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Diário Oficial da União · 05/03/2026 · pág. 216

DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030500216 216 Nº 43, quinta-feira, 5 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.642/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVA PRIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.291.649/0001-65, OPE9J11, FRMEV00535752026, 606-82; PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, TPY9F86, FRMEV00584092026, 606-82; PROFIT ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 02.452.703/0001-86, CZG1B95, FRMEV00855222026, 606-82; PUCHALSKI & SANTANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 49.857.684/0001-31, RDT 0 F 8 8 , FRMEV00622642026, 606-82; R DE ALMEIDA ARRUDA LTDA, 30.941.220/0001-80, SPD8C72, FRMEV00872352026, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, REA2C20, FRMEV00870572026, 606-82; PP SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO LTDA , 40.106.824/0001-65, EVU8F22, FRMEV00869652026, 606-82; PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.953.876/0001-06, SDW7J63, FRMEV00618122026, 606-82; PW TRANSPORTES LTDA, 06.983.881/0003-56, QMY5D30, FRMEV00416882026, 606-82; OXK9J56, FRMEV00612632026, 606-82; OXK9J56, FRMEV00612412026, 606-82; Q FA Z SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, RKW1B34, FRMEV00867842026, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, SLH0A66, FRMEV00617472026, 606-82; SLK5F50, FRMEV00617462026, 606-82; PSM AUTO PECAS E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.091.645/0001-63, FKM6D21, FRMEV00289382026, 606-82; PROSPECT SECURITIZADORA S/A, 23.187.233/0001-40, RHH3I81, FRMEV00616512026, 606- 82; PRIME MECANICA E AUTO ELETRICA LTDA, 35.657.604/0001-90, MGG4D56, FRMEV00406952026, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, SXZ3H02, FRMEV00943782026, 606-82; PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA, 17.428.731/0054-47, GER4G72, FRMEV00939842026, 606-82; PRO TRANSPORTES E COBRANCAS LTDA, 24.131.594/0001-38, JAT0C84, FRMEV00939032026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.652/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVA PRIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.291.649/0001-65, OPE9J11, FRMEV00535752026, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 02.910.203/0001-40, QAQ2E80, FRMEV00623142026, 606-82; RODOGRAO TRANSP O R T ES LTDA, 18.137.039/0001-10, RRV0J68, FRMEV00622982026, 606-82; QBV7458, FRMEV00619902026, 606-82; RODOBELO LOGISTICA LTDA., 08.714.359/0001-32, REZ6F90, FRMEV00622942026, 606-82; RWF1H60, FRMEV00618342026, 606-82; RWF5H50, FRMEV00612592026, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0005-74, JAE7I77, FRMEV00622432026, 606-82; RODOCINCO TRANS P O R T ES LTDA, 23.853.897/0001-00, RLD5C89, FRMEV00622422026, 606-82; RODOMARIO TRANSPORTES LTDA, 12.631.697/0001-88, SEJ5A46, FRMEV00620922026, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, RWI7B00, FRMEV00620482026, 606-82; SLW9F00, FRMEV00612572026, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, RHP6J70, FRMEV00871762026, 606-82; R.BORTOLATO TRA N S P O R T ES LTDA, 30.912.665/0001-32, JBC3F17, FRMEV00426772026, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, QKM3F13, FRMEV00868762026, 606-82; R&R MOLAS LTDA, 43.131.970/0001-39, TBO4A12, FRMEV00412302026, 606-82; R&B TRANSPORTES LTDA, 30.463.547/0001-94, RYJ8J54, FRMEV00415932026, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, ARZ0221, FRMEV00611532026, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, SFF5A70, FRMEV00611212026, 606- 82; RODOCRIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.450.522/0001-03, MII0D34, FRMEV00939792026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.658/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUPRA EMBALAGENS LTDA, 08.582.585/0001-07, RHE4G45, FRMEV00621692026, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RUG1F25, FRMEV00618802026, 606-82; EYV7G35, FRMEV00620402026, 606-82; RTZ7I07, FRMEV00620262026, 606-82; HBC8665, FRMEV00616202026, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXX1H16, FRMEV00302952026, 606-82; RXP1C28, FRMEV00427782026, 606-82; RKW7I76, FRMEV00294422026, 606-82; SXJ9E93, FRMEV00611562026, 606-82; SUPREMEFERTIL LTDA, 45.500.200/0001-41, FFW8J05, FRMEV00620532026, 606-82; TBM LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 21.995.976/0001-11, TRA9D94, FRMEV00871842026, 606-82; TRB6J40, FRMEV00871782026, 606-82; SR TRANSPORTADORA E LOCADORA DE CAMINHOES S.A, 32.087.259/0001-08, REI3C08, FRMEV00619602026, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SFN4I23, FRMEV00619222026, 606-82; T.E.S. TECNOLOGIA DE SOLOS LTDA, 01.967.685/0001-02, RXY7J14, FRMEV00867742026, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0009-63, SWQ9C85, FRMEV00617532026, 606-82; SR UTILITARIOS LTDA , 07.505.157/0001-18, SFX1G65, FRMEV00612802026, 606-82; TAIS DE OLIVEIRA MIRANDA, .505.948-*, ACT8D25, FRMEV00409622026, 606-82; T.M. & I. LTDA, 02.714.307/0001- 80, EVA5998, FRMEV00940412026, 606-82; TB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.972.044/0001-71, SPC5C32, FRMEV00828062026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.663/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, TQV1J37, FRMEV00584072026, 606-82; JDN7B65, FRMEV00855572026, 606-82; JBC7F78, FRMEV00612232026, 606-82; TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0003-16, RLG1E28, FRMEV00855682026, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001- 61, QCC5446, FRMEV00622962026, 606-82; WILMAR GAS LTDA, 14.565.195/0001-21, RYC2B58, FRMEV00622632026, 606-82; WS PRODUTOS E SERVICOS LTDA, 25.280.519/0001- 00, RQW2H60, FRMEV00622112026, 606-82; WILLIAM CEZAR DE ALMEIDA DA SILVA, .852.206-, OVK6E85, FRMEV00304082026, 606-82; X3 CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, 52.743.752/0001-46, JCD9G49, FRMEV00620692026, 606-82; WILSON ALBRECHT, .780.771-, NJI3F66, FRMEV00620342026, 606-82; TRA N S P O R T ES CROCODILO LTDA, 06.932.821/0001-42, AZD4A88, FRMEV00619812026, 606-82; WILSON JOSE DE LIMA, .917.881-*, PRW9E38, FRMEV00619262026, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH8J89, FRMEV00870322026, 606-82; WILLIAN BAATECH MOTTA, .094.979-, MIP4285, FRMEV00869772026, 606- 82; WESLEI MENGUE PINHEIRO, .054.280-, IRB1753, FRMEV00618272026, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS VRIELINK LTDA, 34.200.492/0001-80, IRF5J99, FRMEV00299322026, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, QJH7H72, FRMEV00416032026, 606-82; WILLIAN ROGERIO BINOTTI, *.135.138-, HRO4H35, FRMEV00612192026, 606-82; TRANSPORTES CAUS LTDA, 60.354.128/0001-85, QIB7C86, FRMEV00415352026, 606-82; TRANSPORTES DELL' AGNOLO LTDA, 05.192.266/0001-05, QIV7G60, FRMEV00939222026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.664/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)