DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.328/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0001-94, CRGRN00000372026, 18/08/2025; SERPA LOGISTICA LTDA, 60.410.481/0001-35, CRGRN00000332026, 09/02/2026; CARLOS ALBERTO CANDIDO SANTIM, .077.668-*, CRGRN00000322026, 09/02/2026; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, CRGRN00000312026, 06/05/2025; CRBS S/A, 56.228.356/0112-57, CRGRN00000302026, 06/05/2025; MINORU SERGIO AOKI, .224.218-, CRGRN00000352026, 11/02/2026; TRANSSAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 00.787.528/0001-52, CRGRN00000342026, 11/02/2026; SAFFLOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA S.A., 15.245.792/0001-31, CRGRN00000452026, 04/08/2025; FABIO MARCELO ZANONI MORGHETTI, 08.301.593/0003-08, CRGRN00000272026, 06/02/2026; MAGNA APARECIDA DE SOUSA, .235.258-, CRGRN00000262026, 06/02/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.329/2026/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RMCARGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.238.174/0001-15, CRGPF00000722026, 21/01/2026; G.LIRA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 37.894.654/0003-88, CRGPF00001262026, 11/02/2026; WA SANTOS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 21.515.703/0001-22, CRGPF00001252026, 11/02/2026; LECO JURUNA TRANSPORTES, SERVICOS E COMERCIO LTDA, 18.033.068/0001-32, CRGPF00001242026, 11/02/2026; B&R TRANSPORTE LTDA, 15.588.220/0001-55, CRGPF00001542026, 15/06/2025; FORTCARGO TRANSPORTES LTDA, 17.803.300/0003-73, CRGPF00001532026, 11/06/2025; TRANSPORTADORA CAPIVARI LIMITADA, 44.597.524/0001-87, CRGPF00001522026, 12/02/2026; OVER-ROAD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 55.362.325/0001-06, CRGPF00000782026, 06/02/2026; VIENA LOG TRANSPORTES AEREOS E TERRESTRES LTDA, 08.435.238/0001-51, CRGPF00000772026, 06/02/2026; EMB R A S AT EC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 05.989.100/0004-59, CRGPF00000762026, 06/02/2026; L. C. SARAGO MARQUES - TRANSPORTES LTDA, 04.192.364/0001-71, CRGPF00000752026, 06/02/2026; JBG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA , 16.708.731/0001-26, CRGPF00000742026, 06/02/2026; PAULO CESAR RODRIGUES HORTIFRUTI, 63.201.599/0001-41, CRGPF00000732026, 06/02/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 6 . 3 3 0 / 2 0 2 6 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BASF SA, 48.539.407/0072-01, CRGVP00000012026, 15/01/2026; VIDEOLAR- INNOVA S/A, 04.229.761/0011-42, CRGVP00000062026, 11/08/2025; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0066-00, CRGVP00000042026, 04/08/2025; CRGVP00000022026, 06/08/2025; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0066-12, CRGVP00000082026, 03/08/2025; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0180-50, CRGVP00000072026, 03/08/2025; BIOENERGETICA AROEIRA S.A., 08.355.201/0001-13, CRGVP00000052026, 06/08/2025; REFORMADORA DE PNEUS TOTAL LTDA, 04.970.977/0001-92, CRGVP00000032026, 05/08/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.333/2026/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 3 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TALIA SANTOS DE MELO, .935.658-*, CRGPP00001662026, 12/02/2026; RVC TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA., 17.096.286/0001-53, CRGPP00001152026, 21/01/2026; AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA., 15.373.395/0001-45, CRGPP00001162026, 21/01/2026; AUTO POSTO SIRVASE LTDA, 64.754.765/0001-08, CRGPP00001172026, 21/01/2026; CRGPP00001182026, 21/01/2026; CRGPP00001202026, 21/01/2026; CRGPP00001212026, 21/01/2026; CRGPP00001192026, 21/01/2026; MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 45.050.663/0001-59, CRGPP00001222026, 22/01/2026; FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA., 04.136.367/0017-55, CRGPP00001232026, 22/01/2026; MINISTERIO DE EVANGELISMO GLOBAL APOSTOLI CO, 15.255.556/0001-04, CRGPP00001242026, 28/05/2025; TRANSPORTADORA AMAZONIA DIESEL LTDA, 63.830.889/0001-54, CRGPP00002192026, 20/02/2026; CRGPP00002182026, 20/02/2026; CRGPP00002172026, 20/02/2026; CRGPP00002162026, 20/02/2026; JOSUE SOUSA CHAVES, .862.372-, CRGPP00002152026, 19/02/2026; CRGPP00002142026, 19/02/2026; CRGPP00002132026, 19/02/2026; CRGPP00002122026, 19/02/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.334/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AMBEV S.A., 07.526.557/0011-81, CRGTF00004042026, 07/07/2025; CRGTF00004012026, 12/07/2025; CRGTF00003802026, 03/08/2025; CRGTF00003782026, 10/08/2025; CRGTF00003682026, 06/08/2025; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, CRGTF00003352026, 18/08/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0029-00, CRGTF00003302026, 19/08/2025; BRADO LOGISTICA S.A., 03.307.926/0030-57, CRGTF00001982026, 21/01/2026; ALMEIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 53.398.145/0001-59, CRGTF00001652026, 19/05/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0040-16, CRGTF00531432025, 20/05/2025; CRGTF00003772026, 23/06/2025; ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S/A, 02.235.994/0005-84, CRGTF00531442025, 19/05/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, CRGTF00002942026, 17/05/2025; CRGTF00002952026, 04/05/2025; CRGTF00002962026, 29/04/2025; CRGTF00002972026, 03/05/2025; CRGTF00003792026, 10/08/2025; CRGTF00003712026, 06/06/2025; CRGTF00003612026, 14/06/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, CRGTF00003662026, 04/08/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.338/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VITTA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 10.745.687/0001-48, CRGTF00003252026, 11/02/2026; LIMA BAHIA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 54.751.517/0001-41, CRGTF00002922026, 03/02/2026; UNILEVER BRASIL LTDA ., 61.068.276/0037-07, CRGTF00003532026, 19/08/2025; M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, 07.206.816/0042-93, CRGTF00003342026, 20/08/2025; RAULINO WEBER, .815.459-, CRGTF00003332026, 20/08/2025; NATOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 54.497.460/0001-04, CRGTF00003192026, 10/02/2026; SALITRE FERTILIZANTES LTDA., 43.066.666/0001-55, CRGTF00003162026, 04/05/2025; SUZANLOG LOGISTICA LTDA, 09.187.372/0001-43, CRGTF00002932026, 23/01/2026; CRGTF00002882026, 21/01/2026; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, CRGTF00001812026, 09/05/2025; TERLOC - TERMINAL LOG I S T I CO CESARI LTDA, 06.225.292/0001-47, CRGTF00001732026, 19/05/2025; VANZIN TERMINAIS E SERVICOS ADUANEIROS LTDA, 09.308.437/0003-23, CRGTF00001552026, 19/05/2025; VIVIANA ALIMENTOS LTDA, 94.825.114/0001-14, CRGTF00531422025, 19/05/2025; ROCHDALE DISTRIBUIDORA DE GESSO LTDA, 50.217.495/0001-83, CRGTF00527832025, 20/05/2025; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0285-94, CRGTF00531212025, 22/05/2025; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0103-18, CRGTF00003672026, 07/08/2025; SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA, 08.249.708/0001-92, CRGTF00003652026, 04/08/2025; MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., 03.853.896/0003-01, CRGTF00003642026, 03/08/2025; VIENA LOG TRANSPORTES AEREOS E TERRESTRES LTDA, 08.435.238/0001-51, CRGTF00003012026, 06/02/2026; PAULO CESAR ROD R I G U ES HORTIFRUTI, 63.201.599/0001-41, CRGTF00003002026, 06/02/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração