DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030500222 222 Nº 43, quinta-feira, 5 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 393013 Número do Contrato: 724/2023. Nº Processo: 50600.009116/2020-75. Pregão. Nº 169/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 10.249.046/0001-00 - CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA. Objeto: 1ª revisão de projeto em fase de obras com reflexo financeiro positivo ao contrato nº 16 00724/2023. Em razão da 1ª revisão de projeto em fase de obras - 1ª rpfo com reflexo financeiro positivo e inclusão de serviços e preços novos, o valor contratual atual à preços iniciais passará de r$ 176.791.924,34 (cento e setenta e seis milhões, setecentos e noventa e um mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos) para r$ 219.306.133,02 (duzentos e dezenove milhões, trezentos e seis mil cento e trinta e três reais e dois centavos). Assim, em razão do conjunto de acréscimos cujo reflexo percentual é de 24,85%, o presente termo aditivo perfaz um acréscimo de r$ 42.514.208,68 (quarenta e dois milhões, quinhentos e quatorze mil, duzentos e oito reais e sessenta e oito centavos).. Vigência: 03/03/2026 a 08/04/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 219.306.133,02. Data de Assinatura: 03/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 03/03/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 390084 Número do Contrato: 703/2024. Nº Processo: 50018.001211/2024-24. Pregão. Nº 90102/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO DO AC - DNIT. Contratado: 05.394.853/0001-79 - M. S. M. INDUSTRIAL LTDA. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro, com reflexo financeiro negativo do Contrato n.º 24 00703/2024, em decorrência da variação dos preços dos insumos asfálticos verificada no período compreendido entre fevereiro de 2025 (01ª Medição Provisória) a dezembro de 2025 (11ª Medição Provisória), nos termos do art. 21-B da Resolução DNIT nº 8, de 11 de novembro de 2025, cujo a data base do contrato é janeiro de 2024. Vigência: 03/03/2026 a 11/04/2028. Valor Total do Reequilíbrio (reflexo financeiro negativo): R$ 1.623.985,85. Data de Assinatura: 03/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 03/03/2026). EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: 50018.000098/2026-21 Termo de Doação: SEI nº 23991692 Doador: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por intermédio da Superintendência Regional no Estado do Acre - SRE/AC (UASG 390084), CNPJ nº 04.892.707/0035-50. Donatário: Câmara Municipal de Sena Madureira/AC, CNPJ nº 04.051.199/0001-38. Objeto: Doação de 01 (um) veículo TOYOTA HILUX CD 4X4 STD, placa NDF9186, conforme especificações constantes do CRLV (SEI nº 23700891) e do SIADS (SEI nº 23704582), juntados aos autos do processo. Fundamento Legal: Art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021, e demais normas patrimoniais correlatas. Signatários: Pelo DNIT/SRE-AC: Ricardo Augusto Mello de Araújo - Superintendente Regional. Pela Câmara Municipal de Sena Madureira/AC: Charmes da Silva Diniz - Presidente Data da assinatura: 03/03/2026. VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 003/2026, celebrado entre a INFRA S.A, razão social VALEC - ENGENHARIA , CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87 e o CONSÓRCIO FERROVIÁRIO, CNPJ nº 65.087.687/0001-90. Objeto: Elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia, bem como para a execução dos serviços remanescentes necessários à conclusão das obras de engenharia do Lote Único (05FC) da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL II), no estado da Bahia, com extensão de 35,75 km. O lote é subdividido em dois segmentos: 05FC1: do km 929+000 ao km 941+300 = 946+680,635 (igualdade de estacas), com extensão total de 12,3 km; e 05FC2: do km 946+680,635 ao km 968+373,542, com extensão de 23,45 km, acrescido de pátios de desvio, que serão prestados nas condições estabelecidas no Projeto Básico, anexo do Edital. Procedimento de Contratação: Edital RLE nº 13/2025. Valor: R$ 467.970.011,11 (Quatrocentos e sessenta e sete milhões, novecentos e setenta mil, onze reais e onze centavos). Nota de Empenho: 2026NE00082. Vigência do Contrato: 47 (quarenta e sete) meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço. Fundamento Legal: Lei nº. 13.303/2016; Decreto nº. 8.945/2016; Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC no âmbito da Infra S.A. Data da assinatura: 04/03/2026. Processo nº 50050.001312/2024-07. Ministério do Turismo SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 982041/2025. Espécie: Termo Aditivo que tem por objeto a alteração de vigência do Convênio nº 982041/2025, prevista na Cláusula Quinta - Da Vigência, do referido Instrumento, o qual tem por Objeto "1ª Edição do Luzes do Sertão". Concedente: Ministério do Turismo, Unidade Gestora: 540012. Convenente: Município de Campos Sales/CE, CNPJ nº 07.416.704/0001-99. Vigência: de 13 de dezembro de 2025 a 26 de agosto de 2026. Data de Assinatura: 26/02/2026. Signatários: Concedente: Augusto Lira da Rocha, CPF nº .191.051-*, Secretário Nacional de Políticas de Turismo. Convenente: Moesio Loiola de Melo, CPF nº .671.083-, Prefeito Municipal de Campos Sales/CE. EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 982083/2025. Espécie: Termo Aditivo que tem por objeto a alteração de vigência do Convênio nº 982083/2025, prevista na Cláusula Quinta - Da Vigência, do referido Instrumento, o qual tem por Objeto "Realização do Evento Natal, Tempo de Esperança, em Jales/SP". Concedente: Ministério do Turismo, Unidade Gestora: 540012. Convenente: Município de Jales/SP, CNPJ nº 45.131.885/0001- 04. Vigência: de 05 de dezembro de 2025 a 13 de abril de 2026. Data de Assinatura: 26/02/2026. Signatários: Concedente: Augusto Lira da Rocha, CPF nº .191.051-, Secretário Nacional de Políticas de Turismo. Convenente: Luis Henrique dos Santos Moreira, CPF nº .644.738-*, Prefeito Municipal de Jales/SP. EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 985232/2025. Espécie: Termo Aditivo que tem por objeto a alteração de vigência do Convênio nº 985232/2025, prevista na Cláusula Quinta - Da Vigência, do referido Instrumento, o qual tem por Objeto "Aventura da Natureza - Festival de Praia, 2º Edição". Concedente: Ministério do Turismo, Unidade Gestora: 540012. Convenente: Município de Aparecida do Taboado/MS, CNPJ nº 05.457.283/0002-08. Vigência: de 24 de fevereiro de 2026 a 25 de abril de 2026. Data de Assinatura: 26/02/2026. Signatários: Concedente: Augusto Lira da Rocha, CPF nº .191.051-, Secretário Nacional de Políticas de Turismo. Convenente: Jose Natan de Paula Dias, CPF nº .510.901-, Prefeito Municipal de Aparecida do Taboado/MS. EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 986138/2025. Espécie: Termo Aditivo que tem por objeto a alteração de vigência do Convênio nº 986138/2025, prevista na Cláusula Quinta - Da Vigência, do referido Instrumento, o qual tem por Objeto "16ª Edição do Aratuba Marchando para Jesus, no Município de Aratuba/CE". Concedente: Ministério do Turismo, Unidade Gestora: 540012. Convenente: Município de Aratuba/CE, CNPJ nº 07.387.525/0001-70. Vigência: de 28 de novembro de 2025 a 29 de abril de 2026. Data de Assinatura: 19/02/2026. Signatários: Concedente: Augusto Lira da Rocha, CPF nº .191.051-*, Secretário Nacional de Políticas de Turismo. Convenente: Joerly Rodrigues Victor, CPF nº .684.543-, Prefeito Municipal de Aratuba/CE. EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 986138/2025. Espécie: Termo Aditivo que tem por objeto a alteração de vigência do Convênio nº 986138/2025, prevista na Cláusula Quinta - Da Vigência, do referido Instrumento, o qual tem por Objeto "16ª Edição do Aratuba Marchando para Jesus, no Município de Aratuba/CE". Concedente: Ministério do Turismo, Unidade Gestora: 540012. Convenente: Município de Aratuba/CE, CNPJ nº 07.387.525/0001-70. Vigência: de 28 de novembro de 2025 a 29 de abril de 2026. Data de Assinatura: 27/02/2026. Signatários: Concedente: Augusto Lira da Rocha, CPF nº .191.051-, Secretário Nacional de Políticas de Turismo. Convenente: Joerly Rodrigues Victor, CPF nº .684.543-*, Prefeito Municipal de Aratuba/CE. EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 990186/2025. Espécie: Termo Aditivo que tem por objeto a alteração de vigência do Convênio nº 990186/2025, prevista na Cláusula Quinta - Da Vigência, do referido Instrumento, o qual tem por Objeto "Pré-Reveillon do Município de Curralinhos - PI". Concedente: Ministério do Turismo, Unidade Gestora: 540012. Convenente: Município de Curralinhos/PI, CNPJ nº 01.612.579/0001-06. Vigência: de 27 de dezembro de 2025 a 11 de agosto de 2026. Data de Assinatura: 26/02/2026. Signatários: Concedente: Augusto Lira da Rocha, CPF nº .191.051-, Secretário Nacional de Políticas de Turismo. Convenente: Everardo Lima Araujo, CPF nº .613.753- , Prefeito Municipal de Curralinhos/PI. EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 990420/2025. Espécie: Termo Aditivo que tem por objeto a alteração de vigência do Convênio nº 990420/2025, prevista na Cláusula Quinta - Da Vigência, do referido Instrumento, o qual tem por Objeto "1ª Edição do Pré- Réveillon Fest". Concedente: Ministério do Turismo, Unidade Gestora: 540012. Convenente: Município de Jucás/CE, CNPJ nº 07.541.279/0001-60. Vigência: de 25 de fevereiro de 2026 a 01 de abril de 2026. Data de Assinatura: 26/02/2026. Signatários: Concedente: Augusto Lira da Rocha, CPF nº .191.051-*, Secretário Nacional de Políticas de Turismo. Convenente: Jose Edsonriva Souza Cunha, CPF nº .072.543-*, Prefeito Municipal de Jucás/CE. Banco Central do Brasil S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A COMUNICADO Nº 44.813, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Comunica a adaptação dos documentos de remessa de informações especificados pelo Banco Central do Brasil, visando atender ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, que estabelece o formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. 1. Comunico que a partir de 1º de julho de 2026 os sistemas do Banco Central do Brasil que recebem documentos de remessa de informações estarão preparados para receber o identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ no formato alfanumérico. 2. Essa adaptação decorre do disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, e estabelece o formato alfanumérico para o CNPJ a partir de julho de 2026. 3. Os contatos para esclarecimento de dúvidas a respeito dos sistemas e documentos de remessa de informações estão disponíveis no endereço https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cnpj-alfanumerico. ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA Secretário-Executivo do Banco Central do Brasil ÁREA DE FISCALIZAÇÃO DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE CONDUTA COMUNICADO Nº 44.812, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF). Comunicamos, com referência ao previsto no art. 39, alínea "g", inciso I, da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, que o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), em reunião plenária ocorrida em fevereiro de 2026, aprovou e publicou comunicados que relacionam países e jurisdições com deficiências estratégicas na prevenção da lavagem de dinheiro e no combate ao financiamento do terrorismo. Os comunicados, traduzidos para o português, foram divulgados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) nos seguintes endereços eletrônicos: https://www.gov.br/coaf/pt-br/assuntos/informacoes-as-pessoas- obrigadas/avisos-e-alertas/comunicados-do-gafi/jurisdicoes-sujeitas-a-um-chamado-do-gafi- a-seus-membros-e-outras-jurisdicoes-para-a-aplicacao-de-contramedidas-2013-fevereiro- 2026 https://www.gov.br/coaf/pt-br/assuntos/informacoes-as-pessoas- obrigadas/avisos-e-alertas/comunicados-do-gafi/jurisdicao-sujeita-a-um-chamado-do-gafi- para-seus-membros-e-outras-jurisdicoes-apliquem-medidas-de-diligencia-reforcada- proporcionais-aos-riscos-decorrentes-da-jurisdicao https://www.gov.br/coaf/pt-br/assuntos/informacoes-as-pessoas- obrigadas/avisos-e-alertas/comunicados-do-gafi/jurisdicoes-sujeitas-a-monitoramento- intensificado-2013-fevereiro-de-2026 2. Fica substituído o Comunicado nº 44.323, de 3 de dezembro de 2025. GUSTAVO MARTINS DOS SANTOS Chefe do Departamento de Supervisão de Conduta