DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030500219 219 Nº 43, quinta-feira, 5 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.765/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LONA AZUL TRANSPORTES LTDA, 04.261.262/0001-60, FELTF00047922026, 06/01/2026; FELTF00047992026, 06/01/2026; FELTF00048012026, 06/01/2026; FELTF00048032026, 06/01/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0050-98, FELTF00047962026, 16/12/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0072-01, FELTF00047982026, 16/12/2025; JBS S/A, 02.916.265/0086-59, FELTF00048002026, 16/12/2025; FELTF00048052026, 16/12/2025; HORTI VAN ALIMENTOS LTDA, 45.891.131/0001-44, FELTF00048022026, 16/12/2025; COMERCIAL DE TRANSPORTE E LOCACAO URU LTDA, 29.775.439/0001-78, FELTF00668462026, 01/03/2026; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, FELTF00048042026, 06/01/2026; FELTF00048082026, 06/01/2026; FELTF00048122026, 06/01/2026; FELTF00048162026, 06/01/2026; LOG TEC GLOBAL LTDA, 55.523.270/0001-79, FELTF00048062026, 06/01/2026; DIAS TRANSPORTES LTDA, 55.534.269/0001-40, FELTF00048112026, 06/01/2026; IPANEMA AGROINDUSTRIAL S.A. EM RECUPERACAO EXTRAJUDICIAL, 27.951.210/0001-11, FELTF00048252026, 16/12/2025; FELTF00048282026, 16/12/2025; FELTF00048372026, 16/12/2025; EW PEDRAS LTDA, 97.346.969/0001-50, FELTF00506692026, 30/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.766/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 56.813.280/0002-92, FELTF00047862026, 06/01/2026; FELTF00047912026, 06/01/2026; FELTF00047952026, 06/01/2026; FELTF00047972026, 06/01/2026; OSVALDO BORGES DOS SANTOS NETO, 58.572.569/0001-01, FELTF00047902026, 16/12/2025; FELTF00047942026, 16/12/2025; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0307-80, FELTF00506782026, 12/02/2026; FELTF00506772026, 12/02/2026; FELTF00506762026, 12/02/2026; FELTF00506752026, 12/02/2026; LONA AZUL TRANSPORTES LTDA, 04.261.262/0001-60, FELTF00048072026, 06/01/2026; SEVERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.273.746/0001-20, FELTF00048202026, 06/01/2026; FELTF00048242026, 06/01/2026; FELTF00048272026, 06/01/2026; ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, 01.349.764/0004- 00, FELTF00048422026, 16/12/2025; MARIA GORETTI MADEIRAS LTDA, 51.281.870/0001- 17, FELTF00506702026, 30/01/2026; PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA , 61.144.150/0006-78, FELTF00506682026, 30/01/2026; FELTF00506672026, 30/01/2026; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, FELTF00048502026, 16/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2026 - UASG 393001 Número do Contrato: 12/2021. Nº Processo: 50500.065608/2021-50. Dispensa. Nº 11/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 34.028.316/0007-07 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: O presente termo aditvo tem por objeto acrescer 59,88% do valor original do contrato, alterando a cláusula décima de forma que o valor do contrato atualizado passará de r$ 2.199.999,84 (dois milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos) para R$3.517.299,86 (três milhões, quinhentos e dezessete mil duzentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), com amparo no inciso I, alínea b, e § 1º, do art. 65 da Lei nº 8.666/93.I. Vigência: 26/02/2026 a 26/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.517.299,86. Data de Assinatura: 26/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA DE SUSTENTABILIDADE, PESSOAS E INOVAÇÃO. COMUNICADO SUSPI Nº 3, DE 4 DE MARÇO DE 2026 As Comissões de Sandbox Regulatório, instituídas pela Portaria DG nº 275, de 12 de novembro de 2025, vêm a público COMUNICAR, no tocante ao Edital Eletrônico nº 3/2025 e ao Edital Eletrônico nº 4/2025, cujos Avisos foram publicados no Diário Oficial da União nº 217, Seção 3, página 202, que têm por objeto a seleção de interessados em participar de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) para adesão voluntária ao Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Rodovias e de Ferrovias Federais reguladas pela ANTT, conforme autos do processo SEI nº 50500.051699/2025-70, a publicação de versões revisadas das planilhas de Estrutura Avaliativa no site do Sandbox Regulatório do PSI (https://www.gov.br/antt/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/ambiente-regulatorio- experimental-sandbox-regulatorio/sandbox-regulatorio-do-programa-de-sustentabilidade-para- infraestrutura-psi). Trata-se de revisões pontuais. No caso da Estrutura Avaliativa Ferrovias havia dois requisitos de Adicionalidade com classificação Obrigatória em vez de Voluntária - requisitos 2.a.Ad.17 e 7.a.Ad.1 -, os quais foram ajustados. No caso da Estrutura Avaliativa Rodovias foi ocultada a coluna "Abrangência" nas abas dos PDS, dado que há uma planilha de estrutura avaliativa em separado para cada modo de transporte. CLAUDE SOARES RIBEIRO DE ARAÚJO Coordenadora do Sandbox Regulatório do PSI - Rodovias Substituta ANA BEATRIZ RODRIGUES CASTRO Coordenadora do Sandbox Regulatório do PSI - Ferrovias Substituta DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 812/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.032717/2025-96. Pregão Nº 90136/2025. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . . Contratado: 10.900.832/0001-18 - V. J. DA ROCHA EQUIPAMENTOS. Objeto: Aquisição de itens necessários para atendimento do plano emergencial protetivo terra indígena marãiwatsédé, para a implantação da rodovia br-158/mt, relativo às obras de pavimentação do contorno leste da terra indígena marãiwatsédé, compreendido entre o km 213,5 ao km 328,0, nos termos da tabela abaixo e conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência. Gestor: luiz guilherme rodrigues de mello - diretor de planejamento e pesquisa.