DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CENTRAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.382.251/0004-08, FELTF00039152026, 02/01/2026; DC4 TRANSPORTES LTDA, 41.539.746/0001-55, FELTF00039222026, 02/01/2026; FELTF00039232026, 02/01/2026; FELTF00039252026, 02/01/2026; FELTF00039302026, 02/01/2026; FELTF00039752026, 05/01/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0095-21, FELTF00039372026, 05/01/2026; DESTILARIA NOVA ERA LTDA., 07.736.245/0001-20, FELTF00039382026, 05/01/2026; BRACELL SP CELULOSE LTDA, 53.943.098/0001-87, FELTF00039512026, 05/01/2026; FELTF00040002026, 05/01/2026; FELTF00040052026, 05/01/2026; DEKEL AGRO INDUSTRIA LIMITADA, 31.904.593/0001-44, FELTF00039532026, 05/01/2026; 123 CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 46.573.909/0001-30, FELTF00039662026, 05/01/2026; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, FELTF00039772026, 05/01/2026; FELTF00039802026, 05/01/2026; ALIANCA TRANSPORTES AGRICOLA DO CERRADO LOGISTICA ATAC LOGISTICA LTDA, 50.293.973/0002-15, FELTF00039892026, 05/01/2026; FELTF00039982026, 05/01/2026; FELTF00040062026, 05/01/2026; FELTF00040102026, 05/01/2026; FELTF00040142026, 05/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.434/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MEFER TRANSPORTES LTDA, 46.409.529/0001-64, FELTF00039142026, 05/01/2026; FELTF00039202026, 05/01/2026; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003-05, FELTF00039292026, 05/01/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0187-66, FELTF00039362026, 05/01/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0095-21, FELTF00039392026, 05/01/2026; FELTF00039632026, 05/01/2026; RAIZEN S.A ., 33.453.598/0166-31, FELTF00039412026, 05/01/2026; FELTF00039502026, 05/01/2026; FELTF00039582026, 05/01/2026; INDUSTRIAS XHARA LTDA, 18.866.111/0004-93, FELTF00039422026, 05/01/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0072-35, FELTF00039542026, 05/01/2026; FELTF00039692026, 05/01/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0111-86, FELTF00039652026, 05/01/2026; KLABIN S.A., 89.637.490/0127-47, FELTF00039812026, 05/01/2026; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0006-20, FELTF00040012026, 05/01/2026; POLIMAX * IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIALIZACAO, INDUSTRIA, DISTRIBUICAO & SERVICOS LIMITADA, 42.942.510/0003-90, FELTF00040072026, 05/01/2026; POLIMAX * IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIALIZACAO, INDUSTRIA, DISTRIBUICAO & SERVICOS LIMITADA, 42.942.510/0004-70, FELTF00040082026, 05/01/2026; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FELTF00040122026, 05/01/2026; FELTF00040152026, 05/01/2026; MEATIMPEX LOGISTICA LTDA, 41.947.595/0001-74, FELTF00040132026, 05/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.439/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RAIZEN S.A., 33.453.598/0166-31, FELTF00039622026, 05/01/2026; TEGMA LOGISTICA DE ARMAZENS LTDA., 24.227.924/0007-89, FELTF00039742026, 05/01/2026; SANCHES TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 68.110.709/0001-83, FELTF00039732026, 05/01/2026; TRANS FERT - TRANSPORTE, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., 46.623.471/0001-57, FELTF00039852026, 05/01/2026; ZAF COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, 26.419.364/0001-02, FELTF00039872026, 05/01/2026; SPEED ALWAYS TRANSPORTE LTDA, 56.265.297/0001-71, FELTF00039962026, 16/12/2025; FELTF00040032026, 16/12/2025; TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.452.651/0009-32, FELTF00039992026, 05/01/2026; V V TRANSPORTES LTDA, 41.916.129/0001-21, FELTF00040112026, 05/01/2026; BRACELL SP CELULOSE LTDA , 53.943.098/0001-87, FELTF00040162026, 05/01/2026; HOLDING LOGISTICA E AGENCIADORA LTDA, 42.118.944/0002-99, FELTF00040172026, 05/01/2026; FELTF00040242026, 05/01/2026; FELTF00040192026, 05/01/2026; PARADISO G I OV A N E L L A TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FELTF00040252026, 05/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.455/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELLO FALK LIMA GOMES, .789.357-*, , FREVP00095592026, 773-0; LUIZ GERVASIO OLIVEIRA DE SOUZA, .178.837-, , FREVP00095612026, 773-0; MARIA APARECIDA LEAL GOULART, .491.587-, , FREVP00095632026, 773-0; LUCAS SANTOS DE SOUZA ROSA, .233.087-*, , FREVP00095642026, 773-0; LUIZ ALBERTO SANTOS, .215.337-, , FREVP00095762026, 773-0; , FREVP00095942026, 773-0; LUCIANO VITOR DA SILVA, .879.037-, , FREVP00095792026, 773-0; MELL GOMES PIRES, .996.567- *, , FREVP00095812026, 773-0; MARCELO DE OLIVEIRA DIAS, 21.549.866/0001-26, , FREVP00095882026, 773-0; MARCOS ALESSANDRO DE VASCONCELOS, .472.540-, , FREVP00095982026, 773-0; MARTA ELISA WALKER FREIRE, .221.729-, , FREVP00096002026, 773-0; MAICON COSTA DE MEIRA, .078.739-*, , FREVP00096012026, 773-0; LUCIA SALSI MAFRA, .082.829-, , FREVP00096092026, 773-0; LUAN CESAR RODRIGUES DOS SANTOS MATIAS, .986.149-, , FREVP00096102026, 773-0; MARCOS DE MELO MACHADO, .584.348-*, , FREVP00096112026, 773-0; LUIZ GUILHERME DE CAMPOS KEPLER, .629.719-, , FREVP00096152026, 773-0; MARCIO JOSE DOS SANTOS, .059.308-, , FREVP00096232026, 773-0; MAICON GOMES DE JESUS, .403.405-*, , FREVP00096362026, 773-0; MATHEUS BREHM, .108.479-, , FREVP00096452026, 773- 0; MARIA DAS DORES GUIMARAES NUNES, .561.269-, , FREVP00096472026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.456/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVERTON ANTUNES, .284.148-*, , FREVP00095482026, 773-0; DEMAIR FERREIRA PROCOPIO, .906.419-, , FREVP00095542026, 773-0; DANIEL DE ANDRADE NAVARRO, .154.518-, , FREVP00097792026, 773-0; CLAUDIR DE JESUS DA SI LV A MOREIRA DIAS, .289.889-*, , FREVP00097802026, 773-0; CARLOS ALUISIO CO R R EA CARDOSO, .045.427-, , FREVP00095622026, 773-0; CONSTRUTORA V. REDONDA LTDA, 18.635.881/0001-82, , FREVP00095672026, 773-0; DONOVAN JOSE CONCEICAO LUCAS, .155.017-, , FREVP00095772026, 773-0; DRIELLEN CECILIA MORAES GOMES, .018.342-*, , FREVP00097732026, 773-0; CRISTIANO DA SILVA RAMOS, .365.557-, , FREVP00095862026, 773-0; COMERCIO DE CARVAO TOP BRASA LTDA, 54.246.229/0001- 30, , FREVP00095922026, 773-0; ESTEVO TRANSPORTES LTDA, 61.627.836/0001-05, , FREVP00097682026, 773-0; ESTER ARAUJO SIQUEIRA, .023.129-, , FREVP00096022026, 773-0; CLEITON CORREIA DOS SANTOS, .337.875-*, , FREVP00096142026, 773-0; DANIEL GOMES, .073.618-, , FREVP00096162026, 773-0; EBERSON JUNIOR PEREIRA, .179.119-, , FREVP00096262026, 773-0; DONIZETI RUSSO, .923.708-*, , FREVP00096272026, 773-0; EDSON DE SOUZA, .291.209-, , FREVP00096332026, 773-0; CAROLINA FLORIANO PEGORETTI, .684.079-, , FREVP00096342026, 773-0; CRISTIAN GILBERTO HOFFMANN DO NASCIMENTO, .144.099-*, , FREVP00096412026, 773-0; CLEITON DA SILVA, .912.519-*, , FREVP00096422026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.458/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em