DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.671/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SARTCO LTDA, 02.199.856/0010-54, FELTF00020852026, 04/01/2026; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0001-69, FELTF00045032026, 02/01/2026; FELTF00045042026, 02/01/2026; FELTF00045102026, 02/01/2026; FELTF00045112026, 02/01/2026; FELTF00045122026, 02/01/2026; FELTF00045132026, 02/01/2026; FELTF00045142026, 02/01/2026; FELTF00045882026, 06/01/2026; FELTF00045902026, 06/01/2026; FELTF00045922026, 06/01/2026; FELTF00045942026, 06/01/2026; FELTF00045952026, 06/01/2026; JURUNA TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 47.967.242/0001- 12, FELTF00045282026, 06/01/2026; MGK TRANSPORTES CARGAS LTDA, 48.148.080/0001- 53, FELTF00045382026, 06/01/2026; RS PET SHOP LTDA, 10.356.410/0001-23, FELTF00509202026, 12/02/2026; MERCANTIL NOVA ERA LTDA, 04.240.370/0048-10, FELTF00508482026, 12/02/2026; PAPELAO UNIAO IND COM LTDA, 80.995.228/0001-06, FELTF00508362026, 12/02/2026; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0042-08, FELTF00046442026, 06/01/2026; CELIA ALIMENTOS LTDA, 03.014.374/0001-54, FELTF00508302026, 12/02/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.672/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPEREIRA GOIAS LTDA, 61.563.089/0001-99, FELTF00668802026, 02/03/2026; FELTF00668792026, 02/03/2026; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0368-08, FELTF00509412026, 12/02/2026; TROMBINI EMBALAGENS S/A, 11.252.642/0008-70, FELTF00509442026, 12/02/2026; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0372-86, FELTF00509402026, 12/02/2026; FELTF00509382026, 12/02/2026; FELTF00509362026, 12/02/2026; FELTF00509332026, 12/02/2026; FELTF00509302026, 12/02/2026; FELTF00509282026, 12/02/2026; FELTF00509252026, 12/02/2026; FELTF00509232026, 12/02/2026; TO CHARGE TRANSPORTADORA LTDA, 48.277.304/0001-27, FELTF00045422026, 06/01/2026; TRANSNOVAG TRANSPORTES SA, 55.890.016/0001-09, FELTF00045502026, 06/01/2026; FELTF00045522026, 06/01/2026; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0101-67, FELTF00045642026, 06/01/2026; FELTF00045702026, 06/01/2026; FELTF00045752026, 06/01/2026; FELTF00045732026, 06/01/2026; USE COCO COMERCIO LTDA, 59.582.976/0001-62, FELTF00509002026, 12/02/2026; TROMBINI EMBALAGENS S/A, 11.252.642/0010-95, FELTF00508852026, 12/02/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0220-81, FELTF00508462026, 12/02/2026; FELTF00508372026, 12/02/2026; SUPERMERCADO GAVIAO LTDA, 05.730.257/0005-46, FELTF00508452026, 12/02/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0182-11, FELTF00508442026, 12/02/2026; FELTF00508422026, 12/02/2026; VALE INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEO COMBUSTIVEL LTDA, 82.179.193/0002-35, FELTF00508342026, 12/02/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.697/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0078-00, FELTF00046492026, 06/01/2026; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0076-49, FELTF00046542026, 06/01/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0130-16, FELTF00508092026, 11/02/2026; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0006-36, FELTF00046572026, 06/01/2026; FELTF00046662026, 06/01/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0072-02, FELTF00508082026, 30/01/2026; FELTF00508042026, 30/01/2026; ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, 07.401.436/0001-31, FELTF00508072026, 12/02/2026; FELTF00507902026, 12/02/2026; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0002-02, FELTF00046602026, 06/01/2026; LEONARDO SBERCI MELO, 53.851.844/0001-02, FELTF00046612026, 06/01/2026; MORAIS DE CASTRO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 15.102.809/0005-25, FELTF00507992026, 12/02/2026; GALVISA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 12.774.206/0001-58, FELTF00507982026, 12/02/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0078-06, FELTF00507972026, 