DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.022/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA PETROQUIMICA APOLLO LTDA, 37.413.384/0001-84, MKN2D64, FRMEV00499382026, 606-82; INEA & PCT TRANSPORTES LTDA, 31.541.869/0001-77, LPZ5730, FRMEV00505662026, 606-82; LPZ5730, FRMEV00501112026, 606-82; LPZ5730, FRMEV00747542026, 606-82; INES SCHLICKMANN KUERTEN, *.604.749-, QTL4C19, FRMEV00514532026, 606-82; QTL4C19, FRMEV00797812026, 606-82; INDUTAR TEC N O METAL LTDA, 02.666.200/0001-03, JDI4I60, FRMEV00798392026, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXO9G67, FRMEV00797552026, 606-82; RXZ9A17, FRMEV00792172026, 606-82; JBO9A30, FRMEV00795222026, 606-82; SXP7C00, FRMEV00740632026, 606-82; SXX7C00, FRMEV00733632026, 606-82; SXB1C00, FRMEV00741102026, 606-82; INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA, 53.408.654/0001-15, GDI0C82, FRMEV00491312026, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TORREFACAO DE CAFE JANDAIA LTDA, 82.476.284/0001-51, APX3H74, FRMEV00780122026, 606-82; INFINITY M&R - TRANSPORTADORA LTDA, 27.718.732/0001-78, SEW5E25, FRMEV00765682026, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, BEO5C98, FRMEV00752822026, 606-82; FTS5F15, FRMEV00752742026, 606-82; RTU6J24, FRMEV00750542026, 606-82; INGA IMPORT LTDA, 12.418.196/0003-80, AKW1F77, FRMEV00751302026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.036/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0008-55, QVS1D27, FRMEV00498912026, 606-82; TRANSPORTADORA ARCO LTDA, 87.339.016/0001-01, IXO2F06, FRMEV00501432026, 606-82; IYP0924, FRMEV00761052026, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0019-08, JCH0I98, FRMEV00516932026, 606-82; TRANSPOLI TRANS P O R T ES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYH3B47, FRMEV00792212026, 606-82; RYJ4I44, FRMEV00792182026, 606-82; RYF1G27, FRMEV00792312026, 606-82; TRANSPORTADORA AJ LTDA, 79.889.069/0001-78, MLJ1222, FRMEV00526152026, 606-82; TRANSPORTADORA ANDRADE LTDA, 17.229.964/0001-09, RUJ1B06, FRMEV00781032026, 606-82; TRANSPORTADORA ACFERREIRA LTDA, 08.378.356/0001-75, OPP1G63, FRMEV00529712026, 606-82; QNO4065, FRMEV00531832026, 606-82; TRANSPORTADORA ALDO LTDA, 37.506.870/0001-47, RRN0J20, FRMEV00775012026, 606-82; RRN0J20, FRMEV00753502026, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JCD0G08, FRMEV00772942026, 606-82; JCP6J68, FRMEV00772292026, 606-82; TRANSPORTADORA AS J B EXPRESS LTDA, 13.829.385/0001-46, JAR4D61, FRMEV00769822026, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, RNJ1J20, FRMEV00767872026, 606-82; TRANSPORTADORA AGUIA BRANCA LTDA, 80.149.511/0002-90, RHX8A08, FRMEV00415802026, 606-82; TRANSPORTADORA & FRUTICOLA PERUFFO LTDA, 32.083.647/0001-10, MEY5B85, FRMEV00747422026, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IXQ8384, FRMEV00537972026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.040/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J LEMOS TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62, AUY8G76, FRMEV00494212026, 606-82; RYO8A51, FRMEV00774992026, 606-82; RYO8A51, FRMEV00740732026, 606-82; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, SFA1E57, FRMEV00506252026, 606-82; SDY4A53, FRMEV00535692026, 606-82; J H S - SERRALHERIA LTDA., 09.101.941/0001-96, FIC9538, FRMEV00511692026, 606-82; FIC9538, FRMEV00732562026, 606-82; J R DE ALMEIDA, 51.083.333/0001-62, QCD7E91, FRMEV00795832026, 606-82; QCK2F28, FRMEV00790502026, 606-82; J MARTOVICZ LTDA, 13.385.987/0001-51, SDV4E96, FRMEV00794852026, 606-82; SDU2I09, FRMEV00774962026, 606-82; J R SCHMITT & CIA LTDA, 20.772.210/0001-05, RXK6D00, FRMEV00519842026, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, TAN3D41, FRMEV00520352026, 606-82; IZT0F28, FRMEV00787032026, 606-82; J M FLORES E PLANTAS LTDA, 17.803.666/0001-80, FPA9J62, FRMEV00524522026, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, SXL1H06, FRMEV00528632026, 606- 82; J R F DE ANDRADE NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 06.031.187/0001-77, AUO8561, FRMEV00746592026, 606-82; J M TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 10.298.478/0001-01, TPY2A78, FRMEV00538332026, 606-82; J M BORGES, 10.731.230/0001-84, TSQ1B32, FRMEV00538682026, 606-82; J JULIANO FERNANDES DE MOURA WERMUTH LTDA, 27.342.538/0001-30, IOG3C34, FRMEV00735792026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.137/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, IUM3944, FRMEV00761822026, 606-82; JCD2H59, FRMEV00760782026, 606-82; IQD1I58, FRMEV00759832026, 606-82; JCD2H59, FRMEV00537402026, 606-82; IPF8252, FRMEV00742362026, 606-82; IPF8252, FRMEV00538812026, 606-82; JAZ1H62, FRMEV00735872026, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, FZY6F31, FRMEV00512432026, 606-82; FEI6B94, FRMEV00520272026, 606-82; SWN2E33, FRMEV00742452026, 606-82; JCV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.058.037/0001-10, SPM3E98, FRMEV00796982026, 606-82; JBC TRANSPORTES LTDA, 54.029.273/0001-98, FZL6F93, FRMEV00795912026, 606- 82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QIL1167, FRMEV00787322026, 606-82; JC FREITAS - TRANSPORTE COLETIVO LTDA, 36.104.150/0001-92, BWM4B21, FRMEV00770722026, 606-82; JB ESTAQUEAMENTOS LTDA, 04.379.621/0001-89, OJ I 7 A 1 6 , FRMEV00771882026, 606-82; JCC TRANSPORTADORA LTDA, 55.658.933/0001-62, EWU6F02, FRMEV00765192026, 606-82; JBV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, FCE5G43, FRMEV00763532026, 606-82; TPN1C63, FRMEV00537732026, 606-82; JB TRANSPORTES & CIA LTDA, 37.016.242/0001-83, NZJ5I40, FRMEV00747752026, 606-82; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JBL7100, FRMEV00739682026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.138/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem