMEV03692852025, 606-82; R A FA E L ALBERTO PEREIRA, .601.359-, AHM3F76, FRMEV03702112025, 606-82; RABBIT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.459.076/0001-18, HKR2H38, FRMEV03713082025, 606-82; R4 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 51.007.363/0001-90, RAI9A39, FRMEV03713252025, 606-82; R.P.R.DA SILVA PEIXARIA, 21.152.550/0001-04, LMC4C40, FRMEV03741072025, 606-82; RACANA CONFECCOES LTDA, 17.036.615/0001-70, RLE7C06, FRMEV03747502025, 606-82; RAFAEL ADRIANO ALVES, .661.226-, GLG8C34, FRMEV03763902025, 606-82; R5 TRANSPORTADORA LTDA, 28.751.283/0001-22, SXT5C53, FRMEV03862532025, 606-82; RADIMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 33.920.493/0001-37, QJP1F70, FRMEV03769612025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.205/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIZZO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 32.011.945/0001-03, REA0A22, FRMEV03557472025, 606-82; REA0A22, FRMEV03733702025, 606-82; AVR5G63, FRMEV03772352025, 606-82; REA0A22, FRMEV03774162025, 606-82; RITA MARIA FOGACA BOSCHETTO, .367.449-*, BYA4874, FRMEV03579272025, 606-82; RM ASSISTENCIA TECNICA, PECAS E SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 34.803.419/0001-01, JAK9G03, FRMEV03736592025, 606-82; FRI0C51, FRMEV03736632025, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, SXK3I78, FRMEV03602052025, 606-82; RDX9E11, FRMEV03671172025, 606-82; RLJ6E93, FRMEV03868072025, 606-82; RIOLOG - RIO PARDO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 18.713.320/0001-54, TJV3A20, FRMEV03643222025, 606-82; RKS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., 07.135.266/0001-90, QJU3C49, FRMEV03680202025, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, TAR3H94, FRMEV03679922025, 606-82; SFG7J70, FRMEV03751632025, 606-82; RK & CUNHA TRANSPORTES LTDA, 11.969.257/0001-72, JAA7D29, FRMEV03684362025, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001- 81, JBD1D61, FRMEV03713392025, 606-82; RIVAEL DA SILVA VIEIRA, .677.215-*, RYC7E69, FRMEV03709982025, 606-82; RM AR CONDICIONADO INOX E TRANSPORTE LTDA , 19.111.380/0001-60, IJX3H68, FRMEV03711612025, 606-82; RJB TRANSPORTES LTDA, 19.624.395/0001-21, IRP0H80, FRMEV03766962025, 606-82; RM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 43.926.052/0001-04, KZB6733, FRMEV03859352025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.208/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, JAF7J15, FRMEV03557862025, 606-82; MLG1F30, FRMEV03742422025, 606-82; MLG1F30, FRMEV03600742025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10,