12/02/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0227- 83, FELTF00507962026, 30/01/2026; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0192-21, FELTF00046692026, 06/01/2026; IMIGRANTE COMERCIO DE APARAS LTDA, 05.608.978/0001-54, FELTF00507922026, 30/01/2026; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0005-41, FELTF00046752026, 16/12/2025; RAIZEN S.A., 33.453.598/0177-94, FELTF00046772026, 06/01/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0206-59, FELTF00507882026, 11/02/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.726/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0130-16, FELTF00507862026, 30/01/2026; FELTF00507812026, 30/01/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA , 83.305.235/0072-02, FELTF00507842026, 30/01/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0122-06, FELTF00507822026, 12/02/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0227-83, FELTF00507802026, 30/01/2026; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, FELTF00507792026, 11/02/2026; FELTF00507742026, 11/02/2026; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0006-36, FELTF00046862026, 06/01/2026; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0002-02, FELTF00046892026, 06/01/2026; ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, 07.401.436/0001-31, FELTF00507662026, 12/02/2026; FELTF00507642026, 12/02/2026; FELTF00507622026, 12/02/2026; FELTF00507612026, 12/02/2026; FELTF00507592026, 12/02/2026; FELTF00507582026, 12/02/2026; FELTF00507572026, 12/02/2026; FELTF00507562026, 12/02/2026; FELTF00507542026, 12/02/2026; FELTF00507532026, 12/02/2026; BENCO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPADOS EM ACO LTDA, 21.982.818/0001-27, FELTF00507552026, 12/02/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.760/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, 07.401.436/0001-31, FELTF00507832026, 12/02/2026; FELTF00507682026, 12/02/2026; FELTF00507672026, 12/02/2026; FELTF00507652026, 12/02/2026; FELTF00507512026, 12/02/2026; FELTF00507482026, 12/02/2026; FELTF00507452026, 12/02/2026; FELTF00507382026, 12/02/2026; FELTF00507362026, 12/02/2026; FELTF00507342026, 12/02/2026; FELTF00507332026, 12/02/2026; FELTF00507302026, 12/02/2026; FELTF00507292026, 12/02/2026; FELTF00507282026, 12/02/2026; FELTF00507262026, 12/02/2026; FELTF00507242026, 12/02/2026; FELTF00507222026, 12/02/2026; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001- 05, FELTF00046922026, 06/01/2026; DEXCO S.A, 97.837.181/0019-76, FELTF00507472026, 12/02/2026; FELTF00507412026, 12/02/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.761/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; IMCD BRASIL FARMACEUTICOS IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA., 62.651.955/0006-70, FELTF00507872026, 30/01/2026; MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 56.813.280/0002-92, FELTF00046852026, 06/01/2026; FELTF00046902026, 06/01/2026; FELTF00047012026, 06/01/2026; FELTF00047082026, 06/01/2026; FELTF00047122026, 06/01/2026; FELTF00047162026, 06/01/2026; ISOPLAY TELHAS TERMICAS LTDA, 24.829.406/0001-40, FELTF00507602026, 12/02/2026; GESCRAP- AUTOMETAL COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 14.920.705/0002-12, FELTF00047352026, 06/01/2026; FELTF00047362026, 06/01/2026; M&A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 49.381.117/0001-51, FELTF00047612026, 06/01/2026; FELTF00047752026, 06/01/2026; LONA AZUL TRANSPORTES LTDA, 04.261.262/0001-60, FELTF00047672026, 06/01/2026; FELTF00047722026, 06/01/2026; FELTF00047762026, 06/01/2026; FELTF00047782026, 06/01/2026; ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, 07.401.436/0001-31, FELTF00507202026, 12/02/2026; FELTF00507192026, 12/02/2026; FELTF00507122026, 12/02/2026; LOG TEC GLOBAL LTDA, 55.523.270/0001-79, FELTF00047792026, 06/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração