DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.212/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TAFAREL TRANSPORTES LTDA, 34.168.533/0001-07, FELTF00666882026, 01/03/2026; FELTF00666862026, 01/03/2026; TPJ COMERCIO ATACADISTA DE CAFE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.483.354/0001-09, FELTF00634642026, 25/02/2026; TERA LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 54.463.090/0001-86, FELTF00022892026, 04/01/2026; FELTF00022872026, 04/01/2026; TRANS PARO LTDA, 19.093.876/0001-58, FELTF00026102026, 05/01/2026; TARGETS TRANSPORTES LTDA, 24.966.233/0003-73, FELTF00029022026, 05/01/2026; FELTF00029072026, 05/01/2026; FELTF00029082026, 05/01/2026; FELTF00029142026, 05/01/2026; FELTF00029172026, 05/01/2026; TALLPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 29.344.597/0001-73, FELTF00029042026, 05/01/2026; TAG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 26.135.693/0001-13, FELTF00029982026, 05/01/2026; TADEU FERREIRA GOMES COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 31.294.973/0001-04, FELTF00032992026, 05/01/2026; TMTLOG TRANSPORTES LTDA, 31.853.879/0011-10, FELTF00034182026, 05/01/2026; FELTF00034312026, 05/01/2026; FELTF00034352026, 05/01/2026; FELTF00034382026, 05/01/2026; FELTF00034412026, 05/01/2026; THE GRAIN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.096.541/0001-75, FELTF00037042026, 02/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.214/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MONSANTO DO BRASIL LTDA, 64.858.525/0002-26, FELTF00455972026, 06/02/2026; METALURGICA IGUACU DE MEDIANEIRA LTDA, 77.417.814/0001-50, FELTF00632392026, 25/02/2026; MIDNOR - MINERIOS DO NORDESTE LTDA, 20.166.209/0001-37, FELTF00624232026, 25/02/2026; MG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.583.201/0001-33, FELTF00622252026, 25/02/2026; MINICARGA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA., 52.214.426/0006-56, FELTF00022712026, 04/01/2026; FELTF00022722026, 16/12/2025; MHE9 SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 08.698.655/0001-97, FELTF00019182026, 04/01/2026; MILI S/A, 78.908.266/0002-05, FELTF00019412026, 04/01/2026; MINERACAO R. R. LTDA, 05.659.119/0001-94, FELTF00020992026, 30/12/2025; FELTF00021002026, 30/12/2025; MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A, 81.442.014/0001-67, FELTF00024432026, 05/01/2026; MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS -, 52.502.507/0066-92, FELTF00024792026, 05/01/2026; ML ROCCIA TRANSPORTES LTDA, 50.451.799/0001-00, FELTF00033132026, 05/01/2026; MIRELA TRANSPORTES LOG LTDA, 44.929.246/0001-18, FELTF00033412026, 05/01/2026; FELTF00033492026, 05/01/2026; FELTF00033552026, 05/01/2026; MONTE MOR TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 45.769.809/0001-10, FELTF00035542026, 05/01/2026; FELTF00035612026, 05/01/2026; FELTF00036042026, 05/01/2026; EMUNAH LOGISTICA LTDA, 38.353.796/0002- 10, FELTF00037812026, 02/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.217/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0019-60, FELTF00650642026, 26/02/2026; FELTF00021492026, 04/01/2026; FELTF00021472026, 04/01/2026; OTIMIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.308.338/0001-61, FELTF00634352026, 22/02/2026; FELTF00634322026, 22/02/2026; FELTF00634282026, 22/02/2026; OPCAO METAIS & TRANSPORTE LTDA, 52.276.700/0002-98, FELTF00452932026, 06/02/2026; FELTF00452902026, 06/02/2026; FELTF00028642026, 05/01/2026; NTJ TRANSPORTES LTDA, 51.239.407/0001-07, FELTF00022682026, 04/01/2026; NOVO LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.611.198/0001-01, FELTF00019672026, 04/01/2026; NOVUS TRANSPORTES LTDA, 18.930.809/0001-88, FELTF00025982026, 05/01/2026; FELTF00026012026, 05/01/2026; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0001-30, FELTF00029602026, 05/01/2026; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ., 09.250.921/0013-10, FELTF00029642026, 05/01/2026; NK LOG TRANSPORTE LTDA , 30.518.189/0001-70, FELTF00030842026, 05/01/2026; OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA, 11.547.756/0001-71, FELTF00031902026, 31/12/2025; ORION NUTRICAO ANIMAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.404.154/0002-01, FELTF00031942026, 05/01/2026; NOVATRANS LOGISTICA LTDA, 07.846.871/0001-70, FELTF00032012026, 31/12/2025; MONTE MOR TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 45.769.809/0001-10, FELTF00036212026, 05/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.221/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSCONTINENTAL LOGISTICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 87.951.448/0006-83, FELTF00660332026, 27/02/2026; FELTF00660302026, 27/02/2026; FELTF00660292026, 27/02/2026; FELTF00660272026, 27/02/2026; FELTF00660242026, 27/02/2026; FELTF00660222026, 27/02/2026; FELTF00660202026, 27/02/2026; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, FELTF00648972026, 26/02/2026; FELTF00648912026, 26/02/2026; FELTF00648872026, 26/02/2026; FELTF00648792026, 26/02/2026; FELTF00645772026, 26/02/2026; FELTF00645762026, 26/02/2026; FELTF00645752026, 26/02/2026; FELTF00645592026, 26/02/2026; FELTF00645542026, 26/02/2026; WILLIAM P. PONTES TRANSPORTES, 11.978.537/0001-47, FELTF00027322026, 05/01/2026; FELTF00027342026, 05/01/2026; TRANSERTAO SULNOROESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.240.256/0001-55, FELTF00037832026, 05/01/2026; FELTF00037902026, 05/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.222/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; R & A TRANSPORTE E GUINCHOS LTDA, 21.580.885/0001-15, FELTF00670242026, 13/02/2026; PFT TRANSPORTES LTDA, 18.864.044/0001-25, FELTF00666562026, 01/03/2026; POLIMAX * IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIALIZACAO, INDUSTRIA, DISTRIBUICAO & SERVICOS LIMITADA, 42.942.510/0004-70, FELTF00455012026, 06/02/2026; PRIMELOG TRANSPORTES LTDA, 10.157.463/0001-15, FELTF00639592026, 21/02/2026; FELTF00639582026, 21/02/2026; PRIME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 29.225.637/0004-00, FELTF00634602026, 22/02/2026; OTIMIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.308.338/0001-61, FELTF00634372026, 22/02/2026; PEVESUL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDA, 79.754.750/0001-09, FELTF00632502026, 25/02/2026; PETROX DISTRIBUIDORA LTDA, 05.482.271/0009-00, FELTF00621272026, 25/02/2026; FELTF00621262026, 25/02/2026; PICOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 07.156.420/0002-91, FELTF00022692026, 04/01/2026; PLASZOM ZOMER INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 85.285.963/0002-12, FELTF00024152026, 05/01/2026; POLICARPO TRANSPORTES LTDA, 21.382.416/0001-91, FELTF00026752026, 05/01/2026; PRATA FERTILIZANTES LTDA, 42.792.503/0001-97, FELTF00028902026, 05/01/2026; POWER BRASIL TRANSPORTES LTDA, 07.877.223/0001-80, FELTF00031862026, 31/12/2025; OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO, 62.545.686/0002- 34, FELTF00032942026, 05/01/2026; OVOS BASTOS - ALIMENTOS LTDA, 11.184.403/0001- 54, FELTF00033972026, 16/12/2025; OTIMIZE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.950.055/0001-96, FELTF00034472026, 05/01/2026; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0005-41, FELTF00037942026, 05/01/2026; PRA JA TRANSPORTES LTDA, 51.197.514/0001-10, FELTF00038002026, 05/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.223/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de março de 2026,