DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.216/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOARE TRANSPORTES LTDA, 09.478.738/0001-33, SXS6H97, FRMEV03892132025, 606-82; SXA3B86, FRMEV03893872025, 606-82; RAC7G57, FRMEV03784102025, 606-82; QIP2G30, FRMEV03778142025, 606-82; RODOBARNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.121.367/0002-93, RAV6H49, FRMEV03565102025, 606-82; RCB7J60, FRMEV03679982025, 606-82; RODO TAY LOGISTICA LTDA, 13.408.437/0001-00, QIH1A28, FRMEV03898992025, 606-82; RODOBALBO TRANS P O R T ES LTDA, 52.332.184/0001-90, FFI1E43, FRMEV03583362025, 606-82; RODO ZAMBOM LTDA, 20.695.530/0001-09, RYT3B13, FRMEV03674702025, 606-82; RODOARLETE LOGISTICA E LOCADORA DE FROTAS CORPORATIVAS LTDA, 15.120.008/0001-69, DVA3E77, FRMEV03677232025, 606-82; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA , 09.645.964/0001-61, JCI6E70, FRMEV03696542025, 606-82; JDA3E50, FRMEV03753952025, 606-82; JAD8E59, FRMEV03769712025, 606-82; RODO VERONA TRANSPORTES LTDA, 31.358.985/0001-55, ISM4B58, FRMEV03742192025, 606-82; RODOALI TRANSPORTES LTDA, 23.281.824/0001-82, OUL6F67, FRMEV03761162025, 606-82; RODO WIK TRANSPO R T ES LTDA, 11.223.783/0001-99, RYP7H75, FRMEV03862912025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RXS2G57, FRMEV03772242025, 606-82; MAURILIO TRANSPORTES LEAL LTDA, 13.220.964/0001-97, QYE9822, FRMEV03778862025, 606-82; MAYARA RENATA DE PAULA ALMEIDA, 31.318.436/0001-57, SWQ7J88, FRMEV03770622025, 606-82; MEG DE SOUZA COUTINHO TRANSPORTES, 24.766.392/0001- 62, EXJ7D40, FRMEV03772342025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.220/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, IZS0J36, FRMEV03732802025, 606-82; IZS0J36, FRMEV03745042025, 606-82; IWH0I53, FRMEV03605002025, 606-82; IWH0I53, FRMEV03663682025, 606-82; FCD8B66, FRMEV03675592025, 606-82; AEZ3J99, FRMEV03703482025, 606-82; IWH0I53, FRMEV03750932025, 606-82; IWH0I53, FRMEV03749662025, 606-82; GEJ4C83, FRMEV03861322025, 606-82; RODOSENFA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 42.074.298/0001-24, JAV4H43, FRMEV03738202025, 606-82; JCX4F93, FRMEV03673232025, 606-82; JAV4H43, FRMEV03676972025, 606-82; IZL2E54, FRMEV03698792025, 606-82; JCX4F93, FRMEV03711002025, 606-82; JCX4F93, FRMEV03714542025, 606-82; JCX4F93, FRMEV03870682025, 606-82; RODOROMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.954.130/0002-51, SFY1D89, FRMEV03672352025, 606-82; SBX5I93, FRMEV03682292025, 606-82; RODOMILK TRANSPORTES LTDA, 32.390.173/0001-50, SYT0B77, FRMEV03698622025, 606-82; RODOMELLO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 02.723.506/0001-54, OAW5D72, FRMEV03750782025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.234/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S&S KOLLN TRANSPORTES LTDA, 17.582.218/0001-02, SXC0D01, FRMEV03564682025, 606-82; S & D TRANSPORTES LTDA, 42.856.004/0001-16, IKU5320, FRMEV03732592025, 606-82; S. B. S. COMERCIAL LTDA, 16.708.482/0001-79, JCR9B07, FRMEV03733812025, 606-82; S & TA TRANSPORTES LTDA, 02.456.920/0001-44, FZV6E30, FRMEV03896652025, 606-82; S & A TRANSPORTES LTDA, 04.335.814/0003-08, KZL6A92, FRMEV03597982025, 606-82; DPF7699, FRMEV03867792025, 606-82; RYAN SANTOS PEREIRA, .181.685-, GTU3A90, FRMEV03600932025, 606-82; S BUENO TRAN S P O R T ES LTDA, 23.522.231/0001-60, BRT9J43, FRMEV03605082025, 606-82; RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A, 10.767.247/0001-91, FYU7A66, FRMEV03668612025, 606-82; S E V TRANSPORTES LTDA, 18.934.127/0001-43, QBA5D86, FRMEV03683642025, 606-82; RUMO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 43.046.832/0001-51, OOA2B57, FRMEV03684072025, 606-82; S&L BOSS TRANSPORTES LTDA, 18.288.547/0001-08, NPZ7I24, FRMEV03714332025, 606-82; IZQ5D85, FRMEV03714362025, 606-82; S. A. GRIGIO E CIA LTDA, 72.261.365/0001- 80, BBO9J94, FRMEV03711792025, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, SXJ9B41, FRMEV03743002025, 606-82; S O TRANSPORTES LTDA , 19.078.951/0001-01, RGY2H62, FRMEV03747192025, 606-82; S A MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 17.560.477/0001-24, LUU6J43, FRMEV03765002025, 606-82; S&F TRANSPORTES LTDA, 45.929.490/0001-43, TPZ7C57, FRMEV03759672025, 606-82; S K W TRANSPORTES LTDA, 09.568.863/0001-34, FDB7E86, FRMEV03763912025, 606-82; S R RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA., 12.301.163/0001-93, MKX9C33, FRMEV03771222025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.244/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SC MINAS TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001-13, TDA3I75, FRMEV03890712025, 606-82; SAULO SILVA, .959.338-*, FCB5C95, FRMEV03893802025, 606-82; SCARPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.887.137/0001-63, RDW8H23, FRMEV03575392025, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, RDT2A13, FRMEV03594712025, 606-82; QHH4G89, FRMEV03737862025, 606-82; R DT 2 A 1 3 , FRMEV03761452025, 606-82; SCH LOGISTICA LTDA, 53.837.267/0001-02, FFI5G43, FRMEV03598582025, 606-82; SCARPINELLI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 01.442.043/0003-51, RMX1A21, FRMEV03738452025, 606-82; SAUL DOS SANTOS MACHADO, .676.150-, IVT1262, FRMEV03600372025, 606-82; SCE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, 09.045.480/0001-81, TDW4E28, FRMEV03600242025, 606-82; S C A N I JA TRANSPORTES E MECANICA LTDA, 78.849.502/0001-89, RYK4E60, FRMEV03667762025, 606-82; SCANVECO TRANSPORTES LTDA, 10.566.837/0001-56, OBC7I80, FRMEV03671802025, 606-82; SAVEGNAGO & CIA LTDA, 14.532.236/0001-83, ARD3H68, FRMEV03678912025, 606-82; SAVAR VEICULOS LTDA, 92.889.070/0001-60, JDH2G36, FRMEV03679952025, 606-82; SAULO RICI OLIVEIRA, .753.371-, FQF3F30, FRMEV03681612025, 606-82; SB PEDREIRA LTDA, 22.743.714/0001-22, NTX7199, FRMEV03688162025, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0001- 19, JBD5B58, FRMEV03713642025, 606-82; JAN8A28, FRMEV03858232025, 606-82; SAVIO ISAIAS DE SOUSA, *.575.676-, GVI7D80, FRMEV03760472025, 606-82; SAO J OAO TRANSPORTES LTDA, 52.757.594/0001-83, MKR4E40, FRMEV03770942025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.253/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.