DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030500214 214 Nº 43, quinta-feira, 5 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA EDUARDA CALUX CAVALHEIRO, .628.211-*, RBE8F71, FRMEV00623132026, 606-82; MARCOS FERREIRA GOMES, .937.101-, KAR7A13, FRMEV00622382026, 606-82; MARCELO TAVARES, .532.329-, HVI2G38, FRMEV00622332026, 606-82; MARCOS ANTONIO BORBA TRANSPORTES, 14.878.622/0001-21, MDB4725, FRMEV00621402026, 606-82; MARCELO BENDO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 19.438.377/0001-55, SSS0A00, FRMEV00304072026, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, BTR4E28, FRMEV00619492026, 606-82; MARCOS AURELIO CAMPIOLO, .125.649-*, QCM7C65, FRMEV00620282026, 606-82; MARCELO RIBEIRO BARBOSA, .965.591-, BCF0I26, FRMEV00872082026, 606-82; MARCO AURELIO TRANSPORTES LTDA, 17.012.971/0001-54, MMM5F37, FRMEV00619682026, 606-82; MARIA ROSANE GENEROSO SERGIO, .488.859-, MEI8135, FRMEV00871122026, 606-82; MARCOS VINICIUS ARGENTON, .135.471-*, AJW8I60, FRMEV00619352026, 606-82; MARA BATISTA ALVES, 49.327.357/0001-78, NGL6I27, FRMEV00619082026, 606-82; MARCELA REIS DE SIQUEIRA, .459.338-, AES5E63, FRMEV00870042026, 606-82; MARCIO BIELSA ZANQUETA, .076.428-, QCF6F80, FRMEV00618472026, 606-82; MARCIO BATISTA MOZZER, .728.682-*, NAF5F16, FRMEV00618452026, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RYS4J85, FRMEV00868962026, 606-82; MARCIO DE MORAES OLIVEIRA, .690.801-, OBO8E84, FRMEV00612502026, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, PWZ1D02, FRMEV00612362026, 606-82; PWZ1D02, FRMEV00612332026, 606-82; MARCELO LUIZ WRUBEL, 12.135.359/0001-55, QJE9965, FRMEV00611882026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.619/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RECICLAGEM CHABAY LTDA, 79.176.079/0001-66, BDZ9J73, FRMEV00584052026, 606-82; BEA4C66, FRMEV00622542026, 606-82; BDZ9J73, FRMEV00622502026, 606-82; RAPOSO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 27.344.040/0001-07, DVT7D86, FRMEV00622972026, 606-82; RDM TABACOS LTDA, 39.276.572/0001-33, SXE9C91, FRMEV00621852026, 606-82; RANIEL RAMOS RAUBACH, .581.020-, JLP7F95, FRMEV00302662026, 606-82; RAPHAEL R. FLORENCIO TRANSPORTES, 11.695.734/0001-59, EWU0511, FRMEV00871952026, 606-82; RAIMUNDO DE MEDEIROS, .402.602-*, JUA0B16, FRMEV00871262026, 606-82; RESICON TRANSPORTES LTDA, 80.533.375/0001-56, TAJ1E61, FRMEV00868192026, 606-82; RENATO STEFFEN HIEGER, .748.330-, ATU6G31, FRMEV00616852026, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, JAY 4 H 3 7 , FRMEV00616482026, 606-82; RC TECHNICA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 35.593.335/0001-45, FYZ7J24, FRMEV00616322026, 606-82; RAFFON CONSTRUCOES LTDA, 50.106.088/0001-07, MLQ3G28, FRMEV00612842026, 606-82; RENKAWIECKI COMERCIO DE BANANAS LTDA, 07.023.293/0001-71, RYR1I21, FRMEV00856742026, 606-82; RANGEU DA ROSA, .627.309-, CRY2376, FRMEV00611622026, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SQC0D16, FRMEV00611452026, 606-82; SPI2G34, FRMEV00836202026, 606-82; REINALDO ALVES MENDES, *.172.851-, MHF7G13, FRMEV00611442026, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, MIF4827, FRMEV00941672026, 606-82; MLI3F99, FRMEV00942782026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.621/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, BCP7410, FRMEV00621602026, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, OAW5750, FRMEV00622472026, 606-82; QCP5E63, FRMEV00621022026, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSVR LTDA, 01.488.340/0001-76, JAE9H63, FRMEV00622352026, 606-82; TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, QID0C65, FRMEV00622282026, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, GBD9G46, FRMEV00621832026, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCS3B23, FRMEV00872602026, 606-82; JDE3B22, FRMEV00416062026, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS VENANCIO LTDA, 39.754.439/0001-45, RRT8B58, FRMEV00620012026, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0003-88, OEI2C30, FRMEV00618852026, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, ISC1G20, FRMEV00426782026, 606-82; TRANSPORTE ESTALAGEM LTDA, 01.444.002/0001-32, JCC1090, FRMEV00407152026, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SERRANA LTDA ., 44.727.773/0001-40, FVG4A34, FRMEV00618082026, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JDM1C99, FRMEV00299132026, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, TQO0D38, FRMEV00617422026, 606-82; IZQ2E88, FRMEV00613092026, 606-82; TRANSPORTADORA MARIO'S LTDA, 70.359.104/0001-72, OOM7267, FRMEV00612002026, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STM0C44, FRMEV00601182026, 606-82; TRANSPORTADORA VERBA LTDA, 09.644.103/0001-69, JBT1I72, FRMEV00940532026, 606-82; TRANSPORTADORA SABIM LTDA, 35.458.901/0001-06, AZD8A03, FRMEV00905242026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.627/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVA PRIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.291.649/0001-65, OPE9J11, FRMEV00535752026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, BSZ4C62, FRMEV00621562026, 606-82; SSW3F06, FRMEV00617252026, 606-82; SVB7C47, FRMEV00940742026, 606-82; PANORAMA COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 11.256.553/0001-26, DQK4H94, FRMEV00621002026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDG2J90, FRMEV00872322026, 606-82; JBL7F39, FRMEV00869932026, 606-82; JCU9H99, FRMEV00618262026, 606-82; JCU9I03, FRMEV00618232026, 606-82; JDA8J43, FRMEV00617022026, 606-82; JDA3J56, FRMEV00616992026, 606-82; JDG2J84, FRMEV00611932026, 606-82; JDG4F02, FRMEV00943442026, 606-82; PAMPA ALIMENTOS LTDA, 92.241.819/0001-69, TQS4F24, FRMEV00871522026, 606-82; PACTUAL TR A N S P O R T ES LTDA, 27.616.948/0001-22, SXM6F34, FRMEV00869872026, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, SXJ6I22, FRMEV00416232026, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RAU7B07, FRMEV00617512026, 606-82; PANELACO ALIMENTOS LTDA, 83.067.942/0001-14, RLD6D73, FRMEV00403632026, 606-82; PAGANINI LOGISTICA LTDA, 12.663.272/0001-50, SCD4F57, FRMEV00294772026, 606-82; PARADA PENHA - COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 51.393.329/0001-09, QJM2B85, FRMEV00616652026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.629/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSORGANICO CREPALDI LTDA, 07.844.041/0001-03, MHI1E78, FRMEV00855892026, 606-82; MHI1E78, FRMEV00855872026, 606-82; TRANSORLEA N S TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.458.023/0001-23, RAF2B97, FRMEV00621592026, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003- 02, GCV2375, FRMEV00622732026, 606-82; GCV2426, FRMEV00612602026, 606-82; TRANSPORTADORA BOA CARGA LTDA, 28.844.562/0001-30, ACU2I37,