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 27/02/2026 a 27/06/2026. Valor Total: R$ 26.360,00. Data de Assinatura: 27/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 04/03/2026). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n.º 10/2026. PARTÍCIPE 1: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001-00. PARTÍCIPE 2: VALE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.592.510/0001-54. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem como objeto a doação, pela VALE ao DNIT, sem nenhum ônus financeiro para o DONATÁRIO, exclusivamente do Projeto Básico da Ponte sobre o Rio Jari, no estado do Amapá ("Projeto Básico"). VIGÊNCIA: O presente ACORDO DE COOPER AÇ ÃO TÉCNICA terá vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado, por meio de termos aditivos, mediante expressa manifestação dos Partícipes. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento está amparado no artigo 184 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021. DATA DA A S S I N AT U R A : 0 3 / 0 3 / 2 0 2 6 . EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 21/2026 - UASG 393003 Número do Contrato: 947/2013. Nº Processo: 50600.003845/2010-46. Concorrência. Nº 256/2012. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRAN S P O R T ES . . Contratado: 35.467.604/0001-27 - ESTRATEGICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência, sem reflexo financeiro, ao contrato nº pp-00.0.0.00947/2013. Prorrogação do prazo de vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a partir de 24/02/2026, passando seu término da vigência para o dia 22/08/2026.. Vigência: 24/02/2026 a 22/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.408.857,51. Data de Assinatura: 11/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 11/02/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 393003 Número do Contrato: 604/2023. Nº Processo: 50600.031201/2023-62. Dispensa. Nº 109/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPOR T ES . . Contratado: 00.336.701/0001-04 - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS. Objeto: Correção de erros materiais contidos no primeiro termo aditivo, cujo valor não refletiu a realidade fática dos serviços prestados pela contratada. Promover os ajustes necessários para viabilizar tecnicamente a conectividade entre os centros de controle operacional a cargo da coordenação-geral de operações rodoviárias (gpert/dir).correção de erros materiais contidos no contrato original, em especial a alteração da "cláusula décima terceira - da repactuação" para "cláusula décima terceira - do reajuste", visto que o fornecimento de link dedicado e sd- wan é um serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão-de-obra ou de predominância de mão-de-obra devendo observar as prescrições do art. 92, §4º, inciso i da lei nº 14.133/21. Na mesma linha, o aditivo altera o índice de correção monetária para o índice de custos de tecnologia da informação - icti, de adoção obrigatória nas contratações de serviços de tecnologia da informação. Para fins de correção dos erros materiais observados no 1º termo aditivo e atendimento parcial ao centro de controle operacional da dir, valor mensal do contrato passa a ser de r$ 553.922,62 e o valor total do contrato de r$ 33.235.357,10 (a preços iniciais de ago/23). Vigência: 02/03/2026 a 07/11/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.235.357,10. Data de Assinatura: 02/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/03/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 393003 Número do Contrato: 29/2026. Nº Processo: 50600.003274/2025-26. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 11.349.160/0001-67 - VIPPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Reajuste de preços do contrato nº 029/2026. O valor global do contrato nº 029/2026 passa a ser de r$ 2.764.617,99 (dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), decorrente do acréscimo de r$ 121.814,40 (cento e vinte e um mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos). O valor mensal do contrato passa a ser de r$ 230.384,83 (duzentos e trinta mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos).. Vigência: 09/02/2026 a 09/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.764.617,99. Data de Assinatura: 03/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 03/03/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAZONAS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 421/2025-01 - UASG 393009 O Superintendente Regional do DNIT, no Estado do Amazonas, no uso de sua competência e de acordo com os regramentos estatuídos pela Lei Federal n° 14.133/2021, com base na documentação acostada nos autos do processo n° 50601.000797/2025-19 e decorrido o prazo recursal, decide homologar a Concorrênciaa Eletrônica N° 421/2025-01, sagrando-se vencedora a empresa R PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 00.188.111/0001-73 sendo no item 1 - nota técnica: 89,57e proposta de R$ 1.058.258,57( um milhão, cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), no item 2 nota técnica: 89,57 e proposta de R$ 985.560,03( novecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais e três centavos). ORLANDO FANAIA MACHADO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 90051/2026 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 12/02/2026, .Entrega das Propostas: a partir de 12/02/2026, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 12/03/2026, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) nas Rodovias BR-420/BA, segmentos: km 233,0 - km 356,1, sob jurisdição da Unidade Local de Cruz das Almas/BA, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO. ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA Superintendente Regional No Estado da Bahia (SIDEC - 04/03/2026) 393027-39252-2025NE800010